usucapião veículo automóvel

1. Na dúvida sobre a extensão e o modo de exercício da servidão de passagem a pé e de carro sobre o logradouro de incidência, deve entender-se que os mesmos correspondem ao necessário para a dinâmica da rodagem dos veículos automóveis e da passagem das pessoas, com a menor onerosidade possível do prédio serviente. 2. Sendo a função dos prédios dominantes a de servirem de armazéns, era...

I - Para uma acção de restituição de posse proceder, necessário se torna que o autor alegue e prove factos por si praticados que caracterizem a posse e factos praticados pelo réu que fundamentem o esbulho. II - Embora o contrato de comodato esteja integrado no Direito das Obrigações, o comodatário goza da extensão da tutela possessória.

1) Os procedimentos cautelares visam acautelar ou antecipar um direito já invocado ou a invocar em acção própria. 2) É manifesta a improcedência do procedimento cautelar se o requerente o instaura por dependência de execução em que figura como executado, logo sujeito passivo, que não titular do direito.

1 - Se, em acção de reivindicação, os RR não esgrimem contra os AA outra coisa que não seja não serem eles, AA, os proprietários da parcela ocupada por eles, RR, a questão de saber se essa mesma propriedade foi ou não validamente transmitida por outrem para os AA, só àquele e a estes diz respeito. 2 - Os RR são completamente estranhos a esse negócio, cuja validade ou nulidade só entre aqueles...

Tendo os requerentes alegado factos que, a provarem-se, indiciarão que os requeridos estão a perturbar o uso e manutenção duma servidão de passagem, não pode, sem mais, indeferir-se liminarmente o requerimento inicial, por inviabilidade do pedido formulado.

I - O ónus imposto ao recorrente na al. b) do nºl do art. 690º-A do Código de Processo Civil não se satisfaz com a simples afirmação de que a decisão devia ser diversa, antes exige que se afirme e especifique qual a resposta que havia de ser dada em concreto a cada um dos diversos pontos da matéria de facto controvertida e impugnados, pois só desta forma se coloca ao tribunal de recurso uma...

I - O "furtum rei" é, por natureza, um crime de execução instantânea, cuja consumação se opera com a subtracção, sendo pois seu elemento constitutivo a intenção de apropriação da coisa alheia contra vontade do dono, operada pela subtracção. II - No crime de "furtum usus", embora exista subtracção da coisa, o agente apodera-se dela, contra a vontade ou sem o consentimento do dono ou do seu...

I – De acordo com o n.º 2 do artigo 1484º do Código Civil o direito de uso consiste na faculdade de se servir de casa de morada, alheia e haver os respectivos frutos, na medida das necessidades, quer do titular, quer da sua família, chama-se direito de habitação. II - A este contrato aplicam-se as normas que regulam o usufruto, de acordo com o disposto no artigo 1490º do citado código. ...

1. À falta de fundamentação de facto e de direito deve ser equiparada a fundamentação que exponha as razões, de facto e de direito, para a decisão de modo incompleto, tornando deste modo a decisão incompreensível e não cumprindo o dever constitucional/legal de justificação. 2. De acordo com a norma do artigo 668º, nº 1, al. c) do CPC, só ocorre o vício ali previsto (fundamentos em oposição com...

• Dos procedimentos cautelares (10ª edição)

O tribunal só pode ser perguntado e responder a factos puramente materiais e não sobre juízos de valor, induções ou conclusões a extrair dessas ocorrências. "Prejuízo irreparável" não é mais do que o juízo de valor a formar pelo tribunal sobre os factos que o devem consubstanciar. Mantendo-se em pleno vigor os princípios da oralidade, da imediação, da concentração e da livre apreciação das...

I - Um determinado caminho só pode ser considerado «público» quando: a sua utilização pelo público em geral se verifique desde tempos imemoriais e essa utilização se destine à satisfação de interesses colectivos relevantes. II - A desafectação tácita da utilidade pública ou colectiva de um caminho depende da verificação de dois requisitos: o seu abandono pela generalidade do público que antes o

• Diário da República

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

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Actividade perigosa. Águas. Arrendamento. Arrendamento urbano. Cheque. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de arrendamento urbano. Contrato de concessão comercial. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de depósito bancário. Contrato de empreitada. Contrato de mútuo. Contrato de seguro. Contrato de seguro facultativo. Crime...