January 22, 1976
Serie I
- Decreto-Lei n.º 56/76, de 22 de Janeiro de 1976
- Portaria n.º 24/76, de 22 de Janeiro de 1976
- Declaração n.º DD8393, de 22 de Janeiro de 1976
- Despacho n.º DD1/76, de 22 de Janeiro de 1976
- Portaria n.º 25/76, de 22 de Janeiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 55/76, de 22 de Janeiro de 1976
- Decreto n.º 57-A/76, de 22 de Janeiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 57/76, de 22 de Janeiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 54/76, de 22 de Janeiro de 1976
- Despacho n.º DD4376, de 22 de Janeiro de 1976