December 16, 1975
Serie I
- Despacho Ministerial n.º DD39, de 16 de Dezembro de 1975
- Declaração n.º DD8395, de 16 de Dezembro de 1975
- Despacho n.º DD4225, de 16 de Dezembro de 1975
- Portaria n.º 745/75, de 16 de Dezembro de 1975
- Aviso n.º DD2329, de 16 de Dezembro de 1975
- Despacho Ministerial n.º DD37, de 16 de Dezembro de 1975
- Portaria n.º 751/76, de 16 de Dezembro de 1975
- Portaria n.º 752/75, de 16 de Dezembro de 1975
- Aviso n.º DD2330, de 16 de Dezembro de 1975