Portaria n.º 531/75, de 01 de Setembro de 1975

Portaria n.º 531/75 de 1 de Setembro A necessidade de reforçar com a maior urgência a oferta no sector dos transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros na zona de Portimão, a fim de satisfazer as exigências crescentes da procura deste tipo de transportes, especialmente na época estival em curso, e tendo presente o propósito de estimular as experiências de cooperativização no sector: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, o seguinte: 1. O contingente de veículos ligeiros de aluguer de passageiros das freguesias da sede do concelho de Portimão é aumentado de duas unidades.

  1. As licenças resultantes do aumento referido no número anterior, bem como as destinadas a preencher as vagas existentes, à data da publicação deste diploma, no contingente da sede do concelho de Portimão, serão atribuídas à...

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