July 20, 1977
Serie I
- Decreto-Lei n.º 297/77, de 20 de Julho de 1977
- Decreto-Lei n.º 295/77, de 20 de Julho de 1977
- Decreto-Lei n.º 294/77, de 20 de Julho de 1977
- Declaração n.º DD7939, de 20 de Julho de 1977
- Decreto-Lei n.º 293/77, de 20 de Julho de 1977
- Resolução n.º 175/77, de 20 de Julho de 1977
- Portaria n.º 447/77, de 20 de Julho de 1977
- Decreto Regional n.º 10/77/M, de 20 de Julho de 1977
- Portaria n.º 446/77, de 20 de Julho de 1977