Declaração n.º DD8393, de 22 de Janeiro de 1976

Declaração Segundo comunicação do Ministério da Justiça, a Portaria n.º 773/75, publicada no Diário do Governo, 1.' série, n.º 297, de 27 de Dezembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: Onde se lê: e) Os novos serviços entrarão em funcionamento em 1 de Fevereiro de 1976; deve ler-se: e) Os novos serviços...

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