Supremo Tribunal de Justiça

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  • Acórdão nº 1/22.8KRPRT-K.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04-06-2024

    I. Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, pelo que o Supremo Tribunal de Justiça apenas tem de verificar (a) se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível e ordenada por entidade competente, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto pelo qual a lei a admite e (c) se estão respeitados os respetivos limites de tempo fixados na lei ou em decisão judicial. II. A prisão preventiva, enquanto medida de coação de ultima ratio, está sujeita aos prazos de duração máxima previstos no artigo 215.º do CPP, a contar do seu início, findos os quais se extingue. III. Tendo em consideração os crimes por que o requente se encontra indiciado e que o processo foi declarado de especial complexidade, estando este na fase de inquérito, a prisão preventiva extinguir-se-ia decorrido um ano sem que tivesse sido deduzida acusação ou seja, no dia 19 de maio de 2024 (artigo 215.º, n.ºs 1 e 3, do CPP. IV. Como se tem unanimemente decidido, face à formulação da al. a) do n.º 1 do artigo 215.º do CPP, o que releva para efeitos de determinação do termo do prazo de prisão preventiva é a data em que a acusação é “deduzida”, não a data em que é notificada ao arguido (notificação que não tinha ocorrido à data da apresentação da petição). V. Tendo sido proferido despacho de acusação dentro do prazo de um ano, o prazo de duração máxima da prisão preventiva passou a ser o da decisão instrutória, se for requerida a instrução, ou o da condenação em 1.ª instância, as quais devem ocorrer dentro de um ano e quatro meses ou de dois anos e seis meses, respetivamente, consoante o caso, que não se mostram excedidos. VI. A privação da liberdade foi ordenada por um juiz, que é a entidade competente, foi motivada por facto pelo qual a lei a permite e não se mantém para além do prazo fixado na lei, pelo que o pedido de habeas corpus carece de fundamento, devendo ser indeferido.

  • Acórdão nº 41/20.1JAFAR-F.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04-06-2024

    I. A questão que se coloca é a de saber se, pelo facto do Ac. do STJ ter anulado parcialmente o acórdão da Relação que confirmara a condenação da 1ª instância, isso significa que o prazo da prisão preventiva vai retroagir, passando a valer o previsto no art. 215.º, n.º 1, al. d), e n.º 3, do CPP (neste caso, ter-se-ia então de ter em atenção o prazo máximo de 3 anos e 4 meses de prisão, eventualmente acrescido do prazo de 6 meses por haver recurso para o TC) ou se, pelo contrário, continua/mantém-se em vigor a elevação do prazo aludida no art. 215.º, n.º 6, do CPP. II. A verdade é que o processo está na fase dos recursos e, precisamente por a Relação em 12.09.2023 ter confirmado a decisão da 1ª instância é que, nessa altura, foi alargado o prazo nos termos aludidos no art. 215.º, n.º 6, do CPP. A elevação do prazo da prisão preventiva prevista no art. 215.º, n.º 6, do CPP, introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29.08, é independente da interposição de posteriores recursos e, mesmo dessa decisão que confirma a sentença condenatória não transitar. III. O que se passa aqui é que com a anulação parcial do acórdão da Relação, temos uma decisão da Relação que não é definitiva, até porque tem de ser proferida uma nova (decisão) mas, apenas quanto às questões indicadas no Ac. do STJ, sendo certo, porém, que além do mais até já existe uma decisão condenatória da 1ª instância. IV. A sentença condenatória da 1ª instância mesmo que viesse a ser anulada pela Relação não levaria a que tudo ficasse sem efeito ou que se voltasse ao momento inicial. Tal como vem defendendo o Supremo Tribunal de Justiça, a anulação da sentença não envolve, “nem determina a irrelevância da atividade processual desenvolvida, consequência que só o vício da inexistência envolve.” Os efeitos do ato nulo ou anulável são distintos do ato inexistente, não implicando a anulação do acórdão da Relação que o processo regresse a fase anterior, como se não tivesse havido condenação. V. O facto do STJ ter anulado a decisão da Relação não significa que a decisão desta tivesse deixado de existir (tanto mais que foi em parte negado provimento aos recursos interpostos pelos arguidos e, oportunamente, quando for proferida a nova decisão sobre as questões em que há omissão de pronúncia o STJ irá então conhecer dos recursos, se os arguidos os voltarem a interpor) ainda que possa não produzir efeitos. VI. Pode-se, pois, concluir que, em fase de recurso, a anulação do acórdão da Relação, nos moldes em que ocorreu (por omissão de pronúncia quanto às questões indicadas no acórdão do STJ), ainda que respeite a uma decisão que não transitou em julgado (na medida em que se aguarda que seja proferida nova decisão conforme determinado pelo STJ, mas que, de todo o modo confirma a condenação da 1ª instância, ainda que de modo não definitivo), não invalida a atividade processual anteriormente desenvolvida, continuando para este efeito, de estabelecimento do prazo máximo da prisão preventiva aplicada aos arguidos, a ser aplicável o disposto no art. 215.º, n.º 6, do CPP, que já estava então em curso e que não é inutilizado, sendo oportunamente descontado - o que não se vislumbra ter por base qualquer interpretação dos arts. 215.º, n.º 6, 379.º, n.º 1, al. c) e 425.º, n.º 4, do CPP, contrária à Constituição da República Portuguesa. VII. Mas, ainda que assim não fosse, a prisão preventiva dos aqui peticionantes foi motivada por facto que a lei permite atento o crime pelo qual foram condenados em 1ª instância (tráfico de estupefacientes agravado, que integra a criminalidade altamente organizada) mantendo-se, mesmo atualmente, dentro do prazo legal (na sequência das decisões judiciais proferidas em 10.05.2024 e em 15.05.2024, nos termos legais). VIII. A discussão sobre a legalidade ou ilegalidade daquelas decisões (quer a proferida em 10.05.2024, que indeferiu requerimento que apresentaram a pedir a restituição à liberdade por alegadamente se ter esgotado o prazo da prisão preventiva, quer a proferida em 15.05.2024, que procedeu ao reexame da prisão preventiva) e sobre eventuais interpretações inconstitucionais, em rigor, deveriam/deverão ser colocadas em sede de recurso e não neste habeas corpus, que é providência inadequada para esse efeito (uma vez que não é um recurso), nem podem pretender, através dele, que o STJ se pronuncie sobre matérias que extravasam os seus fundamentos (nem essa matéria que invocam integra qualquer dos fundamentos do art. 222.º do CPP, que são taxativos).

  • Acórdão nº 18962/21.2T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-05-2024

    I- O artigo 82º, n.º 3, alínea c) do CIRE não estabelece uma ilegitimidade absoluta ou definitiva do credor para demandar a sociedade dominante, nos termos do artigo 501º, n.º 1 do CSC, enquanto responsável legal pelo pagamento dos créditos não satisfeitos pela sociedade dominada declarada insolvente. O que esta norma estabelece é uma inibição temporária (enquanto durar o processo de insolvência) para propor essas ações diretamente. Esta solução legal evita que sejam propostas duas ações (uma pelo administrador e outra diretamente pelos credores) com o mesmo objetivo, o que conduziria a uma indesejável duplicação de processos. Por outro lado, permite-se que, de forma centralizada, o administrador da insolvência afira da necessidade de propor ações contra terceiros, face à suficiência ou insuficiência da massa insolvente, tendo em vista, nomeadamente, a igualdade legal de tratamento dos credores. II- O artigo 82º, n.º 3, alínea c) do CIRE, na medida em que não estabelece uma ilegitimidade absoluta ou definitiva do credor para demandar a sociedade dominante (nos termos do art.º 501.º do CSC), não se poderá considerar como uma norma inconstitucional por violação do artigo 20º da CRP, tanto mais que o credor sempre poderá reclamar os seus créditos no processo de insolvência, não havendo, portanto, qualquer negação do acesso ao direito.

  • Acórdão nº 1627/19.2T8VRL-C.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-05-2024

    I – O despacho que, após a prolação do acórdão do Tribunal da Relação que declarou extinta a instância no presente procedimento cautelar por inutilidade superveniente da lide, mas antes do seu trânsito em julgado, aceita a manutenção nos autos (para ser considerada) da nota discriminativa de custas de parte, por entender que a lei não sanciona a prematuridade dessa apresentação, invocando igualmente razões de economia processual e a inexistência de ofensa ao princípio da igualdade consignado no artigo 4º do Código de Processo Civil, não viola o caso julgado formal alegadamente produzido pela circunstância de, após a prolação da sentença de 1ª instância mas antes do seu trânsito, o tribunal não haver então admitido, por prematuridade, uma outra nota discriminativa de custas, de diferente teor, apresentada pela mesma parte.

  • Acórdão nº 9192/18.1T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-05-2024

    A fundamentação do acórdão que confirma, por unanimidade, a sentença do tribunal de 1ª instância, apenas tem fundamentação essencialmente diferente, para efeitos do disposto no artigo 671º n.º 3 do CPC, quando a fundamentação da Relação tenha assentado, em normas, interpretações normativas ou institutos jurídicos perfeitamente diversos e autónomos dos que haviam fundamentado e justificado a sentença da 1ª instância, sendo irrelevantes para esse efeito, discrepâncias marginais e secundárias e o reforço argumentativo levado a cabo pela Relação para fundamentar a mesma solução alcançada na sentença apelada.

  • Acórdão nº 6569/17.3T8VNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-05-2024

    I- Correndo o incidente de exoneração do passivo restante nos autos do processo de insolvência, o acórdão que confirma decisão da primeira instância sobre tal matéria não é suscetível de revista excecional, nos termos do artigo 672º, n.º 1 do CPC, por a tal lhe ser aplicável o regime específico previsto no artigo 14º do CIRE. II- O recurso previsto no artigo 14º do CIRE não deixa de ser um recurso ordinário (art.º 627.º, n.º 2 do CPC), pelo que os requisitos gerais de recorribilidade exigidos pelo art.º 629.º, n.º 1 do CPC têm de estar presentes. Tendo o valor da causa sido fixado em em €5.000,01 a revista não é admissível.

  • Acórdão nº 1092/19.4T9PRD.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-05-2024

    I. O recurso extraordinário de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça, previsto no art. 446.º do CPP, tem por finalidade a “unidade do direito”, visando manter a uniformidade da jurisprudência já fixada, sendo um meio de corrigir divergências infundadas dessa jurisprudência fixada, que não tiverem sido corrigidas em recurso ordinário. II. Pressuposto material deste recurso extraordinário é que a decisão recorrida tenha sido proferida contra jurisprudência fixada pelo STJ. III. Tendo em atenção a eficácia definida no art. 445.º do CPP da decisão do STJ que resolve o conflito de jurisprudência, a fundamentação divergente de Acórdão de Fixação de Jurisprudência tem de ser nova, não se bastando com a “repetição” (mesmo por outras palavras) de argumentos já discutidos nesse acórdão de fixação de jurisprudência, nomeadamente, invocados em declarações de voto ou em votos de vencido. IV. Caso contrário, estar-se-ia perante uma desobediência ao ali decidido, sendo inutilizada indevidamente a eficácia legal consagrada no art. 445.º, n.º 3, do CPP, esquecendo-se, igualmente, que existe mecanismo próprio para ser reexaminado pelo Pleno do Supremo Tribunal de Justiça a jurisprudência fixada anteriormente (art. 446.º, n.º 3, do CPP), o qual não pode ser substituído por acórdão proferido por tribunal de categoria inferior. V. Ao sindicar a decisão recorrida, se esta for do próprio STJ, visto o disposto no art. 445.º, n.º 1 e n.º 2, do CPP, o STJ pode limitar-se a aplicar a jurisprudência fixada, apenas devendo proceder ao seu reexame se entender que está ultrapassada (art. 446.º, n.º 3, do CPP) e, tratando-se de decisão de tribunal inferior (v.g. acórdão do Tribunal da Relação, como aqui sucede), determina o seu reenvio para aplicação da jurisprudência fixada no segmento que não foi observado (caso em que é revogada a decisão recorrida e determinada a sua substituição por outra que aplique a jurisprudência fixada, injustificadamente contrariada).

  • Acórdão nº 329/20.1PLLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-05-2024

    I. A medida da pena é determinada a partir do que resulta dos factos provados (e do que deles se pode deduzir) em relação a cada arguido que tenha cometido um ilícito penal e não a partir de considerações feitas pelo recorrente que não se extraem ou que não encontrem apoio nesses mesmos factos dados como provados. II. O facto de o tribunal não dar a mesma relevância que o arguido pretendia quanto às circunstâncias que se apuraram, não significa que tivesse feito uma avaliação errada ou incorreta; o que antes se passa é que o arguido/recorrente parte de pressupostos errados, inclusive de factos não apurados e sobrevaloriza circunstâncias a seu favor indevidamente e de forma subjetiva, portanto, sem razão, esquecendo parte dos factos apurados e que relevam, tendo em atenção as finalidades das penas. III. Não se pode confundir (como o faz o recorrente) o momento da determinação da medida da pena individual com o momento da determinação da medida da pena única, sendo certo que a atenuação especial da pena apenas pode ser avaliada quando se determina a medida da pena individual. De todo o modo, neste caso concreto, considerando todo o circunstancialismo apurado, não transparece que estejamos perante qualquer caso especial que justifique uma atenuação especial da pena (cf. art. 72.º do CP) em relação ao recorrente. Como ensina Jorge de Figueiredo Dias, «as situações a que se referem as diversas alíneas do nº 2 não têm, por si só, na sua existência objectiva, um valor atenuativo especial, tendo de ser relacionadas com um determinado efeito que terão de produzir: a diminuição acentuada da ilicitude do facto, da culpa do agente ou da necessidade da pena» e, não é esse o caso dos autos. IV. Considerando os factos no conjunto, estando em causa o concurso de 3 crimes (a saber, dois crimes de violência doméstica - sendo vítimas respetivamente a companheira e a filha mais nova- e um crime de maus tratos a animais de companhia), ponderando o seu diferente grau de gravidade, olhando para a sua natureza e dos bens jurídicos violados e o período de tempo durante o qual foram cometidos (reveladores, para um adulto da idade do recorrente, da sua indiferença para levar uma vida conforme ao direito, bem como do seu desprezo pelas regras e valores subjacentes ao ordenamento jurídico) e a personalidade do arguido/recorrente (avessa ao direito), que se mostra adequada aos factos cometidos, mostrando naquele período de tempo uma certa tendência para a prática dos tipos de ilícitos criminais cometidos, maior perigo de reincidência nessa área, o que também torna mais elevadas as exigências de prevenção geral e especial relativamente ao ilícito global, não se extrai que se possa formular um juízo mais favorável ou que se justifique efetuar qualquer correção da pena única (5 anos e 3 meses de prisão) que lhe foi aplicada no acórdão recorrido.

  • Acórdão nº 3406/21.8T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-05-2024

    I - Nos termos do artigo 342º, nº 1 do Código Civil, incumbe aos autores o ónus da prova do requisito de que o enriquecimento carece de causa justificativa. II - No caso de enriquecimento por pagamento de prestações de um contrato de mútuo em que os demandados eram mutuários, mas que tem subjacente uma atividade comercial entre o autor e o falecido marido da demandada e estando provado que o autor participou nas negociações preliminares do mútuo e que o dinheiro mutuado serviu para pagamento de dividas conjuntas do autor e do falecido marido do ré, em montante que se desconhece e ainda que o pagamento das prestações do referido contrato se prolongaram por mais de 14 anos, não está demonstrado que inexiste causa justificativa.

  • Acórdão nº 2589/18.9T9BRG.G2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-05-2024

    I. De entre os pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, que contribui para a realização de objetivos de segurança jurídica e de igualdade perante a lei, exigências do princípio de Estado de direito (artigo 2.º da Constituição), destacam-se as circunstâncias de os acórdãos terem sido proferidos no âmbito da mesma legislação e de, relativamente à mesma questão fundamental de direito, se terem obtido «soluções opostas» na interpretação e aplicação das mesmas normas em idênticas situações de facto, pois só assim, no processo de determinação e realização do direito, no diálogo entre uma situação da vida e a hipótese normativa, é possível estabelecer uma comparação que permita concluir que relativamente à mesma questão de direito existem soluções opostas. II. No acórdão recorrido, o Tribunal da Relação foi chamado a decidir um recurso num caso em que o juiz de instrução, colocado perante uma acusação que imputava aos arguidos factos constitutivos da prática de um crime de uso de documento falso – factos que, em parte (quanto à falsificação), já haviam sido anteriormente julgados não indiciados em despacho definitivo de não pronúncia proferido em processo anterior que considerou não ter ocorrido qualquer falsificação, independentemente do seu autor –, concluiu que estes factos, sobre os quais se havia formado caso julgado, não podiam ser de novo apreciados e submetidos a produção de prova para se poder determinar a falsidade e, consequentemente, apreciar o uso de documento falso, por a isso se opor o princípio ne bis in idem;. III. No acórdão fundamento, o STJ foi chamado a decidir um recurso de um acórdão condenatório que aplicou uma pena pela prática de um crime de violência doméstica na sequência de uma queixa que deu origem a esse processo por factos que, embora constando da acusação deduzida contra o mesmo arguido em processo anterior por crime de falsidade de testemunho, a título circunstancial, para enquadramento e contextualização da falsidade de testemunho, não foram conhecidos nesse processo anterior (para decisão sobre a culpabilidade), tendo o STJ decidido que não ocorria uma situação de ne bis in idem, com fundamento em que tais factos não haviam sido objeto de inquérito, acusação ou julgamento prévio. IV. A questão fundamental de direito a que havia que responder nos acórdãos alegadamente em oposição – que dizia respeito ao âmbito e extensão do princípio ne bis in idem – assentou, pois, em bases factuais distintas, em diferentes elementos estruturantes da ratio decidendi de cada um desses acórdãos, que conferiam configurações diversas àquela questão. V. Quer num caso quer no outro, embora com fundamentos diversos, se verificou convergência das decisões no sentido do respeito pela observância do conteúdo do princípio ne bis in idem. VI. Assim, conclui-se que não se verifica a necessária identidade essencial dos factos no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, que constitui pressuposto de admissibilidade do recurso de fixação de jurisprudência, sendo o recurso ser rejeitado, em virtude de não se verificar oposição de julgados.

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