usucapião veículo automóvel
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Acórdão nº 439/08.3TBMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Maio de 2009
Na sequência do Assento de 19/04/1989 e subsequente interpretação que a jurisprudência dele vem fazendo, a qualificação de um caminho como público pode ter por fundamento: a) o seu uso directo e imediato pelo público, desde tempos imemoriais, com o fim de satisfação de interesses colectivos relevantes (interpretação restritiva); ou b) o facto de ser propriedade de uma entidade de direito público...
... ão de passagem, pelo instituto da usucapião, uma vez que os requerentes, há mais de 30 anos, ... suficiente para a circulação de um veículo automóvel ou um tractor ... 3.25 Alargamento ... -
Acórdão nº 0554535 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I - A acção de arbitramento para expropriação por utilidade particular, foi eliminada com a Reforma do processo civil de 95/96. II - A eliminação dessa forma especial de processo não teve o propósito de afastar o carácter prévio do reconhecimento do direito relativamente à indemnização devida em função dele, antes visou diminuir o número dos processos especiais existentes, aproximando-os do...
... veículo de tracção mecânica ou animal, nem condições ... que se encontra constituída, por usucapião, uma servidão de passagem sobre o prédio dos ... acesso a pé e com qualquer veículo automóvel, da estrada municipal para o logradouro, garagens ... -
Tramitação ulterior
A) Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.
... - o problema da usucapião envolve a alegação de factos complexos, ... coisas sujeitas a registo público: o automóvel, o barco, a aeronave ... O ... da autêntica marca e matrícula do dito veículo, requer a V. Exª a concessão de um prazo nunca ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... I - Se o exequente nomeia à penhora veículo sobre o qual incide reserva de propriedade a seu ... , se solicita a penhora de um veículo automóvel, não pode recusar o seu cumprimento com base em ... já o tempo necessário para a usucapião, o executado ficará apenas com o direito de ...