February 22, 1979
Serie I
- Decreto-Lei n.º 29/79
- Decreto-Lei n.º 29/79, de 22 de Fevereiro de 1979
- Decreto-Lei n.º 27/79, de 22 de Fevereiro de 1979
- Decreto-Lei n.º 28/79, de 22 de Fevereiro de 1979
- Decreto-Lei n.º 26/79, de 22 de Fevereiro de 1979
- Declaração n.º DD839/79, de 22 de Fevereiro de 1979
- Portaria n.º 94/79, de 22 de Fevereiro de 1979
- Decreto n.º 18/79, de 22 de Fevereiro de 1979