Decreto Regulamentar Regional n.º 4/80/A, de 13 de Fevereiro de 1980

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/80/A Considerando que os quadros do pessoal docente do ensino preparatório se encontram publicados em vários diplomas; Considerando que é de mais fácil consulta englobar num único diploma os quadros acimareferidos; Considerando que é pedagogicamente vantajoso e possível criar mais lugares de efectivos, permitindo aos professores profissionalizados a sua fixação numa determinadaescola; Ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 338/79, de 25 de Agosto: O Governo Regional decreta, nos termos do artigo 229.º, n.º 1, alínea d), da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Os quadros do pessoal docente dos estabelecimentos de ensino preparatório da Região Autónoma dos Açores passam a ser os constantes no mapa anexo.

Art. 2.º O presente diploma...

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