September 30, 1975
Serie I
- Decreto n.º 549/75, de 30 de Setembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 548/75, de 30 de Setembro de 1975
- Declaração n.º DD8593, de 30 de Setembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 547/75, de 30 de Setembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 551/75, de 30 de Setembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 550/75, de 30 de Setembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 552/75, de 30 de Setembro de 1975
- Portaria n.º 583/75, de 30 de Setembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 552/75