venda veiculo automovel declaraçao
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Acórdão nº 135/21.6T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-09-2022
I – Como subtipo do contrato de compra e venda, surge o contrato de compra e venda para consumo, que se regula, além das regras gerais do Código Civil, da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho – que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores –, e de outros diplomas de proteção dos consumidores, o Dec. Lei n.º 67/2003, de 08.04, alterado posteriormente pelo Dec. Lei. n.º 84/2008, de 21.0
... que pagou pela aquisição à Ré do veículo com matrícula ... -ZL-..; 5.150,00€ o preço da ... A existir no momento da venda a anomalia havia de se manifestar logo nos dias ... e modo ocorreu o incêndio do veículo automóvel marca ... , matrícula ... -ZL-..; 2. Saber quem ... -
Acórdão nº 18591/15.0T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017
I.–No que tange à função e valoração das declarações de parte existem três teses essenciais: (i) tese do caráter supletivo e vinculado à esfera restrita de conhecimento dos factos; (ii) tese do princípio de prova e (iii) tese da autossuficiência das declarações de parte. II.–Para a primeira tese, as declarações de parte têm uma função eminentemente integrativa e subsidiária dos...
... um contrato de seguro incidente sobre um veículo Mercedes, o qual foi furtado, recusando-se a Ré ... 20h00, o Autor estacionou o veículo automóvel de matrícula 18-PF-59, em Casal de Cambra, perto ... surgir associado a inúmeros anúncios de venda de carros, (iii) o Recorrido não fez prova do ... -
Edital n.º 729/2022
... 2 — Os condutores de qualquer tipo de veículo estão obrigados ao cumprimento do disposto ... b) Anunciar ou proceder à venda, aluguer, lavagem ou reparação de veículos; ... locação financeira, de um veículo automóvel", e ainda as que detenham ... qualquer direito leg\xC3" ...
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Aviso n.º 12234/2017
... automóvel, pedonal ou mista conforme o tipo de ... Código considera-se: a) «Táxi»: o veículo automóvel ligeiro de passageiros afeto ao ... no presente Código, os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de ...
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Acórdão nº 1281/18.9T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021
Sumário (da relatora): I - O regime previsto na Lei de Defesa do Consumidor, aprovada pelo DL n.º 24/96, de 31 de Julho (na redacção conferida pela Lei n.º 63/2019, de 16 de Agosto), e no DL n.º 67/2003, de 8 de Abril (na redacção conferida pelo DL 84/2008, de 21 de Maio), que procede à transposição para o direito interno da Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25...
... pedindo que se anule o contrato de compra e venda que celebraram com a primeira ré e, em ... com a reparação e manutenção do veículo automóvel a determinar em execução de ... -
Acórdão nº 127/20.2T8LRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-11-2022
1. Se numa ação ficou definitivamente decidido, com trânsito em julgado, que o condutor do veículo X foi o único culpado pela produção do acidente, nenhum outro tribunal pode ser colocado na contingência de contrariar aquela decisão e imputar ao condutor do veículo Y a responsabilidade pela ocorrência do mesmo sinistro. 2. Por isso, não deve a Relação, numa ação de regresso instaurada pela...
... a ré um contrato de seguro do ramo automóvel, titulado pela apólice n.º ____, pelo qual foi ... civil emergente da circulação do veículo pertença desta, um ligeiro de mercadorias, marca ... pelo preferente no contrato de compra e venda, de suspensão da instância até que seja ... -
Acórdão nº 22518/19.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-01-2023
I - Trata-se de venda de coisa defeituosa, a concitar o regime previstos nos arts. 913.º e ss. do CC (por o comprador não ser consumidor), a alienação de veículo automóvel que percorreu mais de 500.000 kms, quando, por ter sido viciado ilicitamente, o odómetro apresenta cerca de metade disso. II - Cabe ao vendedor ilidir a presunção de culpa que sobre si recaía, nos termos do art. 799.º, n.º 1 do
... a reposição da quilometragem real do veiculo, de modo a que no momento da restituição do ... Alega, para tanto, ter comprado um automóvel ao R. pelo preço de €7.750,00, tendo sido ição expressa da venda e do preço que o veículo detivesse a ... -
Acórdão nº 614/20.2T8PBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11-10-2022
I - A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. II - O contrato de seguro é um contrato bilateral, de execução continuada, aleatório e de adesão, pelo qual uma das partes se obriga a cobrir um risco e, no caso da sua concretização, a indemnizar o segurado (ou terceiro lesado)...
... ção por danos pela paralisação do veículo, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde ... 2014, um contrato de seguro, do ramo automóvel, denominado “ ... ”, titulado pela apólice ... -se-á a pedido do tomador, por motivo de venda ou abate do veículo, mediante a devolução à ... -
Aviso n.º 9179/2016
... venda. 2 - O executado pode, até ao termo do prazo de ... 1 - Quando a penhora recair sobre o veículo automóvel licenciado para o exercício da ...
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Acórdão nº 1488/18.9T9FAR-O.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021
... de que foi objecto (entre outros) o veículo" automóvel …, de matrícula …, o “Banco …\xE2" ... , pois, existindo conexão entre a compra e venda de um veículo automóvel e o contrato de mútuo ...
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Acórdão nº 643/13.2TYLSB-F.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-06-2022
I - A presunção legal prevista pelo art. 624º do CPC incide apenas sobre os factos objeto de julgamento de facto positivo proferido em sentença penal absolutória, pelo que o julgamento de facto do tribunal cível não está limitado, condicionado ou vinculado pelos factos que aquela julgou não provados. II - Em qualquer caso, na ação cível pode ser considerado como verificado facto que na ação penal
... vendeu duas frações e em 22.05.2012 um veículo e o produto das vendas não foi refletido na ... insolvente, que os custos e os proveitos da venda das lojas referidas pela AI não foram ... juntou documentos (registo predial e automóvel, escritura de compra e venda das frações em ... -
Acórdão nº 10375/14.9T8PRT-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30-01-2024
I - A alegada falta de apreciação de meios probatórios específicos não determina a nulidade da sentença, mas, quando muito, um erro de julgamento. II - No caso presente, não houve violação do regime jurídico da nulidade previsto no artigo 289.º, n.º 1, do Código Civil, nem contradição de julgados.
... conhecimento, no dia 16/01/2022, que o veículo" automóvel de marca de modelo “Rolls Royce ... \xE2\x80" ... o registo do contrato de compra e venda do dito veículo automóvel, contrato esse que ... -
Acórdão nº 6959/15.6T8CBR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019
I Um contrato validamente celebrado entre as partes, pode vir a ser extinto do mesmo modo pelo qual foi efectivado, porquanto a destruição dos efeitos decorrentes de uma negociação, constitui apanágio da própria autonomia privada. II Se um contrato de compra e venda é nula, por ter tido como objecto um bem alheio, e se o registo de propriedade tal bem tiver sido efectuado a favor do adquirente...
... , por esta última, em seu nome, do veículo …., bem como do contrato de compra e venda ... qual procedia à compra de um veículo automóvel, Porsche 911, pelo preço de 81.005 €, o qual ... -
Acórdão nº 410/13.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
... do subsídio pela utilização de automóvel próprio, viu diminuído o valor total da sua ... 11ª - O "subsídio de utilização de veículo automóvel", que a Autora recebia apenas onze ... áfico e de precisão, centro de cópias, venda de consumíveis, assistência técnica, ...
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Acórdão nº 1684/08.7TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2016
... de Outubro de 2007, comprou à 1ª Ré o veículo automóvel de marca ... , de matrícula ... , do ... b) À resolução do contrato de compra e venda com restituição pelo réu do valor pago pelo ...
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Regulamento n.º 678/2019
... Regulamento, considera-se: a) Táxi - o veículo automóvel ligeiro de passageiros afeto ao ... , na vila de Mafra e na localidade da Venda do Pinheiro para os táxis licenciados para as ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... ão alimentar, que disponha de uma área de venda contínua igual ou superior a 2000 m2, na ... das indicadas na definição de veículo constante da alínea qqq); kk) [Anterior alínea ... separadores de vias de circulação automóvel, bem como outras atividades de valorização de ...
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Acórdão nº 1735/06.0TBFLG-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2013
1. Não pode valer como renúncia ao exercício do direito de revogação de um contrato de crédito ao consumo a declaração emitida pelo consumidor antes da entrega do bem adquirido (nºs 1 e 5 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 359/91). 2. Nos termos e nas condições do nº1 do artigo 12º do Decreto-Lei nº 359/91, a invalidade do mútuo implica a invalidade do contrato de compra e venda a que está associado;
... exclusiva de aquisição de um automóvel ao Stand DD, Comércio e Reparação de ... de ter celebrado “o contrato de compra e venda convencido de que o veículo era do ano de ... -
Regulamento n.º 639/2022
... tem direito ao estacionamento de um veículo automóvel ligeiro em qualquer lugar vago ... , contrato de locação financeira, compra e venda com reserva de propriedade, ... declaração da ...
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Acórdão nº 1473/11.1YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Decorre do disposto no artigo 12º do Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho que o locador financeiro se encontra, em princípio, à margem de qualquer conflito resultante da compra e venda, devendo um eventual litígio relativo a um defeito na coisa locada ser dirimido entre o vendedor e o locatário financeiro. 2. Os direitos conferidos ao consumidor, em consequên
... das rés a entregarem-lhe uma viatura automóvel da mesma marca e modelo, nova, considerando-se as ... a 2ª ré, tendo por objecto um veículo de marca Smart, modelo Fortwo CDI 54-CV, do qual ... desconformidade do contrato de compra e venda no contrato de locação financeira celebrado, ... -
Acórdão nº 414/10.8GBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2017
I - O conceito de quantum doloris tradicionalmente catalogado como um parâmetro marcadamente temporário do dano corporal - sendo definido como os sofrimentos padecidos pela vítima em consequência das lesões sofridas desde o momento do sinistro até à sua cura ou à sua consolidação médico-legal -, já se mostra ultrapassado, uma vez que já se admite que sejam valorados e, consequentemente,...
... Se o sinistrado careça substituir o seu veículo automóvel usado por outro veículo dotado de uma ... Docs. 91 a 94, fls. 730 e ss.; - Venda-a-dinheiro da M…, Lda, n.º ……… de ... -
Acórdão nº 1217/14.6 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30-11-2023
I - A reversão operada ao abrigo do apontado artigo 24º, nº1 da LGT pressupõe sempre - independentemente de se tratar da alínea a) ou b) – o exercício efetivo das funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados. II - Para efeitos de efetivação da responsabilidade subsidiária dos gerentes, não basta a mera titularidade de um cargo, sendo indispensável que...
... veículo privilegiado de comunicação, com CAE 51382-R3, ... e.: ... i. Veículo automóvel" de marca Volvo ………… ... (6x2), matrícula \xE2\x80" ... modo, não é expectável que o produto da venda dos referidos bens seja suficiente para o ... -
Acórdão nº 9217/15.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018
1- Vários princípios gerais do processo civil têm dignidade constitucional por respeitarem a direitos considerados fundamentais, entre eles o da equidade, nomeadamente nas vertentes da contrariedade e da igualdade de armas das partes; 2- Existe, presentemente, uma conceção ampla do princípio do contraditório, a qual teve origem em garantia constitucional da República Federal Alemã, tendo a...
... seja reconhecido que o contrato compra e venda e o contrato de crédito ao consumo para compra o veículo Opel Astra de matrícula HE foram resolvidos com ... comprasse o veículo automóvel Opel Astra HE; b) ao Autor a quantia de € ... -
Acórdão nº 20343/21.9T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-09-2023
I - Não se provando a culpa de qualquer dos condutores e considerando o embate entre uma mota Honda 600, que segue a velocidade não apurada, e ao aperceber-se de que um veículo ligeiro de passageiros Peugeot 106 se atravessa a si, perpendicularmente, numa manobra de marcha atrás para uma via com 6 metros de largo, derrapa de modo a embater no referido automóvel de lado, a proporção da contribuição
... ção cujo responsável foi o condutor de veículo seguro na Ré e do qual lhe advieram danos ... estava a ser efetuada pelo veículo automóvel. Com efeito, ... 7ª- Da conjugação objetiva ... referente a 2019; prints sobre anúncios de venda de motociclos com características semelhantes à ... -
Acórdão nº 295/04.0TBSSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... ção quando circulava como passageiro no veículo propriedade da R …, conduzido pela falecida ... tribunal considerou válido o registo automóvel a favor de Sandra Margaridas Canas, bem como o ... a invalidade do contrato de compra e venda, a propriedade do veículo (ou do direito real de ...