Aviso n.º 6830/2017
| Data de publicação | 20 Junho 2017 |
| Seção | Parte D - Tribunais e Ministério Público |
| Órgão | Tribunal Central Administrativo Sul |
Aviso n.º 6830/2017
Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, abreviadamente designada por LTFP, conjugado com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por Despacho de 26 de abril de 2017 do Exmo. Senhor Presidente do Tribunal Central Administrativo Sul, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, da carreira e categoria de assistente técnico, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Tribunal Central Administrativo Sul, para exercer funções na área de Biblioteca.
1 - Tipo de concurso - O presente aviso reveste a forma de procedimento concursal comum, por inexistir reserva de recrutamento constituída, quer no próprio serviço, quer na ECCRC - Entidade Centralizada de Constituição de Reservas de Recrutamento, porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, tendo sido ainda emitida declaração de inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, após procedimento prévio promovido junto da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, como determina a Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, e o artigo 265.º da LTFP.
2 - Modalidade de contrato: o procedimento concursal destina-se à ocupação de 1 (um) posto de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto no mapa de pessoal do Tribunal Central Administrativo Sul, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 30.º da LTFP.
3 - Enquadramento legal: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, LTFP; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro; Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro; Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, e Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
4 - Local de trabalho: Tribunal Central Administrativo Sul, sito na Avenida 5 de Outubro, n.º 202, 1050-065 Lisboa.
4.1 - Horário de trabalho: Das 9h00 às 17h00, com intervalo para refeição de 1 hora nos termos da Lei em vigor.
5 - Caracterização geral do posto de trabalho: Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de assistente técnico, com grau de complexidade 2, de acordo com o anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, com o seguinte conteúdo funcional:
Organização e gestão da biblioteca do Tribunal. Apoio aos utilizadores na pesquisa da informação. Participação na avaliação e eliminação de documentos. Elaboração e atualização de inventários, catálogos, guias e índices com recurso a práticas manuais e informáticas. Tratamento e inserção de documentos produzidos em Tribunal, nomeadamente acórdãos, em bases jurídicas. Controlo de incorporações, registo, cotação e averbamentos no arquivo de processos judiciais;
Proceder às atividades administrativas inerentes ao serviço da Biblioteca;
Executar outras tarefas correlacionadas, conforme necessidade do serviço e orientação superior, entre outras que lhe possam ser exigidas dentro das suas competências e no âmbito do conteúdo funcional.
Posição remuneratória: Nos termos do preceituado no artigo 38.º da LTFP, a determinação do posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado tem lugar após o procedimento concursal, sendo efetuada em obediência às limitações impostas pelo artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, prorrogado pelo artigo 19.º n.º 1, da Lei do Orçamento do Estado para 2017, pelo que se encontra vedada qualquer valorização remuneratória, sendo a posição de referência a 9.ª posição da carreira/categoria de assistente técnico, ou seja, o nível remuneratório 14.º, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, num montante pecuniário 1.149,99 (euro) (mil cento e quarenta e nove euros e noventa e nove cêntimos), ao abrigo da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
6 - Requisitos de admissão:
6.1 - Ser detentor, até à data limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 17.º da LTFP, e ser titular de habilitação não inferior ao 12.º ano de escolaridade, constituindo condições preferenciais:
Bons conhecimentos técnicos e experiência nas áreas definidas para o posto de trabalho a concurso;
Conhecimentos e experiência em aplicações informáticas na ótica do utilizador;
Boa capacidade de gestão do tempo, autonomia e trabalho em equipa.
6.2 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da...
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