August 05, 1977
Serie I
- Decreto n.º 104/77, de 05 de Agosto de 1977
- Resolução n.º 195/77, de 05 de Agosto de 1977
- Decreto Regulamentar n.º 48/77, de 05 de Agosto de 1977
- Decreto-Lei n.º 313/77, de 05 de Agosto de 1977
- Decreto-Lei n.º 316/77, de 05 de Agosto de 1977
- Resolução n.º 194/77, de 05 de Agosto de 1977
- Decreto-Lei n.º 319-A/77, de 05 de Agosto de 1977
- Decreto-Lei n.º 319/77, de 05 de Agosto de 1977
- Decreto-Lei n.º 312/77, de 05 de Agosto de 1977