Declaração n.º DD839/79, de 22 de Fevereiro de 1979

Declaração Segundo comunicação do Ministério da Educação e Cultura, o Decreto-Lei n.º 433/78, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 296, de 27 de Dezembro de 1978, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 2.º, n.º 3, onde se lê: '... autores representados, quando inscritos em língua estrangeira, ...', deve ler-se...

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