September 01, 1975
Serie I
- Decreto-Lei n.º 476/75, de 01 de Setembro de 1975
- Declaração n.º DD8542, de 01 de Setembro de 1975
- Aviso n.º DD3340, de 01 de Setembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 478/75, de 01 de Setembro de 1975
- Portaria n.º 530/75, de 01 de Setembro de 1975
- Portaria n.º 531/75, de 01 de Setembro de 1975
- Portaria n.º 529/75, de 01 de Setembro de 1975
- Despacho n.º DD4456, de 01 de Setembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 477/75, de 01 de Setembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 475/75, de 01 de Setembro de 1975