Decreto n.º 57-A/76, de 22 de Janeiro de 1976

Decreto n.º 57-A/76 de 22 de Janeiro O Decreto n.º 21/75, de 22 de Janeiro, sujeitou a área destinada a futuro Parque Natural do Centro a 'medidas cautelares'.

Em virtude de o estudo de ordenamento dessa área, que inclui o arquipélago das Berlengas, se encontrar ainda em fase de conclusão, e para que se não comprometa a sua execução; Nos termos e em conformidade com o disposto no artigo 3.º, n.º 2, do Decreto n.º 21/75; Usando da faculdade conferida pelo n.º 1, 4.º, do artigo 3.º da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte: Artigo 1.º Considera-se abrangida na área definida no artigo 2.º do...

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