Tribunal Central Administrativo

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  • Acórdão nº 73/24.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-05-2024

    JUSTIÇA DESPORTIVA.. PROVIDÊNCIA CAUTELAR. REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO

  • Acórdão nº 2445/23.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-05-2024

    CONFLITO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL VS JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM. DECRETO-LEI Nº 74-B/2023,DE 28/08. RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO. LEI INTERPRETATIVA. LEI INOVADORA

  • Acórdão nº 32/10.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-05-2024

    I - Perante a impugnação da matéria de facto, caso entenda que os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impunham decisão diversa, deverá o Tribunal ad quem alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, substituindo a decisão impugnada por outra que a nova realidade fáctica imponha, ou ordenar o melhor apuramento dos factos essenciais. II - Da leitura articulada dos artigos 651.º, n.º 1, 425.º do CPC decorre que as partes apenas podem juntar documentos em sede de recurso de apelação, a título excecional, numa de duas hipóteses: superveniência do documento ou necessidade do documento revelada em resultado do julgamento proferido na 1.ª instância. No que toca à superveniência, há que distinguir entre os casos de superveniência objetiva e de superveniência subjetiva: aqueles devem-se à produção posterior do documento; estes ao conhecimento posterior do documento ou ao seu acesso posterior pelo sujeito. III - Por poderem impactar definitivamente na prova dos factos essenciais ao procedimento disciplinar, apesar de se saber que ambos os procedimentos conservam a sua independência [disciplinar e o criminal], ditada pelos diferentes fundamentos e fins visados pela pena criminal e pela sanção disciplinar, todavia, essa constatação não impede de se considerar a existência de pontos comuns que perpassam pelos dois procedimentos, os quais demandam uma solução unitária e, bem assim, de questões colocadas em zonas cinzentas, na intersecção de ambos os procedimentos, cuja solução passará pela análise e decisão de cada caso em concreto, sendo que, nessa ótica imperativo se torna concluir pela admissibilidade da utilização, no âmbito do procedimento disciplinar, das provas admitidas e produzidas no processo criminal. IV - É válida a importação para o procedimento disciplinar – onde são admissíveis todas as provas não proibidas por lei - de prova produzida no processo criminal em que esteja em causa a averiguação dos mesmos factos (por natureza, os de maior gravidade), pois é esse o entendimento mais conforme à prossecução do interesse público a que a Administração Pública está constitucionalmente vinculada em qualquer das suas atividades, sendo a própria lei processual penal que outorga, expressamente para fins de “instrução de processo disciplinar de natureza pública”, o uso do material probatório colhido em processo crime, ainda que em segredo de justiça (cfr artigo 86.º, n.º 11 do CPP).

  • Acórdão nº 4544/23.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-05-2024

    I - Cabe a quem se pretenda valer da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, a demonstração da verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, a qual deve assentar em factos cuja alegação se lhe impõe. II - Para o efeito, deve o autor descrever uma situação factual de “lesão iminente e irreversível” dos direitos que invoca, não lhe bastando afirmar uma mera lesão dos mesmos. III - A substituição da petição por requerimento de providência cautelar, prevista no n.º 1 do artigo 110.º-A do CPTA, pressupõe, não só que se revele indispensável uma célere decisão para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, mas também que seja possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso, o decretamento de uma providência cautelar.

  • Acórdão nº 538/12.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-05-2024

    I - Decidiu o Tribunal a quo que “... O Tribunal Constitucional foi chamado a pronunciar-se sobre o pedido de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, das normas constantes dos arts. 21.º e 25.º da Lei no 64-B/2011, de 30 de Dezembro, fundamentando-se o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 21.º na violação do sub-princípio da protecção da confiança, na violação do princípio da igualdade e na violação do princípio da proporcionalidade...”, e que “... Sobre esse pedido foi proferido em 05.07.2012 o Acórdão n.º 353/2012, publicado no DR - I Série, de 20.07.2012, cuja decisão tem o seguinte teor: a) Declara-se a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição. Gozando o referido acórdão de força obrigatória geral ele passou a vincular todas as entidades públicas e privadas, que não mais poderão, a partir daquela decisão, adoptar a norma declarada inconstitucional...”. II - Termina a decisão recorrida que “... Como decorre do acórdão do Tribunal Constitucional, a referida inconstitucionalidade não produzirá efeitos no que respeita à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e, ou, 14.º meses, relativos ao ano de 2012, o que significa que a conduta da ré está salvaguardada pelo facto de a declaração de inconstitucionalidade não produzir efeitos retroactivos...”. III - A “força obrigatória geral” consiste no efeito jurídico das declarações de invalidade das normas jurídicas (com fundamento em inconstitucionalidade ou ilegalidade). Haverá a distinguir, quanto ao seu regime, a força obrigatória geral declarada pelo Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade de normas e da legalidade de leis e a força obrigatória geral declarada pela Justiça Administrativa e pela Administração, no respeitante ao controlo de legalidade dos regulamentos. E no que diz respeito à Justiça Constitucional, a expressão “força obrigatória geral” consta do n.º 1 do artigo 282.º da CRP e sinaliza três tipos de efeitos: A) A nulidade da norma inconstitucional ou ilegal que supõe, não só, a sua expulsão da ordem jurídica, mas também a eliminação de todos os efeitos passados que tenha produzido, em regra, desde a sua origem ou desde a ocorrência do vício, com preservação do caso julgado e das situações previstas no n.º 4 do artigo 282.º da CRP, ou seja, quando a segurança jurídica, razões de equidade ou interesse público de excecional relevo, que deverá ser fundamentado, o exigirem, poderá o Tribunal Constitucional fixar os efeitos da inconstitucionalidade ou da ilegalidade com alcance mais restrito do que o previsto nos n.ºs 1 e 2. B) A força de caso julgado, que impossibilita que a declaração de invalidade possa vir a ser recorrida ou reapreciada no mesmo processo ou em outros processos com igual objeto; C) A eficácia “frente a todos” que se traduz na necessidade de acatamento da decisão por todas as autoridades públicas (legislador, administração e tribunais) e por todos os cidadãos. IV - É por existirem as ressalvas constantes no n.º 4 do artigo 282.º da CRP e no n.º 2 do artigo 76.º do CPTA que não se pode dizer que esta opção coloca em causa o princípio da proteção da confiança, pois, ao juiz, é atribuído o poder-dever de limitar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, incluindo o efeito repristinatório, quando se verifique que este colocará em causa a segurança jurídica, a equidade ou um interesse público de excecional relevo. V - Foi o que o citado Acórdão do Tribunal Constitucional decidiu, apesar da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, e que a decisão recorrida subscreveu, com acerto.

  • Acórdão nº 2202/07.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-05-2024

    I - Tal artigo (n.º 2 do artigo 1.° da Lei 63/90) determinou a suspensão da atualização automática dos vencimentos dos Magistrados Judiciais – prevista nos n.ºs 3 do artigo 23.º da Lei 21/85 e 74° da Lei 47/86, na redação da Lei 2/90 – no tocante à parcela queexceda o montante correspondente à remuneração base do cargo de Primeiro-Ministro». Esta situação manteve-se até que, por força da Lei 19/93, de 25 de junho, foi aditado à Lei 63/90 um n.º 3 com a seguinte redação: “... à remuneração ou pensão que resulta da aplicação do número anterior é acrescentado o montante necessário para que se verifique uma diferenciação de 3% em relação à categoria que detenha o índice imediatamente inferior, de acordo com os mapas mandados anexar pela Lei n.º 2/90, de 20 de janeiro, à Lei 21/85, de 30 de julho, e à Lei 47/86, de 15 de Outubro...”. II - A Lei n.º 19/93, de 25 de junho – à qual o artigo 78.º/ alínea f) Lei n.º 3-B/2000, de 4 de abril, que aprovou o Orçamento do Estado para 2000, se refere – introduziu alterações à Lei n.º 63/90, de 26 de dezembro, tendo o seu artigo 1.º aditado ao artigo 1.º desta última Lei um n.º 3 e passando assim o artigo 1º desta Lei n.º 63/90 a ter a seguinte redação: “...3 – À remuneração ou pensão que resulta da aplicação do número anterior é acrescentado o montante necessário para que se verifique uma diferenciação de 3% em relação à categoria que detenha o índice imediatamente inferior, de acordo com os mapas mandados anexar pela Lei n.º 2/90, de 20 de janeiro, à Lei n.º 21/85, de 30 de julho, e à Lei n.º 47/86, de 15 de outubro...”. III - Com Lei n.º 19/93, de 25 de junho – à qual o artigo 78.º/ alínea f) Lei n.º 3-B/2000, de 4 de abril, que aprovou o Orçamento do Estado para 2000, se refere – foram introduzidas alterações à Lei n.º 63/90, de 26 de dezembro, que objetivamente tornam inaplicável ao caso dos autos a jurisprudência citada do Tribunal Constitucional, Acórdão n.º 237/98, ao qual a decisão recorrida aderiu na íntegra, não fazendo referência no seu discurso fundamentador à sobredita alteração, de resto de aplicação retroativa e que introduziu diferenças remuneratórias entre as várias categorias de juízes, tornando o discurso desajustado. IV - Quanto à violação do princípio da igualdade, em resultado da alegação do recorrente no sentido de se entender que tais alterações remuneratórias, introduzidas pela Lei 19/93, de 25 de junho, não eliminaram a violação do referido princípio de distinção da qualidade e quantidade do trabalho, questiona-se se, efetivamente, a diferenciação introduzida foi suficiente para assegurar a não violação daquele princípio constitucional. V - Os critérios enunciados neste dispositivo são relevantes para aferir a identidade ou desigualdade de situações, autorizando as distinções neles fundadas, que para a sua conformidade constitucional não podem ofender de modo grosseiro outros princípios confinantes: o da justiça e o da proporcionalidade. E tais distinções foram asseguradas pela Lei n.º 19/93, de 25 de junho – à qual o artigo 78.º/ alínea f) Lei n.º 3-B/2000, de 4 de abril, que aprovou o Orçamento do Estado para 2000, se refere. VI - O legislador ordinário dispõe de uma ampla margem de liberdade de conformação, dentro dos critérios de diferenciação atendíveis, e no respeito pelo princípio da separação de poderes.

  • Acórdão nº 8/08.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-05-2024

    I - As hipóteses de responsabilização por fatos praticados no exercício jurídico-administrativo do Poder Judiciário, incluindo, em regra, os danos provenientes de mau funcionamento da administração da justiça, competem à jurisdição administrativa, nos termos no artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF). Já os casos de reparações por erro judiciário serão de competência da Justiça Comum, conforme artigo 4.º, n.º 3, alínea a), do ETAF. II - Sobre o artigo 13.º do RRCEE, que condensa a responsabilidade civil por erro judiciário, sublinha-se o problema do erro grosseiro, a que parece ligar-se a ideia de culpa grave, na medida em que a decisão jurisdicional em causa reflete uma diligência e zelo manifestamente inferiores àqueles a que se encontram obrigados os juízes em razão do cargo. Ou seja, o artigo 13.º citado do RRCEE tipifica a responsabilidade civil por erro judiciário como resultante de decisões jurisdicionais causadoras de danos e que a lei tipifica como decisões “manifestamente inconstitucionais ou ilegais” ou como decisões “injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto”. III - A causa de pedir referente à genérica imputação de erro judiciário pela aplicação da medida de coação de suspensão de funções, tal pedido configuraria o enquadramento de um pedido ressarcitório por erro judiciário e neste caso, o Tribunal a quo decidiu justa e adequadamente a incompetência material do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra. IV - Quanto à caducidade do direito de ação, o artigo 109.º do CPA, que previa o “indeferimento tácito”, contenciosamente impugnável, não seria aplicável à situação vertente, já que estamos no âmbito de um procedimento administrativo de segundo grau que se mostra disciplinado, nesse âmbito, pelo artigo 175.º do CPA, na redação aplicavável aos presentes autos. V - Questiona-se se as situações de inércia referidas no artigo 69°, n.º 1, do CPTA incluiriam a falta de decisão recursos hierárquicos, sobretudo em razão da norma prever o prazo de um ano para se instaurar a ação condenatória, pois esse prazo articular-se-ia mal com o dies a quo do prazo de três meses para atacar o ato primário (artigo 59°, n.° 4, da versão inicial do CPTA). VI - Pois bem, as situações de inércia a que o artigo 69°, n.º 1, do CPTA sempre aludiu eram, no passado, e são, hoje, as que correspondem ao absoluto silêncio administrativo sobre pretensões subjetivas em 1.° grau - o qual deverá superar-se mediante a propositura de uma acção condenatória no prazo de um ano, pois a completa falta de definição administrativa mantém o interessado expectante de uma primeira pronúncia e explica que se lhe conceda um prazo muito lato para reagir. VII - Assim, o recurso hierárquico era havido como indeferido tacitamente se não decidido e o recorrente teria - em três meses - de se socorrer da via contenciosa, nos termos do artigo 58.º/1 do CPTA.

  • Acórdão nº 4261/23.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-05-2024

    I - Cabe a quem se pretenda valer da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, a demonstração da verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, a qual deve assentar em factos cuja alegação se lhe impõe. II - Para o efeito, deve o autor descrever uma situação factual de “lesão iminente e irreversível” dos direitos que invoca, não lhe bastando afirmar uma mera lesão dos mesmos. III - Não se impõe um convite à substituição da petição por requerimento para adopção de providência cautelar se o autor não alegou uma situação de facto de “especial urgência”, de “lesão iminente e irreversível” de direitos, liberdades e garantias.

  • Acórdão nº 1977/23.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-05-2024

    I - Violam o princípio do contraditório os despachos que determinam o desentranhamento e a consideração como não escrito de requerimentos de pronúncia sobre os factos alegados na resposta da entidade demandada, tendo tais requerimentos sido apresentados na sequência de despacho a determinar a notificação dos requerentes para que, “no exercício do contraditório”, se pronunciassem sobre o alegado na resposta da entidade demandada. II - Nem a pronúncia da entidade demandada no sentido em que os recorrentes devem «aguardar a notificação / abertura de vagas no Portal ARI» e continuar a encetar esforços no sentido de efectuar o agendamento, nem a informação de que só após a entrega do pedido de ARI e da documentação legalmente exigida no local de atendimento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras é que se procede à recolha de dados biométricos que servirão para a (eventual) emissão do título ARI, e de que os agendamentos são feitos através do Portal ARI, segundo a disponibilidade de vagas que vão sendo publicitadas (mas que se encontram, actualmente, esgotadas, desconhecendo-se quando haverá mais vagas), dão resposta ao pedido de informação sobre o andamento de um concreto procedimento administrativo para concessão de autorização de residência.

  • Acórdão nº 512/11.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-05-2024

    INFRAÇÃO DISCIPLINAR. LEI DA AMNISTIA

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