Decreto n.º 18/79, de 22 de Fevereiro de 1979

Decreto n.º 18/79 de 22 de Fevereiro Considerando que o Quartel da Torre da Marca, no Porto, vai ser devolvido ao Ministério das Finanças e do Plano; Considerando, por isso, a necessidade de libertar os particulares dos condicionamentos a que estão sujeitos pela existência da servidão militar; O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. É revogado o Decreto n.º 499/71, de 13 de Novembro, que instituiu a servidão militar para protecção das instalações militares...

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