Declaração n.º DD7939, de 20 de Julho de 1977

Declaração Segundo comunicação do Ministério dos Transportes e Comunicações, a Portaria n.º 283/77, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 118, de 21 de Maio, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No último parágrafo do n.º 2, onde se lê: 'A supressão dos artigos 73.º e 75.º incluída no ponto 3 da Portaria n.º 291/73, ...', deve...

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