vigilancia privada
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Aviso de Portaria de Extensão n.º 4/2021 de 6 de julho de 2021
... Região Autónoma dos Açores (Setor de Prestação de Segurança Privada) ... 1 - Nos termos e para os efeitos dos n. os 2 e ...
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Aviso de Portaria de Extensão n.º 16/2020 de 9 de novembro de 2020
... Região Autónoma dos Açores (Setor de Prestação de Segurança Privada) ... 1 - Nos termos e para os efeitos dos n. os 2 e 3 do ...
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n.º 8980/2022
... serviços de segurança privada e vigilância de infraestruturas; ... b) Ter prestado nos últimos 5 ...
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Acórdão nº 2461/19.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2021
I - Da decisão do Relator, tomada no âmbito do art.º 652.º, n.º 1, al. h), do CPC, ex vi art.º 1.º do CPTA, podem as partes reclamar para a conferência, conforme os art.ºs 652.º, n.º 1, al. c), 3 e 656.º, do CPC; II - Conforme o art.º 652.º, n.ºs 3 e 4, as decisões do relator não são passíveis de recurso imediato, qualquer que seja o seu conteúdo, devendo a parte que por elas se considere...
... os valores unitários” que qualquer empresa de segurança privada tem de despender para a prestação dos serviços em causa no contrato ... -
Despacho n.º 915/2020 de 15 de junho de 2020
... 42991); - T. Santos Dobreira, Unipessoal, Lda, Empresa Privada, com sede na Rua Doutor Manuel Monteiro Velho Arruda, 113, concelho de ...
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Acórdão nº 18771/20.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2021
Em virtude do trabalhador exercer actividade de vigilância em unidade própria, com identidade, e uma vez que parte do equipamento foi retomado pela empresa adjudicatária, dever-se-á concluir que ocorreu transmissão parcial do estabelecimento, nos termos previstos no art.º 285º do CT. (Elaborado pela relatora)
... o seu trabalho na medida em que as funções de segurança privada desempenhada pelo autor ao serviço da 2ª ré, CCC, até 30.06.2020 no ... -
Acórdão nº 7643/20.4T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
Há transmissão de unidade económica para efeitos do artigo 285.º do Código do Trabalho quando uma empresa deixa de prestar serviços de vigilância e segurança junto de determinado cliente, na sequência de adjudicação, por este, de tais serviços de vigilância a outra empresa, se a manutenção da actividade de segurança e vigilância pelo novo empresário é acompanhada da retoma do equipamento...
... I.P. Património os serviços de Segurança Privada na Gare do Oriente em Lisboa, tendo comunicado ao A. que, o contrato de ... -
Despacho n.º 1049/2020 de 8 de julho de 2020
... : - Vitor Hugo Carvalho - Instalaes Electromecnicas, Lda., Empresa Privada, com sede na Caminho do Porto, Lote 1, concelho de Praia da Vitria, ...
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Relatório (extrato) n.º 10/2020
... ção nos setores da saúde, dos resíduos e da vigilância privada. (ver documento original) 4.4 - Evolução de processos Em janeiro de ...
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Despacho n.º 709/2018 de 7 de maio de 2018
... Lda., Empresa privada, com sede na Praça Professor Dr.º José de Almeida Pavão Junior, n.º ...
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Acórdão nº 1150/20.2T8EVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023
I- Sendo a atividade de segurança privada uma atividade que repousa fundamentalmente sobre a mão de obra, inexiste transmissão de estabelecimento quando uma empresa deixa de prestar serviços de vigilância e segurança junto de determinado cliente, na sequência de adjudicação (por este) de tais serviços a outra empresa, sem que para esta tenha transitado daquela qualquer trabalhador ou quaisquer...
... que se dedicam à prestação de serviços de segurança privada" ... (…) 5 - Entre o Autor AA e a SONASA- Sociedade Nacional de Seguran\xC3" ... -
Anúncio de procedimento n.º 9090/2020
... privada de acordo com a alínea a) do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 34/2013, ...
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Portaria n.º 273/2013
... através do Sistema Integrado de Gestão de Segurança ... Privada (SIGESP) ... 2 — Com a apresentação do pedido é devido o paga- ...
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Despacho n.º 951/2020 de 17 de junho de 2020
... Serviel - Servios e Vigilncia Electrnica, Unipessoal, Lda, Empresa Privada, com sede na Estrada dos Portes Vermelhos, N 20, Atalhada, concelho de ...
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n.º 563/2022
... de segurança privada de vigilância, gestão e operação de centrais de alarme do edifício e ...
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Portarias de Extensão n.º 28/2023 de 18 de agosto de 2023
... Privada) ... 1 - Nos termos e para os efeitos dos n. os 2 e ...
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Acórdão nº 73/12.3TTVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2013
1. O conceito de «meios de vigilância à distância» expresso no n.º 1 do art. 20.º do Código do Trabalho de 2009 está reportado aos equipamentos que traduzam formas de captação à distância de imagem, som ou som e imagem que permitam identificar pessoas e detetar o que fazem, como é o caso, entre outros, de câmaras de vídeo, equipamento audiovisual, microfones dissimulados ou mecanismos de escuta e
... captam imagens e dados violadores do direito de reserva da vida privada do trabalhador, o que não é o caso do GPS ... - A instalação do GPS ... -
Acórdão nº 09099/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2012
1. Os juízos e valorações configurados pelas propostas do júri não assumem a natureza de definição da posição jurídica procedimental das candidaturas ou propostas e, por isso, não são actos impugnáveis. 2. A ausência de personificação da sucursal significa que a posição jurídica de concorrente com assento na apresentação de proposta para efeitos de adjudicação é detida pela sociedade-mãe. 3. A...
... - GRUPO B ... SEGURIDAD PRIVADA, com sede em Madrid, c/ Cronos 10, 28037, Madrid] ... 4. O Júri do ... -
Acórdão nº 13540/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017
... , referente aos preços a praticar pelas empresas de segurança privada, divulgada a 12 de Abril de 2012, com a actualização dos valores ...
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Acórdão nº 1746/20.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – É ao tribunal da 1.ª instância que se mostra atribuída a incumbência de ampliar a matéria factual, ainda que não articulada pelas partes, relevante para a boa decisão da causa, que tenha surgido no decurso da produção da prova, nos termos do n.º 1 do art. 72.º do Código de Processo do Trabalho e das als.
... de Segurança, S.A.”[2], “Comansegur – Segurança Privada, S.A.”[3] e “Centro Hospitalar Universitário de Faro” (Rés), ... -
Anúncio de procedimento n.º 12513/2021
... privada, nos termos do regime do exercício da atividade de segurança privada, ...
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Acórdão nº 37/08.1TBSCD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2021
I) O sócio e gerente de uma sociedade por quotas não pode ser responsabilizado por todo e qualquer prejuízo sofrido pela sociedade durante a sua gerência, mas, tão só, por aqueles que possam resultar dos seus comportamentos que integrem violação do dever de cuidado ou de lealdade, dentro de um juízo de causalidade adequada. II) O dever de gestão não compreende o dever de tomar decisões...
... faturação, o que teve por consequência que a autora se viu privada do respetivo valor, tendo sido omitidas as declarações legais às ... -
n.º 678/2023
... privada, no que respeita à vigilância de bens móveis e imóveis ... 8.2 - ...
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Anúncio n.º 6376/2008, de 23 de Outubro de 2008
... P ... Insolvente: A. Oliveira - Vigilncia Privada, Unipessoal, Lda. Publicidade de sentena e citao de credores e outros ...
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Acórdão nº 00259/17.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
I) – O cumprimento ou a garantia da observância das obrigações e compromissos legais e contratuais por parte dos concorrentes e dos adjudicatários não está unicamente na dependência daquilo que seja uma análise isolada do valor aposto como preço duma proposta, dado que naquele juízo outros factores importam e devem ser considerados, como aquilo que seja a concreta e específica situação e...
S ... – Segurança Privada, S.A ... (R. … Arcos de Valdevez), interpõe recurso jurisdicional de ... A Ch ... – Prestação de Serviços de Segurança e Vigilancia, S.A. apresentou proposta, cujo teor aqui se dá por integralmente ...