Despacho Ministerial n.º DD39, de 16 de Dezembro de 1975

Despacho ministerial Intervenção, nos termos do Decreto-Lei n.º 660/74, na firma Júdice Fialho Conservas de Peixe, S. A. R. L.

Esta empresa de transformação, inserida no sector da indústria conserveira, agrega seis fábricas de produção de conservas de peixe, guano, farinhas e óleos, possuindo outras unidades que se dedicam a actividades complementares: fábricas de pregos e chaves, serralharia civil, serralharia mecânica, central eléctrica, estaleiro de reparação naval, serração de madeira, fábrica de latas em vazio, litografia e fundição de metais.

Este complexo industrial, pelo volume de emprego a níveis de produção e vendas, de elevado interesse para a economia do sector, corre o sério risco de interromper a sua actividade se não forem tomadas adequadas e oportunas medidas financeiras e de reorganização.

Por este motivo, por despacho do anterior Secretário de Estado, em 2 de Janeiro do corrente ano, foi ordenada a inspecção à referida empresa. Desta inspecção, de uma exposição da comissão de trabalhadores da Júdice Fialho e de um relatório elaborado pela Direcção-Geral de Planeamento e Fomento das Pescas acerca das necessidades de financiamento da empresa concluiu-se pela verificação das situações previstas nas alíneas a), c), d) e h) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 660/74, de 25 de Novembro.

Das conclusões dos relatórios feitos é de salientar, por outro lado, a real viabilidade económica da empresa, desde que bem gerida e dotada dos meios financeiros necessários à actualização dos processos de produção e ao saneamento financeiro.

Em face do que antecede, os...

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