Portaria n.º 530/75, de 01 de Setembro de 1975

Portaria n.º 530/75 de 1 de Setembro Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, o seguinte: Tendo em consideração o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 398/75, de 25 de Julho, o artigo 208.º do Estatuto do Oficial da Força Aérea passa a ter a seguinte redacção: Art. 208.º O casamento de oficiais da Força Aérea é...

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