Portaria n.º 94/79, de 22 de Fevereiro de 1979

Portaria n.º 94/79 de 22 de Fevereiro A acção desenvolvida pela Fundação D. Maria Clementina Godinho de Campos foi reconhecida de alto interesse social por despacho do Ministro da Agricultura e Pescas de 4 de Novembro de 1977, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 268, de 19 deNovembro.

De acordo com o preceituado na alínea f) do n.º 3 do artigo 23.º da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, os prédios pertencentes a tais pessoas colectivas não são passíveis de expropriação.

Nestes termos: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da...

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