Tribunal Constitucional
Tipo de Decisão
- Acórdão (18678)
- Decisões Sumárias (1999)
Documentos mais recentes
- Acórdão nº 271/23 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2023
- Acórdão nº 274/23 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2023
- Acórdão nº 272/23 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2023
- Acórdão nº 268/23 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2023
- Acórdão nº 275/23 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2023
- Acórdão nº 277/23 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2023
- Acórdão nº 266/23 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2023
- Acórdão nº 270/23 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2023
- Acórdão nº 276/23 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2023
- Acórdão nº 265/23 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2023
Documentos em destaque
- Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
- Acórdão nº 695/22 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Outubro de 2022
- Acórdão nº 422/20 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2020
- Acórdão nº 387/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 2019
- Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
- Acórdão nº 60/23 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2023
- Acórdão nº 687/21 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Agosto de 2021
- Acórdão nº 175/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2021
- Acórdão nº 262/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2020
- Acórdão nº 474/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 2021