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Decreto-Lei n.º 312/77, de 05 de Agosto de 1977

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 312/77 de 5 de Agosto Considerando ser de interesse nacional a existência de forças de segurança devidamente apetrechadas e aptas ao cabal desempenho das funções que lhes são cometidas; Considerando que tal objectivo será melhor concretizado desde que se possibilite a colocação naquelas forças de oficiais do activo em funções de comando, sem que tal facto se traduza numa situação de desfavor para esses oficiais, sobretudo no que respeita à satisfação de condições especiais de promoção; Considerando que o pessoal dos batalhões de sapadores bombeiros está militarizado, nos termos do artigo 157.º do Código Administrativo; Considerando que alguns oficiais se encontram impedidos de reunir em tempo oportuno a totalidade de condições especiais de promoção, designadamente o tempo de serviço em unidades, tempo de embarque e navegação, número mínimo de horas de voo e outras funções; Considerando a impossibilidade de providenciar em devido tempo a habilitação com as provas, estágios e cursos estabelecidos como condições especiais de promoção aos diversospostos; Considerando a necessidade urgente de para o período de transição, em que se procede aos estudos de estruturação das forças armadas e das carreiras militares, se resolverem as anomalias que se verificam no respeitante à satisfação das condições especiais de promoção: O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Nas...

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