Tribunal Central Administrativo

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Documentos mais recentes

• Acórdão nº 1775/22.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2022

  I.Visando o pedido de notificação judicial avulsa provocar a interrupção dos prazos da caducidade e da prescrição de alegados direitos às prestações e pensão de sobrevivência tidos por devidos, tal convoca o regime jurídico das prestações sociais que têm enquadramento no sistema previdencial da Lei de Bases da Segurança Social (cfr. art. 50.º e s.). II.Pelo que a competência material para apreciar a questão relacionada com o sistema previdencial, integra a competência especializada do Juízo administrativo social e não do Juízo administrativo comum

• Acórdão nº 01458/14.6BEPRT-R1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022

  I) – Não é admissível reclamação para a conferência tendo por objecto Acórdão que, em conferência, esgotou já poder jurisdicional.

• Acórdão nº 02561/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022

  I) – A violação do disposto no art.º 27º, n.º 3, do RJUE, constitui vício procedimental gerador de anulabilidade. II) – Se, dentro de margem de discricionariedade, não se detecta erro crasso na alteração ao licenciamento da operação de loteamento (no caso, alteração de uso para instalação de posto de combustíveis), improcede pertinente causa.

• Acórdão nº 00906/19.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022

  I) – É destituído de interesse em agir o recurso a juízo pela Autora, com poder de autotutela.

• Acórdão nº 00645/22.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022

  I) – É jurisprudência hoje pacífica que às situações de sub-rogação legal é aplicável, analogicamente, o prazo de prescrição de três anos previsto no artigo 498.º, n.º 2, do CC.

• Acórdão nº 00337/11.3BEAVR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022

  I) – “Quando seja demandado o Estado, ou na mesma ação sejam demandados diversos ministérios, a citação é dirigida unicamente ao Centro de Competências Jurídicas do Estado, que assegura a sua transmissão aos serviços competentes e coordena os termos da respetiva intervenção em juízo.” – art.º 25º, n.º 4, do CPTA.

• Acórdão nº 01409/15.0BEPRT.S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022

  1. Cabe ao autor o ónus da alegação e prova dos factos que integram a causa de pedir, ou seja, em que fundamenta o seu pedido e cabe ao demandado alegar e provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito arrogado pelo autor bem como a matéria de impugnação – artigo 342º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil, e artigos 264º, 414º e 571º, estes do Código de Processo Civil. 2. O tribunal não pode substituir-se às partes no seu ónus de alegar e provar os factos que interessam a cada uma, porquanto o dever de investigação que a lei processual comete ao juiz apenas abarca a matéria de facto trazida ao processo e os factos notórios ou de conhecimento geral (cfr. artigos 186º, n.º 2, alínea a), 260º, 264º, 411º e 412º, do Código de Processo Civil, e artigo 90, n.ºs 2 e 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos). 3. A não ser que ocorra circunstância superveniente, os documentos devem ser juntos com o respectivo articulado ou, o mais tardar, até 20 dias antes da marcação da audiência de julgamento.

• Acórdão nº 01220/18.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022

  1. Incumbe à contra parte alegar e provar a inverificação da prescrição, nomeadamente, no caso da interrupção da prescrição, demonstrar a realização de obras realizadas no imóvel eventualmente danificado com a intervenção de obras na via, assim, se possibilitando a interrupção da prescrição - art.º 325.º, n.º1 do Código Civil - pelo reconhecimento do direito, ainda que a relevância desse reconhecimento tenha que resultar de factos que inequivocamente o exprimam - n.º 2 do referido normativo. 2. Sendo diversas as causa de pedir e pedido inerentes à responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana pelo sacrifício (responsabilidade por acto lícito) versus indemnização por enriquecimento sem causa (art.º 437.º do Código Civil), não se verifica a excepção de caso julgado.

• Acórdão nº 00245/21.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022

  1. O acto de exclusão de um concurso para professor associado de uma Universidade, homologado pelo Reitor, é, desde logo, acto definitivo e lesivo, pelo que, imediatamente impugnável para o oponente excluído. 2. Assim, não é impugnável contenciosamente para o oponente excluído, o acto de graduação final dos candidatos admitidos ao concurso, homologado pelo Reitor.

• Acórdão nº 02034/19.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022

  1. No caso de corte de fornecimento de água ao domicílio, baseado na falta de pagamento de facturas, importa dar cumprimento à tramitação prevista no art.º 5.º da Lei 23/96, de 26/7. 2. Porém, no caso de embargo de obras - notificado e aceite pelos interessados, que nunca o impugnaram -, regime previsto no art.º 103.º, n.º3 do RJUE, o corte de fornecimento é automático, sem necessidade do procedimento previsto na Lei 23/96, de 26/7.

Documentos em destaque

• Acórdão nº 320/18.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019

  1. O artº 46º-A nº 1 CCP (à semelhança do artº 46º nº 1 da Directiva 2014/24-UE) confere uma margem de liberdade quase total às entidades adjudicantes quanto a dividir ou não dividir o contrato em lotes e, também, quanto a definir a dimensão e características dos lotes resultantes daquela divisão....

• Acórdão nº 1803/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

  i) Na fase liminar de apreciação de pedidos de proteção internacional – de asilo e de autorização de residência por proteção subsidiária -, a enunciação de questões não pertinentes ou de relevância mínima deve ser aferida pelo confronto daquelas com a análise, ainda que perfunctória, de informações ...

• Acórdão nº 1996/10.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

  I - A demonstração da inexistência ou insuficiência fundada de bens do devedor originário recai sobre a Entidade Exequente, sendo que o conceito de “fundada insuficiência” deve ser fixado objetivamente. II - Se a AT realizou diligências tendentes a apurar da existência de bens penhoráveis na...

• Acórdão nº 00206/15.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015

  I — A verificação do fumus boni iuris a que alude a alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA depende da evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal. II — Um dos planos susceptíveis de revelar essa evidência é o da manifesta ilegalidade do acto impugnado. III —...

• Acórdão nº 750/09.6 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

  I - O requisito da indispensabilidade do custo tem sido jurisprudencialmente entendido como um conceito indeterminado de necessário preenchimento casuístico, em resultado de uma análise de perspetiva económica-empresarial, na perceção de uma relação de causalidade económica entre a assunção de um...

• Acórdão nº 12072/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2015

  I – Numa ação administrativa especial em que esteja em causa ato do «órgão de gestão do programa operacional factores de competitividade» deve ser demandado o Ministério em que o mesmo se integrava (o Ministério da Economia e do Emprego - cfr. Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de abril, Resolução do...

• Acórdão nº 01049/13.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Setembro de 2021
• Acórdão nº 02331/21.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022

  I) – Cfr. Ac. do STA, de 27-01-2022, proc. n.º 02144/20.3BELSB: I – A Lei do Asilo assegura pleno acesso ao direito e aos tribunais aos requerentes de proteção internacional, assegurando, nomeadamente, aconselhamento jurídico gratuito em todas as fases do procedimento, a prestar pelo Conselho...

• Acórdão nº 886/17.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

  1. De acordo com o disposto no art.º 68/1 al. a) do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, integram ainda a remuneração dos membros dos órgãos estatutários os montantes pagos a título de gratificação, desde que atribuídos em função do exercício da atividade...

• Acórdão nº 00433/21.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021

  1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efetiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares, antecipatóri...