tribunal trabalho lisboa
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Acórdão nº 12737/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
i) O artigo 338.º, n.º 2, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho (à semelhança do que já acontecia com o art. 310.º, n.º 2, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, e com art. 4.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 84/99, de 19 de Março), ao reconhecer às associações sindicais legitimidade
... da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que deferiu a providência cautelar intentada pelo Sindicato dos ... que melhor se integra com as regras do Direito e do Processo do Trabalho, ou seja, com a unidade do sistema jurídico; 12.11 Esta leitura é a ... -
Acórdão nº 352/22.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15-12-2022
- Verifica-se uma situação de autoridade de caso julgado quando uma decisão judicial anterior, transitada em julgado, não reconheceu uma determinada categoria profissional ao trabalhador e este, posteriormente, vem intentar nova ação judicial, com idêntica pretensão, embora com referência a um tempo cronológico posterior ao do trânsito em julgado da primeira sentença, sendo o núcleo fulcral das...
... , intentou ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, contra CTT- CORREIOS DE PORTUGAL, SA – ... que correu termos no J7 pelo Tribunal Judicial de Trabalho de Lisboa, onde foi proferida sentença que absolveu a Ré, teve uma causa de pedir ... -
Despacho n.º 8280/2021
... , que corre termos no Juiz 6 do Juízo de Trabalho do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, ...
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Despacho n.º 1051/2022
... corre termos no Juiz 7 do Juízo de Trabalho do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, ...
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Despacho n.º 1051/2022
... , que corre termos no Juiz 7 do Juzo de Trabalho do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, ...
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Acórdão nº 54/06.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Janeiro de 2012
I. O acordo revogatório do contrato de trabalho, envolvendo normalmente recíprocas concessões, como qualquer transacção, tem suposto que as partes ao encontrarem suas vontades em tal desiderato, dando satisfação aos respectivos interesses, estabeleçam nesse convénio, entre o mais, a justa compensação que ao trabalhador considerem ser devida, se for caso disso. II. O Contrato Colectivo de...
... OBJECTO DO RECURSO E QUESTÕES A SOLUCIONAR ... No Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA instaurou a presente acção emergente de contrato ... -
Acórdão nº 13/15.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
I – Nos termos do disposto no artigo 319º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, a garantia do Fundo de Garantia Salarial apenas abrange os créditos laborais que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação de insolvência. II – As obrigações vencem-se na data prevista na lei ou no contrato, momento em que se
... do seu pedido de pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, e se conceda ao autor a atribuição dos créditos relativos ao fundo de ... em razão do território do Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa, onde havia sido instaurada) que julgando improcedente a ação, absolveu ... -
Despacho n.º 9364/2021
... ório correspondente ao posto de trabalho de origem, ao abrigo do disposto no n.º 8 do ... em Direito (Universidade Lusíada de Lisboa, 1994 a 1999), com média final de 14 ... funções como Juiz Assessor no Supremo Tribunal de Justiça;Designação como Ponto Focal do ...
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Acórdão nº 25029/15.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Setembro de 2016
... fiscal n.º (…) e residente no (…) Lisboa, veio, através do preenchimento e entrada do ... consequência da extinção do posto de trabalho, tendo-a devolvido depois de decorridos 61 ... se decidiu o seguinte: «Pelo exposto, o Tribunal decide: 1. Absolver “BB, LDA” dos pedidos ...
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Acórdão nº 11462/17.7T8LSB.L1 -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Setembro de 2018
I– Não constituem faltas injustificadas as ausências ao serviço do trabalhador, desde o dia 10/5/2016 até 31/12/2016, durante 161 dias úteis de trabalho, que foram dadas por força da medida de suspensão preventiva de funções que lhe foi aplicada pelo juiz de instrução no final do 1.º interrogatório de arguido, que teve lugar no âmbito do inquérito crime que foi deduzido contra ele e contra...
... Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa ... I–RELATÓRIO: AAA, ... º-B e seguinte do Código do Processo do Trabalho, mediante a qual pretende impugnar a regularidade ... -
Decisões Sumárias nº 132/15 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Fevereiro de 2015
... Relatório ... O Ministério Público instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, ao abrigo do artigo 15.º-A da Lei n.º 107/2009, de 14 de ...
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Acórdão nº 943/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016
I. Os institutos públicos integram a administração indireta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação correspondentemente devida já está incluída na remuneração (mais elevada) fixada para os...
... € 85.748,08 a título de subsídios de isenção de horário de trabalho, acrescida de juros de mora e das despesas judiciais e honorários do ... esta decisão, dela recorreu o réu para o Tribunal da Relação de Lisboa, pedindo a sua revogação e substituição por «acórdão que absolva o ... -
Acórdão nº 3864/18.8T8LSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
Não tendo a Empregadora descontado nos salários intercalares o valor auferido a título de subsídio de desemprego em certo período, não deve a mesma ser condenada a reembolsar o trabalhador pelas importâncias reclamadas pela Segurança Social. (Elaborado pela Relatora)
... Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa AAA A. nos autos à margem ... ção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra BBB, pedindo a ... -
Portaria n.º 659-A/88, de 29 de Setembro de 1988
... abaixo relacionados: 1.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa ... 2.º Juízo do ...
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Acórdão nº 29547/22.6T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-12-2023
Prestações incluídas na retribuição – Isenção de horário de trabalho – Suspensão do contrato de trabalho por acordo das partes – artigos 258.º e 295.º do Código do Trabalho (sumário da autoria da Relatora)
... litígio entre as partes prende-se com saber se a quantia paga pelo recorrente ao recorrido, sob a designação de Isenção de horário de trabalho, equivalente a 75% do seu nível remuneratório, tem ou não natureza de retribuição. O autor, trabalhador (aqui recorrido), defende que se trata ... -
Acórdão nº 06S692 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2006
... dos Trabalhadores dos Transportes Colectivos do Distrito de Lisboa instaurou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção sob a ...
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Acórdão nº 5092/07.9TTLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2014
I - O recurso de revisão é um recurso de aplicação extraordinária que só uma comprovada e clamorosa ofensa do princípio reitor da justiça leve a que este deva prevalecer sobre o princípio da segurança decorrente do caso julgado. II - A formulação do juízo rescindente liminar realiza-se sob duas vertentes: na primeira, com sentido formal, cuida-se saber da correta instrução do recurso; na...
... AA, na ação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, que intentou, pelo Tribunal de Trabalho de Lisboa ... -
Acórdão nº 015502/22.0T8SNT.S1 de Tribunal dos Conflitos, 27-09-2023
Sendo o réu uma pessoa coletiva de direito público e fundando-se o pedido de indemnização em responsabilidade civil extracontratual, a competência para o apreciar cabe aos Tribunais Administrativos.
... de indemnização por incapacidade temporária absoluta para o trabalho, por doença profissional, compreendidos entre 2012/07/02 e 2012/07/06, ... , o autor requereu a remessa dos autos para o Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste, “ para correr termos nos Juízos de Trabalho em Sintra ”, o que ... -
Aviso (extrato) n.º 14918/2023
... Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ... do Tribunal Judicial da Comarca de Faro (Referência B), 1 ... trabalho do mapa de pessoal do Núcleo de Lisboa, do ... Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa ...
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Acórdão nº 169/20.8T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-07-2023
I - Para se aferir a situação laboral de um trabalhador, importa atender aquela que foi a realidade demonstrada nos autos. II - Entende-se que o Trabalhador tem um vínculo de trabalho por tempo indeterminado com a mesma Entidade empregadora, se a situação laboral daquele, em nada se altere , desde o seu início - ainda que volvidos quase 10 anos desde o início do mesmo vínculo, assine documento...
... Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto- Juízo do Trabalho da Maia – Juiz 1 ... Recorrente: AA ... Recorridas: A ... , S.A., ... Note-se, como se lê no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 29.04.2008, ( in Coletânea de Jurisprudência, Ano 2008, tomo II ... -
Acórdão nº 2204/14.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
I–Tendo o “trabalhador”, no início do julgamento, afirmado que mantém uma relação de natureza não laboral com a Ré e, em consequência, desistido do pedido formulado contra esta última no seio da presente ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, tais declarações e desistência não tem a virtualidade jurídica de pôr termo à mesma e de obstar ao seu normal...
... ACORDAM NESTE TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA: I–RELATÓRIO: O ... PÚBLICO colocado junto do Tribunal do Trabalho" de Lisboa, veio apresentar, em 12/07/2014, petiç\xC3" ... -
Aviso (extrato) n.º 6690/2017
... 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho" em Funções Públicas (LTFP), conjugado com o n.\xC2" ... trabalho no mapa de pessoal do Núcleo de Lisboa, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, sendo ...
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Aviso n.º 6830/2017
... 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, abreviadamente designada ... Senhor Presidente do Tribunal Central Administrativo Sul, se encontra aberto, ... Avenida 5 de Outubro, n.º 202, 1050-065 Lisboa.4.1 - Horário de trabalho: Das 9h00 às 17h00, ...
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Acórdão nº 5115/07.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2014
I – A extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, tanto de mercado como estruturais ou tecnológicos relativos à empresa. II – A licitude do despedimento com tal fundamento demanda todavia a verificação cumulativa dos requisitos plasmados no art. 403.º, n.º 1, ex vi do art. 432.º, alínea a), ambos do Código do Trabalho/2003. III –
... ção ... , Lote …, ... , intentou, em 19.11.2007, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção declarativa, com processo comum, contra ... -
Acórdão nº 2131/19.4T8CSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2021
... Acordam, na 2.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa, os Juízes ... , que correu termos pelo Tribunal do Trabalho de Cascais, foi a 1.ª Ré condenada a reconhecer ...