tribunal tavira
818 resultados para tribunal tavira
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Aviso N.º SN/1984 de 27 de Setembro
... Tribunal Cível 17 ... Tribunal do Trabalho 15 ... Juízos Criminais 4 ... Juízos ... Tribunal de Tábua 1 ... Tribunal de Tabuaço 1 ... Tribunal de Tavira 1 ... Tribunal de Tomar 4 ... Tribunal de Tondela 2 ... Tribunal de Torres ...
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Aviso n.º 2917/2006, de 16 de Agosto de 2006
... Juzo de Competncia Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, faz saber que, no processo comum ... Pereira Jnior e de Maria Libnia do Nascimento, natural de Conceio, Tavira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Maio de 1942, casado, ...
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Acórdão nº 162/14.0PATVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017
1. Resulta com clareza do art. 16.º nºs 3 e 4 do CPP que tanto no caso de unidade criminosa como de concurso de crimes o tribunal singular não pode aplicar pena superior a 5 anos de prisão quando o MP fizer uso da possibilidade de sujeitar o arguido a julgamento por tribunal singular prevista naquele art. 16.º nº3 do CPP. 2. A preterição daquele limite não constitui, porém, violação de norma de
... de processo comum com intervenção do tribunal singular que correu termos na secção de competência genérica (J1) da Instância local de Tavira da Comarca de Faro, o MP requereu o julgamento com intervenção do tribunal singular, ao abrigo do disposto no art. 16º nº 3 do CPP, dos ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 467/21.3T8TVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-04-20)
1 - Sempre que o declaratário conhecer a vontade real do declarante, o pensamento que o mesmo pretendeu exprimir através da declaração, é de acordo com essa vontade que o negócio deverá valer (artigo 236.º/2, do CC). 2 - No artigo 236.º/2, do Código Civil está consagrada a regra falsa demonstratio non noncet: o erro no uso de uma expressão, quando conhecido pela outra parte, não prejudica, desde...
... ção que lhe foi movida por (…) e sua mulher (…), interpôs recurso da sentença proferida pelo Juízo de Competência Genérica de Tavira, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, na parte em que aquele: ... 1 - Julgou procedente a ação no que concerne à fixação à ré dos ... -
Acórdão nº 186/20.8T8TVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2023
1 – Por força do disposto no art. 1105º, n.º 2, do CPC, havendo reclamação contra a relação de bens e resposta a essa reclamação as provas respectivas são indicadas juntamente com esses articulados. 2 – Requerendo a questão controvertida mais aprofundada instrução, averiguação e análise, que não pode ser objeto de suficiente indagação no processo de inventário, deve o juiz remeter...
... - ... , Conceição de Tavira, descrito na Conservatória do Registo Predial de Tavira sob o nº ... 02 e inscrito na matriz sob o artigo ... 07, da freguesia da Conceição e ... -
Anúncio 1470-AZ/2007, de 06 de Março de 2007
... Juzo de Competncia Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal ... Rodrigues e de Maria Luclia Horta Rodrigues, natural de Santiago, Tavira, de nacionalidade portuguesa, nascida em 30 de Dezembro de 1975, casada, ...
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Acórdão nº 166/18.3GDPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
I – É válida a busca realizada no veículo automóvel do arguido com o consentimento prévio deste.
... , transitada em julgado em 6 de Novembro de 1998, proferida no processo comum colectivo nº ---/97.5JAFAR, do Tribunal Judicial da Comarca de Tavira, o arguido foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado em 22-05-1997, na pena de dois anos de prisão; x. Por decisão de 17 de ... -
Anúncio n.º 4286/2008, de 30 de Junho de 2008
... 1, 3. E, 8800 -687 Tavira ... Administrador da insolvncia: Lus Manuel Iglsias Fortes Rodrigues, ... plano de insolvncia, desapensada do processo e remetida para o tribunal competente, passando o devedor a ter exclusiva legitimidade para a causa, ...
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Acórdão nº 0599/18.5BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Julho de 2019
I - A transferência do direito de propriedade do imóvel não ocorre com a decisão de adjudicação ao participante no leilão electrónico que ofereceu o preço mais elevado. II - O direito de propriedade sobre um imóvel é um direito real e para que haja constituição, transmissão, modificação ou extinção de direitos reais sobre coisa certa e determinada, é necessário e suficiente um título de aquisiçã
... reclamação e em consequência anulou o acto reclamado, o despacho proferido em 12 de Setembro de 2018 pela Chefe do Serviço de Finanças de Tavira Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…………………, executada no processo de execução ... -
Acórdão nº 475/10.0TATVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2017
I - Em geral, o regime de incumprimento do pagamento da multa, previsto nos arts. 48.º e 49.º do Código Penal (CP) e 491.º do CPP, revela o equilíbrio entre, por um lado, garantir a necessidade de conferir credibilidade e eficácia a essa pena, tanto mais quando se apresenta como pena alternativa à prisão e, por outro, assegurar o princípio da igualdade no que respeita às consequências jurídicas...
... RELATÓRIO Nos autos em referência, do Juízo de Competência Genérica de Tavira do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, por despacho, proferido em 03.03.2017, converteu-se a pena de multa, em que o arguido LV havia sido ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 355/18.9JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-10-25)
I - O tribunal a quo não apurou qual o valor da energia elétrica de que o arguido se apropriou, tendo considerado e fazendo constar da factualidade provada a estimativa efetuada pela demandante e decidindo, de direito, atendeu ao valor estimado – 11 655,33€ – condenando o arguido pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, al. a), do Código...
... 1.1. Neste processo comum n.º 355/18.0T9TVR, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Juízo de Competência Genérica de Tavira , foi submetido a julgamento, com intervenção do Tribunal Singular, o arguido AA , melhor identificado nos autos, pronunciado pela prática, em ... -
Aviso de contumácia n.º 7480/2006, de 28 de Junho de 2006
... 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal ... TRIBUNAL DA COMARCA DE TAVIRA ... Aviso de contumácia n. 7484/2006 - AP. - A Dr.ª Irina Claudia ...
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Acórdão nº 447/13.2JELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2017
I - A insuficiência da matéria de facto para a decisão não tem a ver, e não se confunde, com as provas que suportam ou devam suportar a matéria de facto, antes, com o elenco desta, que poderá ser insuficiente, não por assentar em provas nulas ou deficientes, antes, por não encerrar o imprescindível núcleo de factos que o concreto objecto do processo reclama face à equação jurídica a resolver no...
... datado de 2.4.2009, transitado em julgado em 6.5.2009, proferido no processo comum coletivo nº ---/07.0JELSB, do extinto Tribunal Judicial de Tavira, o arguido foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21º, n.º l, do Decreto-lei, n.º 15/93, de ... -
Acórdão nº 31/10.2JDLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2015
I - A falta de indicação das penas aplicadas por cada um dos vários crimes integrantes do concurso não configura erro de julgamento de quaisquer pontos de facto, na medida em que não está em causa matéria de facto sobre a qual devesse incidir algum tipo de julgamento. A medida das penas aplicadas pelos vários crimes é matéria que já foi decidida com trânsito em julgado em cada um dos julgamentos...
... 15. No âmbito do processo comum (Tribunal Singular) nº 284/10.8GTVR, da Secção Única do Tribunal Judicial da Comarca de Tavira, por decisão proferida em 15 de Março de 2013 e transitada em julgado a 1 de Maio de 2013, o arguido foi condenado, pela prática em 3 de Julho de ... -
Aviso de contumácia n.º 7483/2006, de 28 de Junho de 2006
... - A Dr. Isabel Alves, juza de direito da Seco nica do Tribunal da Comarca de Soure, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), ... TRIBUNAL DA COMARCA DE TAVIRA ... Aviso de contumcia n. 7484/2006 - AP. - A Dr. Irina Claudia Ferreira ...
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Aviso de contumácia n.º 7482/2006, de 28 de Junho de 2006
... Vara com Competncia Mista do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal ... TRIBUNAL DA COMARCA DE TAVIRA ... Aviso de contumcia n. 7484/2006 - AP. - A Dr. Irina Claudia Ferreira ...
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Acórdão nº 217/16.6GAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Março de 2017
1 - Se o objecto do processo é definido e delimitado pelo teor da acusação deduzida, também é certo que a defesa o pode fazer acrescer com o seu contributo. E esse contributo deve ser devidamente acompanhado pelos passos processuais adequados, designadamente o requerer o que entende ser importante para a sua defesa. 2 - Uma perícia – enquanto acto ou conjunto de actos tendentes a provar...
... ência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: A - Relatório: No processo sumário que correu termos no Tribunal de Faro – Tavira, SCG, J2 - com o número supradito, por sentença de 02 de Agosto de 2016 foi o arguido BB condenado pela prática, em 17 de Julho de 2016, de um ... -
Acórdão nº 6/16.0PEVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018
I - O termo “imediações” de estabelecimentos de ensino utilizado na al. h), do art. 24.º do DL 15/93, é indissociável da teleologia da própria norma, que é sem dúvida a de travar o acesso de crianças e jovens adultos a substâncias estupefacientes, criando para o efeito um tipo agravado potencialmente dissuasor de actividades de tráfico em locais frequentados por essa camada da populaçã
... A dita pena de multa foi paga em 03-06-2009 ... 230. No âmbito do Processo Comum Coletivo n.º 6/09.4PBTVR, do Tribunal Judicial de Tavira, o arguido HH foi em 14-07-2011 condenado na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 anos e 6 meses, com ... -
Deliberação (extracto) 1151/2006, de 31 de Agosto de 2006
... Foi o Dr. Srgio Gonalves Poas, juiz desembargador do Tribunal da Relao de vora, servindo, em comisso de servio, como director--adjunto, ... de direito, servindo, como juza auxiliar, no Tribunal da Comarca de Tavira, colocada, como juza de direito, nos juzos criminais de Faro, afecta ...
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Acórdão nº 37/10.1GDODM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018
I - Na formulação de cúmulo jurídico por conhecimento superveniente, há que atender ao elemento fundamental e incontornável do trânsito em julgado das condenações pelas infracções potencialmente em concurso. II - Deve ser atendido o trânsito em julgado verificado relativamente a pena subsistente e efectivamente integrante do concurso e não de uma condenação em pena de multa já extinta por...
... de Outubro de 2010, o arguido acompanhado de dois menores dirigiram-se a um monte nas proximidades das instalações da A ... a, em Tavira, onde se encontravam institucionalizados, local onde o arguido e um dos seus acompanhantes agarraram o terceiro indivíduo, despiram-no deixando-o ... -
Anúncio n.º 6156/2007, de 12 de Setembro de 2007
... A juza de direito Dr.a Ana Mnica Mendona Pavo, da Seco nica do Tribunal da Comarca de Tavira, faz saber que neste Tribunal, correm uns autos de ...
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Aviso n.º 6173/2006, de 10 de Novembro de 2006
... A Dr. Beatriz Ribeiro Correia, juza de direito da Seco nica do Tribunal da Comarca de Soure, faz saber que no processo comum (tribunal singular) ... - A Escriv Auxiliar, Ana Clara Santos ... TRIBUNAL DA COMARCA DE TAVIRA Aviso n. 6175/2006 - AP ... A Dr. Cristina Calado, juza de direito da Seco ...
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Acórdão nº 455/08.5GDPTM.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I - Na aplicação de uma única pena no concurso de infracções desenham-se duas correntes no STJ: uma delas (a tradicional) efectua a valoração conjunta dos factos e da personalidade do agente sem recurso a regras matemáticas; a outra faz intervir, dentro da nova moldura penal, ingredientes de natureza percentual ou matemática. II - Ainda que não devam ser aceites critérios matemáticos alheios...
... 12. Por sentença de 26/04/2002, proferida no processo n° 150/99.4GAVRS, do Tribunal de Comarca de Tavira, já transitada em julgado, o arguido AA foi condenado na pena de 60 dias de multa, pela prática, em 29/10/1999, de um crime de furto simples p. e ... -
Aviso n.º 5546/2006, de 24 de Outubro de 2006
... O Dr. Duarte Nunes, juiz de direito da seco nica do Tribunal da Comarca de Tavira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) ...
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Aviso n.º 6225/2006, de 10 de Novembro de 2006
... O Dr. Rogrio Teixeira Margarido, juiz de direito do 1. Juzo do Tribunal da Comarca de Vila Real, faz saber que no processo comum (tribunal ... Eduardo Mansinho, 8, 2., esquerdo, 8800 Tavira, por se encontrar acusado da prtica de um crime de receptao, previsto e ...