Supremo Tribunal de Justiça

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  • Acórdão nº 1269/21.2TXLSB-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2021

    I - sendo a providência de habeas corpus um meio para reagir contra uma privação da liberdade ilegal, tem sido jurisprudência unânime deste Supremo Tribunal de Justiça considerar que deve também ser admitida quando o recluso esteja privado da liberdade em consequência da aplicação de uma medida de segurança de internamento por força de uma condenação pela prática de factos tipificados como crime. II - Após reconhecimento de sentença judicial estrangeira (pelo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa), o Requerente foi condenado, pelo Estado belga, numa medida de segurança entre 3 anos e 10 anos, pela prática de um crime de incêndio; tal medida teve início a 14.08.2015 e o limite mínimo ocorreu a 14.08.2018, sendo o seu termo a 14.08.2025. III - Sabendo que o Diretor-Geral dos Serviços Prisionais necessita daquele relatório terapêutico e de reabilitação, e sabendo que é a entidade competente para decidir a afetação a um estabelecimento adequado às necessidades do Requerente, pese embora ainda não tenha sido decidido, não podemos concluir pela ilegalidade da privação da liberdade uma vez que decorre de uma decisão de uma autoridade competente (a que reconheceu a sentença estrangeira e a medida de internamento aplicada) por facto que a lei permite (a prática de um ilícito criminal) e ainda não foram ultrapassados os prazos estabelecidos.

  • Acórdão nº 161/16.7T9AND.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2021

    I- O acórdão do Tribunal da Relação que, em recurso, põe termo à relação processual mediante declaração de extinção prescritiva do procedimento criminal, não é uma decisão de mérito uma vez que não conhece nem decide sobre o objecto do processo definido na acusação ou na pronúncia. II- Nessa conformidade, não é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça por interdição do art.º 432º n.º 1 al.ª b) e 400º n.º 1 al.ª c) do CPP.

  • Acórdão nº 5553/19.7T8LSB.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2021

    I - A recusa de um juiz deverá ter por fundamento a existência de um motivo sério e grave que gere desconfiança sobre a sua imparcialidade; fundamento este que deve ser objetivamente analisado, não bastando um mero convencimento subjetivo. II - Compulsados todos os elementos, a simples participação, há cerca de 30 anos, em outro processo onde condenou o arguido, analisada em sintonia com a participação em outro recurso, há mais de 15 anos, onde decidiu em favor do arguido impede-nos objetiva e imparcialmente de podermos concluir que há um motivo sério e grave gerador de suspeição; os factos demonstram-nos exatamente o contrário. III - Se numa primeira análise, aos olhos do cidadão médio, pudesse existir a ideia subjetiva de que quem proferiu anteriormente uma decisão a condenar o arguido, em todas as outras, ainda que em processo distintos, irá igualmente analisar os autos com um pré-juízo contra o arguido, numa segunda análise, o cidadão médio não poderá esquecer a isenção que o mesmo Magistrado Judicial demonstrou em outra decisão.

  • Acórdão nº 39/18.0JAPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2021

    I - Sabendo que no presente caso o arguido foi condenado em duas penas de prisão inferiores a 5 anos, mas a uma pena de prisão superior a 5 anos de prisão, e sabendo que foi condenado numa pena única de prisão igualmente superior a 5 anos de prisão, e que o recurso, na parte referente à decisão penal, versa exclusivamente matéria de direito, o Supremo Tribunal de Justiça é o competente para conhecer do recurso interposto, ainda que algumas penas de prisão aplicadas sejam inferiores a 5 anos de prisão; isto mesmo é o que resulta do acórdão de fixação de jurisprudência n.º 5/2017. II - Articulando esta possibilidade legal de separação do pedido de indemnização civil do processo penal quando este exija a intervenção de um tribunal com uma maior composição do que aquela que irá julgar o processo penal, mas não admitindo a separação quando o tribunal competente para o processo penal seja o tribunal coletivo, e relacionando isto com a regra da conexão dos processos (sabendo, no entanto que não se trata de um caso de conexão de processo tout court) que determina a competência para o julgamento de todos os processos conexos ao tribunal de hierarquia ou espécie mais elevada (cf. art. 27.º, do CPP) , entendemos que sendo o Supremo Tribunal de Justiça competente para julgar o recurso em matéria penal, também o será para julgar o recurso quanto ao pedido de indemnização civil arbitrado. III - Tendo concluído pela admissibilidade do recurso em matéria penal, será admitido o recurso que impugna o valor atribuído a título de reparação, nos termos do disposto no art. 82.º-A, do CPP, e do art. 16.º, n.º 2, da Lei n.º 130/2015. IV - O facto provado quanto ao choque psicológico das menores decorre de uma presunção judicial tal como se encontra consagrado no art. 351.º, do Código Civil (CC); sabendo que os danos não patrimoniais poderiam ter sido provados com recurso a qualquer meio de prova, não estando, pois, vedada a possibilidade de utilização de qualquer meio de prova quanto aos factos que possam demonstrar a existência de danos não patrimoniais (os únicos alegados no pedido de indemnização civil) da ofendida, é admissível a presunção judicial que o Tribunal a quo fez.

  • Acórdão nº 1281/19.1PASNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2021

    I - Antes da alteração introduzida pelo Tribunal da Relação de Coimbra, a partir do facto provado 19 não sabíamos se os atos ocorreram num só momento (como parecia resultar do facto 17 da acusação cuja ato está expressamente datado como tendo ocorrido entre 21 e 27 de outubro de 2019) ou se em vários momentos; tal como estava a matéria de facto provada, parecia que naquele período temporal tinham ocorrido atos diversos de exibição de filmes pornográficos e atos sexuais de relevo, mas sem que se tivesse provado quantos e em que momentos, e por isso os arguidos apenas foram punidos por um crime de abuso sexual de menor. II - Com a alteração da matéria de facto pelo Tribunal da Relação de Coimbra, tornou-se claro que em duas ocasiões distintas terão sido mostrados filmes pornográficos e, em duas ocasiões distintas, o arguido terá praticado atos sexuais de relevo. III - Comparando com a acusação, a alteração da matéria de facto permitiu imputar ao arguido não só dois crimes de abuso sexual de menor através da exibição de filmes pornográficos (cf. art. 171.º, n.º 3, do CP) como dois crimes de abuso sexual de menor através da prática de ato sexual de relevo (cf. art. 171.º, n.º 1, do CP) — o que constitui inevitavelmente uma alteração substancial dos factos, dado que é imputado ao arguido um crime diverso [cf. art. 1.º, al. f), do CPP] que não constava da acusação, um outro crime subsumível ao disposto no art. 171.º, n.º 1, do CP, para além daquele que já consta da acusação. IV - Nos termos do art. 379.º, n.º 2, do CPP, poderia este Supremo Tribunal de Justiça suprir a nulidade, determinando a reversão do facto provado nos termos que foi provado aquando da 1.ª instância; porém, esta decisão afetará necessariamente a análise global dos factos e a determinação da pena única conjunta para cada um dos arguidos e, relativamente à qual, os arguidos ainda poderão eventualmente ter direito a recurso para este Supremo Tribunal de Justiça; para que não se determine a extinção de um direito que a lei consagrou com as regras de recurso constantes do CPP (dado que perante a CRP já um grau de recurso já tinha sido assegurado) impõe-se remeter os autos ao Tribunal da Relação para que supra a nulidade.

  • Acórdão nº 1829/21.1T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2021

    I - Da fundamentação, na parte relativa à decisão da matéria de facto, deve constar a enumeração dos factos provados e não provados. Relativamente aos factos em relação aos quais, produzida a prova, persiste a dúvida final e razoável esta não pode desfavorecer a posição do arguido: um non liquet na questão da prova tem de ser sempre valorado a favor do arguido. Assim, não é correta a formulação «11. …terá conseguido concluir três cadeiras»; «14.º…. refere ter mantido situação ocupacional regular»; «18.º …residirá na região de» II A falta de colaboração do arguido, não recaindo sobre ele qualquer dever de colaborar na descoberta da verdade, não pode ser ponderada contra o arguido atendendo ao seu direito ao silêncio (art. 61.º/1/d, 343.º/1, CPP). O que pode ser ponderado a favor do arguido é a sua conduta posterior aos factos delituosos, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime. III. A mera confissão dos factos delituosos na audiência para conhecimento superveniente do concurso tem de ser vista como a confissão de algo que já está provado, de muito reduzido ou nulo valor. IV - A consideração em conjunto dos factos e personalidade do agente, normativamente imposta, é uma consideração dos factos em relação que nada tem a ver com dupla valoração.

  • Acórdão nº 29/20.2PJLRS-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2021

    I. O habeas corpus, que visa reagir contra o abuso de poder por prisão ou detenção ilegal, constitui não um recurso, mas uma providência extraordinária com natureza de acção autónoma com fim cautelar, destinada a pôr termo em muito curto espaço de tempo a uma situação ilegal de privação de liberdade. II. Concretizando-se o abuso de poder em prisão ilegal, há-de a ilegalidade resultar – art.º 222º n.º 2 do CPP – ou de a prisão ter sido efectuada por entidade incompetente – al.ª a) –, ou de ser motivada por facto por que a lei a não permite – al.ª b) – ou de se manter para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial - al.ª c). III. A ilegalidade fundante da providência haverá de ser evidente, um erro directamente verificável com base nos factos recolhidos no âmbito da providência confrontados com a lei, sem que haja necessidade de proceder à apreciação da pertinência ou correcção de decisões judiciais ou à análise de eventuais nulidades ou irregularidades do processo. IV. O habeas corpus não é o meio próprio para impugnar as decisões processuais ou de arguir nulidades e irregularidades eventualmente cometidas no processo, decisões essas cujo meio adequado de impugnação é o recurso ordinário.

  • Acórdão nº 3610/18.6T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2021

    I- Um Fundo de Capital de Risco, património autónomo, sem personalidade jurídica, mas dotado de personalidade judiciária, detentor da maioria do capital social do empregador, não sendo uma sociedade comercial, não responde solidariamente com o empregador por crédito emergente de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação vencido há mais de três meses, nos termos do art.º 334.º do Código do Trabalho. II- Esta solução legal limitadora, no que concerne aos Fundos de Capital de Risco, patrimónios autónomos, sem personalidade jurídica, mas dotados de personalidade judiciária, não cria uma situação de tratamento desigual, entre os trabalhadores cujos empregadores sejam detidos por sociedades comerciais e, os outros, que sejam detidos por Fundos de Capital de Risco, ao ponto de se poder considerar existir uma violação do princípio da igualdade, previsto no art.º 13º da CRP. III- A natureza jurídica dos fundos de capitais de risco, entidades sem personalidade jurídica, é diferente da natureza jurídica das sociedades comerciais. Os Fundos de Capital de Risco, ao contrário das sociedades comerciais, não têm poder de decisão que possa interferir na gestão da sociedade em que detêm capital social, daí que o legislador não tenha estendido a estas entidades a responsabilidade solidária nos moldes previstos no art.º 334.º do Código do Trabalho.

  • Acórdão nº 1680/17.3T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2021

    I – A regra especial de recorribilidade das decisões prevista no art. 629.º, n.º 2, al. c), do CPC (recurso de decisão contra jurisprudência uniformizada) apenas tem aplicação quando as decisões se encontrem em oposição frontal com o decidido em AUJ e exista identidade substancial relativamente à questão de direito objecto de apreciação, sendo irrelevante para este efeito a contradição meramente implícita ou pressuposta. II – A caracterização dessa contradição impõe que, em ambos os processos, se verifique uma relação de identidade quanto à questão de direito essencial, no âmbito de um quadro normativo substancialmente idêntico e que a resposta dada pela Relação a essa questão tenha sido diversa e frontal à que foi assumida no AUJ. III – Não ocorre contraditoriedade entre o decidido no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 10/2001, de 21.11.2001, segundo o qual “no contrato de seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, a omissão do trabalhador sinistrado nas folhas de férias remetidas mensalmente pela entidade patronal à seguradora, não gera a nulidade do contrato nos termos do artigo 429º do Código Comercial, antes determina a não cobertura do trabalhador pelo contrato de seguro”, e no acórdão recorrido, segundo o qual o não envio das folhas, a omissão pura e simples de envio de folha de férias, sem que a seguradora tivesse reagido a esse facto e mantendo-se o contrato válido e eficaz, não pode esta invocar esse facto para excluir a sua responsabilidade relativamente ao sinistrado.

  • Acórdão nº 3937/09.8TTLSB.2.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2021

    Da decisão final proferida em incidente de liquidação em processo laboral, até às alterações introduzidas pela Lei n.º 107/2019, cabe recurso de apelação, nos termos do artigo 79.º-A, n.º 2, al. i) do Código de Processo do Trabalho, na redacção do DL n.º 295/2009, de 13/10, o qual, nos termos do art.º 80.º, n.ºs 2 e 3 do mesmo Código, deve ser interposto no prazo de 10 dias, ou, se o mesmo tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, no prazo de 20 dias.

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