tutelar educativo
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Acórdão nº 0019419 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2002
A sentença proferida no processo tutelar educativo pode ser rectificada ao abrigo do disposto no art. 112º nº 1 - a) da LTE (Lei Tutelar Educativa) desde que tal rectificação respeite ao nome e idade do menor.
- Acórdão nº 0340520 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2003 (caso NULL)
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Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
... A revisão da Organização Tutelar de Menores impunha-se pela necessidade de a ajustar às novas ... capacidade imaginativa do juiz, acentua o carácter protector e educativo que se pretende imprimir à jurisdição tutelar ... Também em matéria ...
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Acórdão nº 09P0100 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009
... No âmbito de processo tutelar educativo, por crimes de roubo, furto e tráfico, foi aplicada ao arguido ...
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Despacho (extrato) n.º 3630/2017
... Maria João Leal da Silva Freire MorgadoEquipa Porto Tutelar Educativo, Lic. Maria Helena Silva Marques dos SantosDelegação Regional ...
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Acórdão nº 0025865 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2002 (caso None)
I - Ao Processo Tutelar Educativo previsto na Lei nº 166/99, de 14/09, aplica-se subsidiariamente o regime estabelecido no CPP. II - Consequentemente, instaurada em tal processo, a fase jurisdicional, nos termos do art. 89º e segs., nela devem respeitar-se o principio do contraditório e do acusatório. III - A falta de indicação de provas, no requerimento de abertura da fase questicional pelo
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Acórdão nº 07P3222 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2007
... ano de internamento em regime semi-aberto, por roubo, no Centro Educativo de Santo António ... 26. Iniciou o consumo de cannabis cerca dos 11 ou ... da promoção e protecção de crianças e jovens e no âmbito tutelar educativo, sendo estes últimos os Centros Educativos de Santa Clara e de ...
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Acórdão nº 0025865 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 2002
I - Ao Processo Tutelar Educativo previsto na Lei nº 166/99, de 14/09, aplica-se subsidiariamente o regime estabelecido no CPP. II - Consequentemente, instaurada em tal processo, a fase jurisdicional, nos termos do art. 89º e segs., nela devem respeitar-se o principio do contraditório e do acusatório. III - A falta de indicação de provas, no requerimento de abertura da fase questicional pelo
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Acórdão nº 08P1967 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
... dos factos), a falta de antecedentes criminais, apesar da medida tutelar de internamento referida no acórdão recorrido, as condições de vida no ... órdão proferido em 10-10-2007, no âmbito do Processo Tutelar Educativo n.º 4688/05.8 TALRS, do 2º Juízo do Tribunal de Família e Menores de ...
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Acórdão nº 1038/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2007
I – A decisão de aplicar a um menor de 13 anos à data da aplicação da medida, uma medida tutelar de internamento em centro educativo em regime fechado, viola o estatuído no artigo 17º n.º 4 alínea b) da Lei 166/99, de 14 de Outubro. II – Com efeito, no artº 17º, nº 4, al. b) da LTE, estabelece-se como requisito de aplicação da medida de internamento, ter o menor idade superior a 14...
... Tutelar Educativo n.º 194/06.1TAFLG, por acórdão de 18 de Abril de 2007, foi ... -
Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... de 15 de janeiro ... Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro ... A ... 5 - A medida de acompanhamento educativo tem a duração mínima de três meses e máxima de dois anos, contados ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 123/2011 - Lei Orgânica do Ministério da Justiça
... tutelados pelo Ministério da Justiça, nomeadamente em contexto tutelar educativo e de reinserção social; b) Apoio à vítima e a populações ...
- Acórdão nº N.º 734/06.6 PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Janeiro de 2011
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Acórdão nº 6035/2005-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I - O internamento num centro educativo é uma medida tutelar que se encontra prevista na Lei Tutelar Educativa (LTE), aprovada pela Lei n.° 166/99, de 14 de Setembro, e não na Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.° 147/99, de 1 de Setembro. II - Enquanto que a LTE se aplica aos casos em que o menor praticou um facto qualificado pela lei como crime (artigo
... ° 2 do artigo 30° da Lei Tutelar Educativa, decidiu, em 31 de Março de 2005, depois de realizada a ... foi já aplicada uma medida tutelar educativa de acompanhamento educativo, no âmbito do PTE n.º 1144/03, do 3º Juízo, 3ª secção, também pela ... -
Despacho n.º 9686/2016
... pareceres jurídicos no âmbito do Direito Administrativo, Penal e Tutelar Educativo, instrução de processos disciplinares, processos de inquérito ...
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Portaria n.º 300/2019
... coordenação da atividade operativa no âmbito da intervenção tutelar educativa. 2 - À DSJJ compete: a) Conceber, implementar e acompanhar a ... e equipas de reinserção social no âmbito do processo tutelar educativo; c) Conceber, implementar e acompanhar a execução de orientações e das ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2023
... Relativamente aos sistemas prisional, de reinserção social e tutelar educativo, foram atendidas ... necessidades diversas, relacionadas não ...
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Despacho (extrato) n.º 9829/2019
... e Medidas Penais" (2017); "Visão estratégica para o Sistema Tutelar" Educativo\" (2017); Medida 92 do Plano Nacional de Reabilitação e Reinser\xC3" ...
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Acórdão nº 432/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Agosto de 2020
... turno, estava em causa a aplicação ao recorrente de uma medida tutelar e ... educativa de internamento em centro educativo, que tinha entretanto ...
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Despacho n.º 4251/2020
... e apoio na execução das decisões judiciais em processo penal e tutelar educativo.Anteriormente, exerceu funções como psicóloga, como ...
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Portaria n.º 569/2018
... ção social e a gestão articulada e complementar dos sistemas tutelar educativo e prisional, assegurando condições compatíveis com a ...
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Portaria n.º 569/2018
... ção social e a gestão articulada e complementar dos sistemas tutelar educativo e prisional, assegurando condições compatíveis com a ...
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Portaria n.º 380/2016
... ção social e a gestão articulada e complementar dos sistemas tutelar educativo e prisional, assegurando condições compatíveis com a ...
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Portaria n.º 380/2016
... ção social e a gestão articulada e complementar dos sistemas tutelar educativo e prisional, assegurando condições compatíveis com a ...
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Portaria n.º 483/2018
... ção social e a gestão articulada e complementar dos sistemas tutelar educativo e prisional, assegurando condições compatíveis com a ...