Supremo Tribunal de Justiça

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  • Acórdão nº 1996/18.1T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2022

    I- A impugnação da matéria de facto “em bloco” viola o disposto no artigo 640.º do CPC, mormente quando não está em causa um pequeno número de factos ligados entre si e um número reduzido de meios de prova (por exemplo, o mesmo depoimento), mas um amplíssimo conjunto de factos (ou, melhor, dois amplos blocos de factos) e numerosos meios de prova. II- A descaracterização do acidente não é de conhecimento oficioso, devendo ser suscitada tempestivamente por quem entenda que a mesma se verifica.

  • Acórdão nº 10736/18.4T8LSB.1.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2022

    I- Desde logo numa interpretação literal do artigo 22º da Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas, os depósitos bancários não se se enquadram na previsão normativa do seu número 3 (“Os locais da missão, o seu mobiliário e demais bens neles situados, assim como os meios de transporte da missão, não poderão ser objeto de busca, requisição, embargo ou medida de execução”), o qual apenas se reporta a determinados bens (corpóreos) – e não a quaisquer direitos/créditos. II- Compreensivelmente, os bens aí elencados são precisamente aqueles – e apenas aqueles – que, a serem objeto de “busca, requisição, embargo ou medida de execução”, colocariam em sério risco a funcionalidade da missão e, para além disso, afetariam desproporcionadamente a própria dignidade do Estado demandado, cuja soberania exige a cabal inviolabilidade do local e bens afetos à atividade consular, não podendo deixar de reconhecer-se algum paralelismo entre esta norma e a do direito interno que consagra  a regra (não absoluta) da impenhorabilidade dos bens imprescindíveis a qualquer economia doméstica (art. 737.º, n.º 3, CPC), numa lógica de salvaguarda dos interesses vitais do executado. III- Para efeitos do disposto no art. 18.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22.12.2000, uma Embaixada (ou um Consulado) de um Estado estrangeiro situado no território de um Estado-Membro constitui um estabelecimento na aceção desta disposição num litígio relativo a um contrato de trabalho celebrado entre esta em nome do Estado acreditante. IV- Numa interpretação do art. 22.º, n.º 3, da Convenção de Viena, integrada e articulada com a Convenção das Nações Unidas sobre Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos seus Bens, poderá atribuir-se a esta última a força vinculativa própria do direito internacional consuetudinário, apesar de a mesma não se encontrar em vigor em Portugal. V- Decorre dos arts. 19.º, alínea c), e 21º, n.º 1, alínea a), desta Convenção que, para além dos bens, também não são passíveis de penhora as contas bancárias utilizadas ou destinadas a ser utilizados no exercício das funções da missão diplomática do Estado ou dos seus postos consulares. VI- Todavia (e para além do especial tratamento que devem merecer os processos judiciais emergentes de relações laborais), nestas situações não basta à embaixada ou consulado invocar que suas contas bancárias ou os seus bens estão vinculados à prossecução das finalidades da missão diplomática ou consular, impondo-se que seja efetiva e claramente comprovado que os bens ou direitos penhorados, ou indicados para penhora, têm relação direta com as respetivas atividades.

  • Acórdão nº 3556/17.5T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2022

    I – Tendo o A. Celebrado com o R. um contrato de trabalho sujeito ao Código do Trabalho e  não um contrato de trabalho em funções públicas, constituiu-se uma relação jurídica de trabalho de direito privado e não uma relação jurídica de emprego público. II – Nestas circunstâncias não é directamente aplicável à retribuição o estatuído no art.º 38º da Lei nº 64-A/2008, de 31.12. III – Tendo, no entanto, o R celebrado com outros trabalhadores, no mesmo ano civil, para a mesma categoria profissional, um contrato sujeito a relação jurídica de emprego público, cuja retribuição mensal é superior, verificando-se, destarte, discriminação salarial, e não existindo qualquer factor justificativo da discriminação, impõe o princípio de que para trabalho igual, salário igual, consagrado no art.º 270º do CT, seja fixada a remuneração mensal do A no mesmo montante.

  • Acórdão nº 611/17.5T8MTS-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2022

    A admissibilidade de um recurso de revisão fundado na falsidade de um depoimento não exige que tal falsidade tenha sido previamente reconhecida por sentença transitada em julgado nem tão pouco que esse depoimento tenha sido a causa exclusiva da decisão do Tribunal.

  • Acórdão nº 5674/21.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2022

    I- O  art. 297.º, n.º 2, 2.ª parte, do CPC, refere-se à hipótese de se pedirem, além dos juros vencidos, os que se vencerem durante a pendência da causa; o art. 300.º, n.º 1, que está em correlação com o art. 557º (ambos do mesmo diploma), rege o caso de se pedir o pagamento de prestações periódicas que se vencerem enquanto subsistir a obrigação. II- A primeira norma pressupõe que o pedido de juros, rendas e rendimentos apareça como acessório dum pedido principal; pelo contrário, a segunda aplica-se ao caso de o objeto próprio da ação ser o pagamento de prestações que se vencem periodicamente. III- Peticionando o A. a condenação do R. a pagar-lhe prestações de reforma em dívida, vencidas e vincendas, e a abster-se de reter percentagem superior a 22,2% da pensão atribuída, a cada momento, pela segurança social, estão em causa prestações periódicas. IV- Desconhecendo-se durante quanto tempo o A. irá receber a pensão (que é vitalícia), não é possível determinar a duração provável da prestação periódica, pelo que, atendendo ao critério residual previsto na parte final do artigo 300.º, n.º 2, deverá fixar-se o valor da ação em € 30.000,01.

  • Acórdão nº 1211/19.0T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2022

    I- A impugnação da matéria de facto, como resulta do disposto no artigo 640.º do CPC, não se basta com a invocação de que os meios de prova não são suficientes para fundar a decisão do Tribunal. II- Nos casos de dúvida o Tribunal não pode deixar de atender às regras sobre a distribuição do ónus da prova. III- Se o Tribunal da Relação entende perante a prova produzida, tratando-se de meios de prova sujeitos à sua livre apreciação, que existe no processo prova suficiente para que um determinado facto se tenha como provado, tal convicção não é sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça. IV- A invocação pelo empregador de um abandono do trabalho quando o mesmo não existe constitui um despedimento ilícito.

  • Acórdão nº 3180/06.8TBVLG.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2022

    A transacção judicial aludida no artigo 283º, nº2 do CPCivil, só é admissível no caso de ainda não ter sido proferida nos autos uma decisão de mérito transitada em julgado.

  • Acórdão nº 71/17.0PJLRS.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2022

    I - A questão relativa a erro de julgamento apresentada no recurso interlocutório onde suscitou a incompetência do Juízo de Instrução Criminal de Loures foi decidida no âmbito do acórdão recorrido pelo Tribunal da Relação de Lisboa; trata-se de matéria cuja recorribilidade está esgotada, dado que a parte do acórdão recorrido que decidiu o recurso interlocutório não conhece do objeto do processo; nestes termos, o recurso desta parte da decisão não é admissível, por força do disposto no art. 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1, al. c), ambos do CPP. II - Tendo o arguido estado preso, à ordem de outro processo entre 19.05.2008 e 25.03.2014 (quando foi libertado condicionalmente), ou seja, durante 5 anos e 10 meses e 6 dias, e tendo os factos julgados nestes autos sido praticados em 2007 decorreram mais de 5 anos, dado que os factos aqui julgados foram praticados entre março e setembro de 2018; tendo decorrido mais de 5 anos (passaram cerca de 5 anos e 2 meses) sobre o cometimento do anterior crime de tráfico de estupefacientes, nos termos do disposto no art. 75.º, n.º 2, do CP, não está verificado o pressuposto formal de aplicação das regras de reincidência ali referido, pelo que a medida da pena a aplicar ao arguido, pelo crime cometido, não pode ser modificada por força desta circunstância agravante. III - A pouca jurisprudência do STJ que se referiu ao problema subjacente a este entendimento — o de saber se o período que decorreu enquanto o arguido esteve em liberdade condicional conta ou não para efeitos do prazo de “prescrição” da reincidência — tem decidido no sentido de o tempo decorrido em liberdade condicional não suspender o decurso do prazo previsto no art. 75.º, n.º 2, 2.ª parte, do CP. IV - Ainda que se possa entender que a liberdade condicional constitui um incidente da execução da pena de prisão por que o arguido foi condenado, o certo é que se trata de uma execução da pena em liberdade, pelo que não se pode considerar que o tempo durante o qual o agente cumpra a pena em liberdade seja o que o legislador referiu quando considerou que não computava para o prazo de “prescrição” da reincidência aquele período em que o agente cumpriu medida processual, pena ou medida de segurança privativas da liberdade.

  • Acórdão nº 3396/18.4JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2022

    I – Em caso de morte ou situação de incapacidade permanente absoluta diretamente decorrente dos riscos próprios da sua atividade, os elementos militares da Guarda Nacional Republicana, o pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, o pessoal militarizado da Polícia Marítima, o pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o pessoal do Corpo da Guarda Prisional e o pessoal do Corpo Nacional da Guarda Florestal, têm direito à compensação especial prevista no Decreto-Lei n.º 113/2005. II – A atribuição dessa compensação não afasta a aplicação do regime da responsabilidade civil por factos ilícitos do lesante, estabelecido no Código Civil, podendo ser cumulada com a indemnização atribuída pela prática de factos ilícitos.

  • Acórdão nº 469/21.0GACSC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2022

    I – O relatório está limitado em tema de objeto de prova à matéria atinente à inserção familiar e socioprofissional do arguido, tendo como finalidade auxiliar o tribunal ou o juiz no conhecimento da personalidade daquele, não podendo ser um veículo de prova que viole as regras dos meios de prova e de obtenção de prova. II – O relatório tem uma valoração autónoma face à prova testemunhal ou por declarações. O silêncio do arguido em audiência, não impede que o tribunal valore esses instrumentos, no tocante à inserção familiar, socioprofissional e personalidade do arguido, mesmo que levados a cabo com base, também, em declarações do arguido. Imprescindível é a possibilidade de um efetivo contraditório em audiência. III – Não existindo disposição legal em contrário, não constituindo prova tarifada, a prova veiculada pelo relatório é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção pela entidade competente em regra o juiz ou tribunal. IV – Os factos provados com origem no Relatório devem ser elencados de modo claro e inequívoco. Mas só os factos relevantes. E os factos relevantes que transitam do relatório para os factos provados não podem ser subtraídos ao contraditório, os sujeitos processuais devem poder, caso pretendam, exercer o contraditório, incumbindo ao tribunal a garantia da sua efetivação. V – Não devem ser levados aos factos provados trechos do relatório, mas os concretos factos. Consignar nos factos provados que “do relatório social consta”, seguindo-se uma transcrição, ou, como no caso, que o arguido referiu à DGRSP que está no Programa de Metadona, não tem valor probatório como facto provado, apenas se prova que no relatório consta essa afirmação. Sabemos o que disse à DGRSP, não sabemos o que considerou o tribunal provado, pelo que, este elenco não representa a enumeração dos factos provados exigida para a sentença.

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