tribunal do trabalho de setubal
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Acórdão nº 5373/21.9T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-01-2023
Finda a relação laboral, na sequência de um acordo extrajudicial celebrado com o objectivo de obter determinada devolução, o Tribunal do Trabalho carece de competência material para conhecer de acção, com fundamento jurídico no enriquecimento sem causa, em que se pretende que o Réu seja condenado a restituir-lhe determinada quantia que, por erro dos seus serviços ou engano provocado, lhe teria...
... Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal– Juízo Central de Competência Cível de Setúbal – J1 ... Acordam na ... , por se tratar de um crédito relacionado com uma relação de trabalho subordinado.*O Autor apresentou articulado de resposta.*Em sede de ... -
Acórdão nº 27/15. 8 PFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2017
I - Perante a insensibilidade manifestada pelo arguido aos repetidos juízos de censura emitidos pelas sentenças condenatórias de que foi alvo e às penas que ali lhe foram fixadas, que não o impediram de praticar novos ilícitos criminais em pleno período de suspensão da execução da pena de prisão aplicada, e não tendo ainda o arguido evidenciado em julgamento interiorização do desvalor das...
... 8 PFSTB da Secção Criminal da Instância Local de Setúbal – J2 do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, o arguido JV, melhor ... CP, que diz respeito à pena de substituição de prestação de trabalho a favor da comunidade, em caso de aplicação de pena de prisão aplicada ... -
Aviso n.º 11582/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Caixa ... TRIBUNAL DE CONTAS ... JOSÉ PAULO CARVALHO LOURO TÉCNICO ... ASSISTENTE OPERACIONAL MUNICÍPIO DE SETÚBAL € 981,36 ... HERMÍNIA CONCEIÇÃO DIONÍSIO ...
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Despacho n.º 6161/2022
... de trabalho em funções públicas; ... f) Sancionar as ... caixa do Tesouro, à Direção-Geral do Tribunal de Contas, nos termos ... do n.º 2 da parte III ... Setúbal, Maria do Carmo Nunes Farinha Oliveira Morgado, ...
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Aviso n.º 21521/2023
... da República, 2.ª série PARTE C TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Caixa Geral de ... ASSISTENTE TÉCNICA € 797,52 TRIBUNAL DE CONTAS MARIA GRAÇA SOUSA SANT OS CASTRO JORGE ... SERV MUNICIP CÂMARA MUNICIPAL SETÚBAL € 996,36 CÂNDIDA SOFIA FERNANDES T AVARES ...
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Acórdão nº 1098/06.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2020
... RELATÓRIO O Instituto Politécnico de Setúbal, devidamente identificado nos autos, inconformado, veio interpor recurso ... , pelo que a compensação existente então no regime geral do trabalho não se aplicava ao caso em questão nos autos ... 12- Ora, só ...
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Despacho n.º 4371/2015
... ém, José Maria Isaac Carvalho, de Setúbal, Maria do Carmo Nunes Farinha Oliveira Morgado, ... ção, bem como assinar os contratos de trabalho" em funções públicas;f) Sancionar as atualizaç\xC3" ... de remessa, à Direção-Geral do Tribunal de Contas, das contas de responsabilidade dos ...
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Despacho n.º 800/2018
... ém, José Maria Isaac Carvalho, de Setúbal, Maria do Carmo Nunes Farinha Oliveira Morgado, ... ção, bem como assinar os contratos de trabalho" em funções públicas;f) Sancionar as atualizaç\xC3" ... de remessa, à Direção-Geral do Tribunal de Contas, das contas de responsabilidade dos ...
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Despacho n.º 800/2018
... ém, José Maria Isaac Carvalho, de Setúbal, Maria do Carmo Nunes Farinha Oliveira Morgado, ... ção, bem como assinar os contratos de trabalho" em funções públicas;f) Sancionar as atualizaç\xC3" ... de remessa, à Direção-Geral do Tribunal de Contas, das contas de responsabilidade dos ...
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Aviso n.º 23707/2023
... da República, 2.ª série PARTE C TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Caixa Geral de ... NUNES LOPES JUIZ CONSELHEIRO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO € 6 961,30 JOSÉ FERNANDO ... ÇA RABAÇAL VEREADOR MUNICÍPIO DE SETÚBAL € 2 305,21 CARLOS ALBERTO SILV A ROCHA ...
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Aviso n.º 16024/2023
... do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... Ref.ª I: Distrito de Setúbal — 3 postos de trabalho; ... N.º 165 25 de ... das suas obrigações, autorizadas pelo Tribunal; reagem a alarmes e ... alertas com deslocações ...
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Aviso n.º 13087/2023
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Caixa ... TRIBUNAL DE CONTAS ... MARIA CONCEIÇÃO BAPTISTA CHIOLAS ... ASSISTENTE OPERACIONAL MUNICÍPIO DE SETÚBAL € 556,23 ... ANGELINO MANUEL BONAPARTE ...
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Acórdão nº 233/17.0GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-05-2023
I. A «honra» consiste no juízo valorativo que cada pessoa faz de si mesma, quanto à sua rectidão, probidade e carácter, a «consideração» consiste na imagem que os outros têm dessa pessoa, ou seja, a reputação que essa pessoa goza junto das restantes pessoas que constituem a comunidade em que se insere, valores que gozam de tutela constitucional, conforme resulta do disposto no art.º 26.º, n.º 1...
... No processo comum n.º 233/17.0GFSTB do Juízo Local Criminal de Setúbal, Comarca de Setúbal, os arguidos AA e BB foram submetidos a julgamento e, ... penas de substituição, como a pena de multa e de prestação de trabalho a favor da comunidade, que se revelam suficientes e adequadas a satisfazer ... -
Lei n.º 82/2023
... do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social. 12 — A ... , cumpram as obrigações de reporte ao Tribunal de Contas e à DGAL e os limites de endividamento ... 1 244 303 Setúbal ...
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Aviso n.º 17161/2023
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Caixa ... TRIBUNAL DE CONTAS ... FLORBELA SANTOS SEABRA PINHEIRO ... ASSISTENTE TÉCNICA MUNICÍPIO DE SETÚBAL € 831,62 ... ISABEL MARIA MOREIRA DIAS VITAL ...
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Aviso (extrato) n.º 10017/2017
... ção, no 2.º Juízo Criminal de Setúbal, de 11 de fevereiro de 2011 a 31 de julho de ... ;Escrivão Auxiliar, no 1.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Lisboa, de 02 de ... civil e comercial (RJECC) e Grupos de Trabalho, anos de 2011 a 2017;9.ª Reunião "Working Party ...
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Aviso (extrato) n.º 10017/2017
... ção, no 2.º Juízo Criminal de Setúbal, de 11 de fevereiro de 2011 a 31 de julho de ... ;Escrivão Auxiliar, no 1.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Lisboa, de 02 de ... civil e comercial (RJECC) e Grupos de Trabalho, anos de 2011 a 2017;9.ª Reunião "Working Party ...
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Aviso (extrato) n.º 18147/2018
... ção, no 2.º Juízo Criminal de Setúbal, de 11 de fevereiro de 2011 a 31 de julho de ... ;Escrivão Auxiliar, no 1.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Lisboa, de 02 de ... civil e comercial (RJECC) e Grupos de Trabalho, anos de 2011 a 2017;9.ª Reunião "Working Party ...
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Aviso n.º 16916/2018
... ção, no 2.º Juízo Criminal de Setúbal, de 11 de fevereiro de 2011 a 31 de julho de ... ;Escrivão Auxiliar, no 1.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Lisboa, de 02 de ... civil e comercial (RJECC) e Grupos de Trabalho, anos de 2011 a 2017;9.ª Reunião "Working Party ...
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Aviso (extrato) n.º 7714/2021
... ção, no 2.º Juízo Criminal de Setúbal, de 11 de fevereiro de 2011 a 31 de julho de ... ;Escrivão Auxiliar, no 1.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Lisboa, de 02 de ... civil e comercial (RJECC) e Grupos de Trabalho, anos de 2011 a março de 2021;9.ª Reunião ...
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Acórdão nº 0850/10.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25-01-2023
I - As contribuições para a segurança social podem definir-se, actualmente, como prestações pecuniárias de carácter obrigatório e definitivo, afectas ao financiamento de uma ampla categoria de despesas do sistema previdencial de segurança social e de outras (designadamente das políticas activas de emprego e de formação profissional), pagas a favor de uma entidade de natureza pública e tendo em...
... Intervenientes: ... Recorrente: "E ... Setúbal, Comércio de Viaturas e Máquinas, S.A."; ... Recorrido: "Instituto da ... aquele efeito, "as prestações que nos termos do contrato de trabalho", das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito pela presta\xC3" ... -
Aviso n.º 16248/2021
... conducente ao preenchimento do posto de trabalho indicado no quadro infra, para a categoria de ... de São Bernardo do Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E.Vogais Efetivos:Maria José Lopes Nunes ... -saude.pt.(Isento de fiscalização do Tribunal ...
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Aviso n.º 1884/2021
... do Instituto Politécnico de Setúbal, em 2003Pós-Graduação em Segurança e Higiene no Trabalho" pela Conforturis - Consultadoria e Formação Tur\xC3" ... ção de processos a submeter a visto de tribunal de contas.Coordenação de estagiários ...
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Acórdão nº 50/16.5GAASL.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 26-04-2022
I. É através da fundamentação da sentença, da sua explicitação e do exame crítico das provas, que se avalia a consistência, a objetividade, o rigor e a legitimidade do processo lógico e subjetivo da formação da convicção do julgador. II. Neste conspecto a lei processual penal acolhe um sistema um sistema de persuasão racional e não de íntimo convencimento, instituindo o legislador os mecanismos...
... No processo comum singular nº 50/16.5GAASL, da Comarca de Setúbal, Juízo Local Criminal de Grândola, o arguido Esp… foi absolvido da ... de dores e de 10 dias de doença sem afectação da capacidade o trabalho ... 8. O arguido atuou com o propósito concretizado de molestar o ... -
Lei n.º 2/2020
... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... , em lugares de magistrados junto de tribunal de círculo ou equiparado é precedido de ... º Estabelecimentos prisionais de Lisboa, Setúbal e Montijo e reinstalação dos serviços centrais ...