March 29, 1978
Serie I
- Portaria n.º 170/78, de 29 de Março de 1978
- Portaria n.º 167/78, de 29 de Março de 1978
- Portaria n.º 171/78, de 29 de Março de 1978
- Portaria n.º 169/78, de 29 de Março de 1978
- Aviso n.º DD2979, de 29 de Março de 1978
- Resolução n.º 47/78, de 29 de Março de 1978
- Decreto Regional n.º 17/78/M, de 29 de Março de 1978
- Resolução n.º 46/78, de 29 de Março de 1978
- Declaração n.º DD7647, de 29 de Março de 1978
- Portaria n.º 168/79, de 29 de Março de 1978