Tribunal Constitucional
Tipo de Decisão
- Acórdão (18287)
- Decisões Sumárias (1999)
Documentos mais recentes
- Acórdão nº 451/22 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Junho de 2022
- Acórdão nº 452/22 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Junho de 2022
- Acórdão nº 450/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Junho de 2022
- Acórdão nº 449/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Junho de 2022
- Acórdão nº 447/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Junho de 2022
- Acórdão nº 437/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Junho de 2022
- Acórdão nº 444/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Junho de 2022
- Acórdão nº 439/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Junho de 2022
- Acórdão nº 436/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Junho de 2022
- Acórdão nº 433/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Junho de 2022
Documentos em destaque
- Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
- Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
- Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
- Acórdão nº 175/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2021
- Acórdão nº 838/21 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Outubro de 2021
- Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
- Acórdão nº 424/20 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Julho de 2020
- Acórdão nº 100/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2022
- Acórdão nº 717/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2017
- Acórdão nº 566/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2020