December 22, 1979
Serie I
- Decreto-Lei n.º 502-A/79, de 22 de Dezembro de 1979
- Decreto-Lei n.º 502-E/79, de 22 de Dezembro de 1979
- Decreto-Lei n.º 499/79, de 22 de Dezembro de 1979
- Resolução n.º 360-B/79, de 22 de Dezembro de 1979
- Decreto-Lei n.º 500/79, de 22 de Dezembro de 1979
- Resolução n.º 360-A/79, de 22 de Dezembro de 1979
- Decreto-Lei n.º 502-D/79, de 22 de Dezembro de 1979
- Decreto-Lei n.º 501/79, de 22 de Dezembro de 1979
- Decreto-Lei n.º 502-B/79, de 22 de Dezembro de 1979