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Tribunal Central Administrativo

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Documentos mais recentes

  • Acórdão nº 2806/17.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Junho de 2022
  • Acórdão nº 109/22.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2022
  • Acórdão nº 107/22.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2022
  • Acórdão nº 408/22.0 BESNT-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2022

    Constitui motivo sério e grave, fundamento do pedido de escusa, a existência de uma relação de grande proximidade (namoro) entre o juiz e a autora do processo que lhe foi distribuído.

  • Acórdão nº 308/22.4BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2022

    I-Nos termos do disposto no n.º 1 do art. 119.º do CPC (pedido de escusa por parte do juiz), “o juiz não pode declarar-se voluntariamente suspeito, mas pode pedir que seja dispensado de intervir na causa quando se verifique algum dos casos previstos no artigo seguinte e, além disso, quando, por outras circunstâncias ponderosas, entenda que pode suspeitar-se da sua imparcialidade”. II-Não constitui fundamento de escusa a existência de relacionamento em contexto escolar ocorrido há mais de 20 anos com a Autora, nem a relação de amizade com a filha desta, com a qual não há proximidade há mais de 10 anos. E não vem referido qualquer outro relacionamento que, em tempos mais próximos, a Senhora Juíza que formulou o pedido de escusa tenha mantido com a Autora ou com a sua filha. III-O condicionalismo descrito, que se admite que possa causar-lhe algum desconforto, não é de molde a criar o risco de a intervenção da magistrada em causa poder gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.

  • Acórdão nº 881/21.4 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2022
  • Acórdão nº 96/22.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2022

    I. São requisitos essenciais destas providências cautelares: a titularidade de um direito que releva do ordenamento jurídico desportivo ou relacionado com a prática do desporto; e o receio fundado da lesão grave e de difícil reparação desse direito. II. Preenche o requisito do fumus boni juris a circunstância de a decisão condenatória, apesar da referência feita aos relatórios oficiais e à pronúncia do Requerente, não concretizar de modo suficiente a valoração dos elementos de prova feita, de modo a poder-se concluir qual o relatório oficial preponderante e porquê não o outro ou ambos. III. O fundado receio ou periculum in mora, cuja verificação é necessária para a procedência do procedimento cautelar comum, tem de resultar da alegação de factos que permitam afirmar, com objectividade e distanciamento, a seriedade e actualidade da ameaça e a necessidade de serem adoptadas medidas tendentes a evitar o prejuízo. IV. Apenas merecem a tutela provisória consentida pelo procedimento cautelar comum as lesões graves e de difícil reparação, ficando arredadas do círculo de interesses acautelados pelo procedimento cautelar comum, ainda que se mostrem de difícil reparação, as lesões sem gravidade ou de gravidade reduzida. V. Tem que indeferir-se a providência requerida, por inexistir periculum in mora, quando os danos invocados não são graves, não se prolongando a execução da sanção por um período de tempo considerável. Ou seja, tomando por referência a concreta sanção aplicada e os danos em abstracto alegados, não se está perante uma compressão inadmissível, nem assinável, dos direitos do Requerente.

  • Acórdão nº 95/22.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2022

    I. É excluída da jurisdição do Tribunal Arbitral do Desporto e, portanto, também do âmbito da competência deste TCA Sul, por ser exclusiva das federações desportivas, a resolução de questões emergentes da aplicação das normas técnicas e disciplinares directamente respeitantes à prática da própria competição desportiva (cfr. art. 4º n.º 6, da Lei do TAD). II. Não pode ser conhecido pelo TCA a alegada errada exibição de um cartão vermelho pelo árbitro do jogo, circunstância que esteve na origem da sanção de suspensão aplicada ao Requerente.

  • Acórdão nº 91/22.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2022

    I. A exclusão de competência prevista no artigo 4º, n.º 3,  al) a da Lei do TAD consubstancia uma excepção dilatória e dá lugar à absolvição da instância (artigo 89.º n.ºs 1, 2 e 4 alínea a) do CPC) II. O fundado receio ou periculum in mora, cuja verificação é necessária para a procedência do procedimento cautelar comum, tem de resultar da alegação de factos que permitam afirmar, com objectividade e distanciamento, a seriedade e actualidade da ameaça e a necessidade de serem adoptadas medidas tendentes a evitar o prejuízo. III. Não ocorre periculum in mora quando os danos invocados pela Requerente consistem, fundamentalmente, na impossibilidade de comparecer à final da competição, quando esta não disputou, nem sequer demonstrou que deveria ter disputado, os quartos e as meias-finais. 

  • Acórdão nº 1062/19.2 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2022

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