Supremo Tribunal de Justiça

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  • Acórdão nº 6/20.3GARMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2023

    I- Não havendo confissão, a prova dos factos relativos ao dolo, neste caso concreto em que era imputado um crime de tráfico de menor gravidade, atinge-se através da articulação do que se pode extrair dos factos objetivos dados como provados, com as regras da experiência comum, considerando o cidadão médio/comum, sendo isso mesmo o que se deduz do texto da sentença da 1ª instância, particularmente da motivação de facto, depois de eliminadas as incoerências, erros de raciocínio do tribunal a quo e dúvidas indevidas que suscita (apenas no que se relaciona com o dolo da arguida), que não encontram apoio na avaliação das provas que fez, tendo em atenção tudo o que consignou na sentença, quanto à decisão da matéria de facto. II- São exclusivamente critérios de prevenção que presidem à escolha das penas de substituição. III- Considerando a natureza do crime de tráfico de menor gravidade cometido pela arguida e bem jurídico violado, é manifesto que a pena de multa de substituição não satisfazia as mais elevadas razões de prevenção geral positiva que no caso concreto se fazem sentir, o que leva a concluir que a comunidade não ficava suficientemente protegida com a aplicação dessa pena de substituição (prevista no art. 45.º, n.º 1, do CP), como pretendia a recorrente. IV- Sendo necessário reafirmar a validade da norma violada, embora tendo como limite as exigências de prevenção especial, que neste caso são menores (como foi bem explicado pela Relação), atenta desde logo a integração da arguida (a nível pessoal, profissional e social) e a ausência de antecedentes criminais, o que é positivo e contribui para a sua auto-ressocialização, na perspetiva do direito penal preventivo, é ajustada e adequada a pena de substituição aplicada de 1 ano de prisão suspensa na sua execução por igual período de tempo (por ser possível fazer um juízo de prognose favorável), a qual contribui para a futura reintegração social da arguida e satisfaz as finalidades de prevenção.

  • Acórdão nº 218/20.0GCACB-A.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2023

    I- O recurso extraordinário de fixação de jurisprudência que resolve o conflito, nos termos do art. 445.º, n.º 1, do CPP, tem eficácia no processo em que o recurso foi interposto e nos processos cuja tramitação tiver sido suspensa nos termos do n.º 2 do art. 441.º do CPP, como é este o caso. II- Assim, tendo sido nestes autos suspensa a instância nos termos do art. 441.º, n.º 2, do CPP, face à jurisprudência fixada, tornou-se inútil o prosseguimento da instância de recurso, impondo-se declarar a sua extinção por inutilidade superveniente da lide (nos termos do art. 277.º, al. e), do CPC, aplicável ex vi do art. 4.º do CPP) e, consequentemente, tendo em vista o disposto no art. 445.º, n.º 2, do CPP, determina-se o reenvio dos autos para a Relação, a fim de se proceder à aplicação da jurisprudência fixada.

  • Acórdão nº 682/18.7T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2023

    I. Ocorrendo intervenção principal provocada pelo lado ativo – isto é para intervir como autor, com vista a suprir a preterição do litisconsórcio necessário activo – não pode o interveniente recorrer da decisão que foi favorável ao autor. II. O Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de direito e não julga de facto, a não ser em situações excepcionais, conforme impõe o art. 46.º da Lei n.º 62/2013, de 26-8 (“Fora dos casos previstos na lei, o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece da matéria de direito”). Por isso, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça está limitada aos casos previstos no art. 674, n.º 3, (2.ª parte) e 682.º, n.º 3, CPC, ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (isto é, violação das regras direito probatório material), reenvio do processo para ampliação dos factos (devido ao vício da insuficiência) ou contradições na decisão da matéria de facto que inviabilizem a decisão jurídica. III. O Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir no juízo que a Relação faz com base na reapreciação dos meios de prova sujeitos ao princípio da livre apreciação, como os depoimentos testemunhais, documentos sem força probatória plena ou uso de presunções judiciais. IV. Os recursos visam a reanálise de decisões adoptadas à luz da situação trazida pelas partes – ou de conhecimento oficioso – no momento em que foram proferidas, de acordo com a livre disponibilidade da defesa e o princípio da concentração da defesa na contestação. Não sendo este o caso, não pode a questão ser objecto do recurso, não tendo o tribunal - nem podendo – dela conhecer.

  • Acórdão nº 1327/19.3T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2023

    Em regra, o Supremo Tribunal de Justiça não pode pronunciar-se sobre a alegação de erro na apreciação das provas e/ou na fixação dos factos dados como provados ou como não provados.

  • Acórdão nº 25603/21.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2023

    I.— Os actos pelos quais o Estado da República de Angola concedeu ao Autor, ao abrigo da Junta Nacional de Saúde, a possibilidade de receber o tratamento adequado à sua patologia em Portugal”, comprometendo-se “a assegurar a estadia, alimentação, medicamentos, exames e todos os tratamentos médicos que o Autor necessitasse em Portugal” e atribuir-lhe “um apoio mensal de 500,00 €, para fazer face às suas despesas correntes de alojamento, alimentação e bens essenciais à sua subsistência”, são actos praticados ao abrigo de normas de direito público, dirigidas exclusivamente aos titulares de um poder de autoridade ou de soberania, para lhes atribuir direitos especiais ou para lhes impor deveres especiais. II. — Em consequência, devem coordenar-se ao conceito de actos praticados iure imperii.

  • Acórdão nº 40939/21.8YIPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2023

    I. Respeitando a decisão sob escrutínio a procedimento de simplificação e agilização processual, proferida ao abrigo do dever de gestão processual que impõe ao Tribunal adotar a tramitação processual adequada às especificidades da causa e adaptar o conteúdo e a forma dos atos processuais ao fim que visam atingir, assegurando um processo equitativo, confirmando a decisão da 1ª Instância que, aferindo que a ação especial não admite reconvenção, concluiu que a justa composição do litígio e o direito fundamental a um processo equitativo demanda a convolação da mesma para a ação de processo comum, ao abrigo do princípio da adequação formal consagrado no art.º 547.º, do Código de Processo Civil, aquela decisão não admite recurso, conforme textua o direito adjetivo civil - art.º 630º n.º 2 do Código de Processo Civil. II. Mesmo concebendo, que não concedendo, a não aplicação do art.º 630º n.º 2 do Código de Processo Civil, importa relembrar que estando em causa um acórdão que não recaiu sobre a relação controvertida ou pôs termo ao processo, tendo recaído sobre decisão interlocutória com efeito circunscrito à relação processual, já conhecida em 1ª Instância, impõe-se convocar as regras adjetivas civis decorrentes dos artºs. 671º n.º 2 do Código de Processo Civil, nomeadamente, a contradição de julgados. III. A existência de uma contradição decisória entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, proferidos no domínio da mesma legislação, e sobre a mesma questão fundamental de direito, não implica que os mesmos se revelem frontalmente opostos, mas antes que as soluções aí adotadas, sejam diferentes entre si, ou seja, que não sejam as mesmas, importando, pois, que as decisões, e não os respetivos fundamentos, sejam atinentes à mesma questão de direito, e que haja sido objeto de tratamento e decisão, quer no Acórdão recorrido, quer no Acórdão fundamento, e, em todo o caso, que essa oposição seja afirmada e não subentendida, ou puramente implícita. IV. De igual modo, é necessário que a questão de direito apreciada se revele decisiva para as soluções perfilhadas num e noutro acórdão, desconsiderando-se argumentos ou razões que não encerrem uma relevância determinante. V. Ademais, exige-se, ao reconhecimento da contradição de julgados, a identidade substancial do núcleo essencial das situações de facto que suportam a aplicação, necessariamente diversa, dos mesmos normativos legais ou institutos jurídicos, sendo que as soluções em confronto, necessariamente divergentes, têm que ser encontradas no domínio da mesma legislação, de acordo com a terminologia legal, ou seja, exige-se que se verifique a identidade de disposição legal, ainda que de diplomas diferentes, e, desde que, com a mudança de diploma, a disposição não tenha sofrido, com a sua integração no novo sistema, um alcance diferente, do que antes tinha. VI. Para além da satisfação de um dos pressupostos previstos no art.º 672º n.º 1 do Código de Processo Civil, a admissibilidade da revista excecional só é possível desde que a revista, em termos gerais, seja admissível, mas não permitida por efeito da conformidade de julgados, conforme decorre do art.º 671º n.º 3 do Código de Processo Civil. VII. Incidindo a revista sobre acórdão da Relação que aprecia uma decisão interlocutória de 1.ª Instância que recai sobre a relação processual subsumível na previsão do art.º 671º n.º 2 do Código de Processo Civil, impõe-se anotar que as questões eminentemente processuais que se integram no n.º 2 do art.º 671º do Código de Processo Civil, não podem ser, nunca, objeto de revista excecional, na medida em que esta só se admitirá nos precisos termos do n.º 1 do art.º 671º do Código de Processo Civil, quando se conhece de fundo ou quando a decisão ponha fim ao processo nos termos aí prevenidos, em conjugação com as regras adjetivas decorrentes do art.º 672º do mencionado Código de Processo Civil.

  • Acórdão nº 4587/18.3T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2023

    I - Na execução de um contrato de prestação de serviços de fiscalidade e de contabilidade, é dever do prestador de serviços fazer o adequado enquadramento fiscal da autora, sob pena de incorrer em responsabilidade contratual por cumprimento defeituoso; II – Ao lado da responsabilidade contratual da sociedade prestadora de serviços, há a responsabilidade dos Técnicos Oficiais de Contas, actualmente Contabilistas Certificados, nos termos do respectivo estatuto, que prevê a responsabilidade directa e individual do TOC pelos serviços prestados perante aqueles que os recebem; III – Havendo uma pluralidade de responsáveis pelos danos, é solidária a sua responsabilidade (art. 497º do CC); IV – Na responsabilidade solidária cada um dos devedores responde pela totalidade da obrigação (art. 512º do CC), sem prejuízo do direito de regresso, que nas relações internas assiste ao devedor que cumpriu a obrigação.

  • Acórdão nº 3160/16.5T8LRS-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2023

    Entre os corolários do ónus de delimitação do objecto e de fundamentação concludente da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, consagrado no n.º 1 do art. 640.º do Código de Processo Civil, está o de que o recorrente deve sempre indicar nas conclusões do recurso de apelação os concretos pontos de facto que julgou incorrectamente julgados.

  • Acórdão nº 4060/19.2T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2023

    I. O RJMA consagra o critério do primado da vontade do beneficiário não apenas na escolha do acompanhante, mas também das pessoas que deverão cooperar com este, fiscalizar a sua actuação, e substituí-lo nas suas faltas e impedimentos, o que inclui os membros do Conselho de Família e, em especial, o protutor. II. Se a decisão judicial não considerou que a beneficiária não dispusesse de capacidade bastante para compreender o acto de escolha dos membros do Conselho de Família, ao nomear como protutor um sujeito, contra a vontade expressa da beneficiária, violou as disposições legais do RJMA, que deverão ser interpretadas à luz do teor da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

  • Acórdão nº 283/21.2YHLSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2023

    I. Não se assume como recusa de meio de prova (depoimento de parte) o despacho que, aferindo da impossibilidade de comparência dos depoentes, cuja falta dá por justificada, e considerando, ainda, razões de urgência do procedimento e a necessidade de prolação de decisão final, nega a designação de nova data para a continuação da audiência de julgamento, visando a prestação dos depoimentos. II. Não há, através desse despacho, ofensa de caso julgado relativamente a anterior despacho que admitiu os depoimentos de parte, se não se questionam ou revêem os pressupostos da admissibilidade legal desses depoimentos. III. Para que haja oposição de julgados tem de verificar-se uma situação de identidade entre a questão de direito apreciada no acórdão da Relação que é objecto do recurso e aquele que sirva de contraponto. IV. Sendo, no âmbito de um procedimento cautelar, interposto recurso com base na ofensa do caso julgado e em contradição jurisprudencial, o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhecerá dessas matérias e não de outras questões eventualmente alegadas, pois é apenas isso que consente a norma que, nesses casos, amplia a recorribilidade.

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