violencia domestica
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Despacho n.º 9054/2021
... lência contra as Mulheres e Violência Doméstica (BDVMVD) ... Na sequência das recomendações da Comissão Técnica ...
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Lei n.º 57/2021
... agosto Sumário: Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica", alterando a Lei n.º 112/2009 , de 16 de setembro, o Código Penal e o C\xC3" ...
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Despacho n.º 8148/2021
... do Núcleo de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Violência de Género (NVDVG), da CIG, da mestre Marta Elisa Pedro ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2019
... homicídios de mulheres verificados em casos de violência doméstica constituem uma realidade social intolerável e inadmissível.Assim, ...
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2020/A de 15 de junho de 2020
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Despacho n.º 1991/2017
... análise retrospetiva de homicídios em contexto de violência doméstica, previsto no artigo 4.º-A da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, com as ...
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Despacho n.º 1991/2017
... análise retrospetiva de homicídios em contexto de violência doméstica, previsto no artigo 4.º-A da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, com as ...
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Decreto-Lei n.º 113/2023
... e alarga o subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica. O Programa do XXIII Governo Constitucional identifica como prioritária a ...
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null n.º 6118/2023
... Pessoas Idosas - Mulheres Vítimas de Violência Doméstica" - Por Lotes ... Descrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 86/2019
... que, sempre que exista a suspeita de ocorrência de violência doméstica, estes possam instruir a vítima sobre os recursos de apoio existentes, e ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 36/2018/A
... ão Autónoma dos Açores n.º 36/2018/AEstudo sobre violência doméstica e de género na Região Autónoma dos AçoresA violência doméstica e de ...
- Resolução do Conselho do Governo n.º 133/2019 de 8 de novembro de 2019
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Resolução da Assembleia da República n.º 213/2021
... ção de medidas para prevenir e combater o crime de violência doméstica.Recomenda ao Governo a implementação de medidas para prevenir e combater ...
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Lei n.º 106/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
... ção à Lei n.º 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica e a sinistralidade rodoviária no âmbito dos objetivos e competências ...
- Anúncio de procedimento n.º 5572/2020
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 36/2018/A de 16 de outubro de 2018
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Acórdão nº 12/19.0GBGLG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2020
... , da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro; um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, alínea a), do ...
- Aviso de prorrogação de prazo n.º 1331/2021
- Aviso de prorrogação de prazo n.º 1622/2021
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Portaria n.º 197/2018
... integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica prevista na Lei n.º 112/2009 , de 16 de setembro, na sua redação ...
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Despacho n.º 1470/2019
... integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica prevista na Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, na sua redação ...
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Despacho n.º 6835/2018
... integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica prevista na Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, na sua redação ...
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Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018
I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para
... real, e na forma consumada, de: - Um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, alíneas a) e c), e n.º 2, do ... -
Despacho n.º 5448/2023
... Violência Doméstica e Violência de Género da Comissão para a Cidadania e a Igual- ... dade ...
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Acórdão nº 924/19.1PBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2022
I - Os factos praticados, isolados ou reiterados, integrarão o tipo legal de crime de violência doméstica se, apreciados à luz do circunstancialismo concreto da vida familiar e sua repercussão sobre a mesma, transmitirem um quadro de degradação da dignidade de um dos elementos, incompatível com a dignidade e liberdade pessoais inerentes ao ser humano. II - O crime de violência doméstica é...
... Errada qualificação jurídica dos factos Crime de violência doméstica Crime de perseguição Concurso de crimes Internamento de inimputável por ...