tribunal do trabalho de lisboa

O tribunal da 1.ª instância não estava na posse mínima dos elementos de facto e de direito que lhe permitissem decidir de imediato e na fase intermédia da presente ação (despacho saneador) a «exceção perentória da nulidade de contratação» arguida pela Ré. (Sumário elaborado pelo Relator)

Residindo um trabalhador em Braga, se esse trabalhador se reformou por invalidez com efeitos reportados a 14/03/91 e a caducidade do contrato emergente dessa reforma só ocorreu aos 31/10/91, e se a empresa patronal desse trabalhador com sede em Lisboa propõe no Tribunal do Trabalho de Braga uma acção contra o mesmo trabalhador a exigir-lhe o pagamento de salários indevidos posteriores à data a...

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I — Se o fundamento da acção for uma relação laboral de direito privado, na qual os autores filiam o direito que invocam «in judicio» contra o réu, deve a causa, atento o modo como vem configurada «in initio litis», ser conhecida na jurisdição comum. II — A competência «ratione materiae» dessa jurisdição não se dissipa por tal relação laboral porventura ter sido transposta para um...

O princípio geral estabelecido no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 16 de Janeiro - que é aplicável à matéria derivada dos contratos individuais de trabalho - é de que as pessoas, independentemente da sua nacionalidade, devem ser judicialmente demandadas no Estado-Membro onde se acham domiciliadas, só o podendo ser em outros Estados membros que não o do seu domicílio, nos termos das...

Improcedem os embargos de executado deduzidos contra sentença de Tribunal Correccional de Lisboa que, para além de indemnização já fixada pelo Tribunal do Trabalho da Vila da Feira, condenou o executado em indemnização por acidente simultâneamente de trabalho e de viação, uma vez que, nos respectivos embargos, não foi invocado qualquer dos fundamentos taxativamente enumeradas no artigo 813 do...

Improcedem os embargos de executado deduzidos contra sentença de Tribunal Correccional de Lisboa que, para além de indemnização já fixada pelo Tribunal do Trabalho da Vila da Feira, condenou o executado em indemnização por acidente simultâneamente de trabalho e de viação, uma vez que, nos respectivos embargos, não foi invocado qualquer dos fundamentos taxativamente enumeradas no artigo 813 do...

I- Só o trabalhador que tiver o cartão de acesso emitido pela ANA é que poderá executar tarefas em área de acesso restrito no Aeroporto de Lisboa e que fazem parte de todas aquelas que está obrigado a executar por determinação da sua entidade empregadora. II-A entidade empregadora não tem de ver limitado o âmbito das tarefas para que contratou o trabalhador se ele passa a não poder desempenhar...

–A apresentação de queixa criminal interrompe o prazo de prescrição do direito a indemnização, só começando a correr novo prazo após a decisão final proferida no processo criminal. –Aplica-se aos responsáveis meramente civis a interrupção e o alargamento do prazo de prescrição nos termos do nº 3 do art. 498º do Código Civil, designadamente a uma sociedade comercial, não obstante não

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1.  Verificando-se a identidade de sujeitos, do pedido e da causa de pedir no que toca ao reconhecimento da contagem do tempo de serviço prestado pelas autoras, como auxiliares de educação, desde 1983 até à data de início de frequência do curso de promoção a educadoras de infância, na acção anterior, instaurada em 2 de Janeiro de 2002, com decisão já transitada em julgado, e na presente acção,...

1 – Os factos ocorridos após o encerramento dos debates em sede de audiência de julgamento, como factos supervenientes, não podem ser tomados em consideração pelo Tribunal em sede de recurso, nos termos do artigo 611.º do Código de Processo Civil; 2 – A posição do trabalhador tutelada no âmbito do artigo 120.º do Código do Trabalho assenta nas funções efetivamente desempenhadas e...

I - É de considerar verificada a presunção prevista no art.º 12.º do Código de Trabalho de 2003, na versão decorrente da Lei 9/2006, de 20 de Março, no caso em que se apurou ter uma enfermeira comunicadora sempre exercido em termos não autónomos, desde 5.03.2007 até 4.03.2014, as correspondentes funções no Centro de Atendimento, “callcenter” explorado pela ré em Lisboa, com os...

I–Ao estabelecer os critérios para a fixação do valor da causa na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a referência constante da parte final do art. 98.º-P, n.º 2 do CPT ao valor da indemnização, créditos e salários que tenham sido "reconhecidos" não prescinde da "utilidade económica" dos pedidos formulados, podendo o valor da

1) Resulta do art. 5º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17/4, que a contratação do corpo docente da Universidade Católica é feita de acordo com um regulamento interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, não estando assim sujeita ao regime das Universidades Públicas, constante da Lei n.º 108/88, de 24/9, e estando também excluída do regime do Ensino Superior Particular e Cooperativo,...

i) Aos acidentes de trabalho ocorridos com trabalhadores em funções públicas que prestem serviço em entidades públicas empresariais aplica-se o regime de acidentes de trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar e não no Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro. ii) Este regime geral é, no entanto, afastado pelo regime especial que se encontra previsto para as entidades...

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1– A excepção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado e visa evitar que se contradiga ou reproduza decisão anterior. 2– A repetição da causa pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: numa e noutra acção as partes são as mesmas do ponto de vista da sua qualidade jurídica; numa e noutra acção pretende-se...

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1. Tendo resultado provado que o trabalhador se ausentou do seu local de trabalho (ponto de venda, sito no aeroporto de Lisboa), a espaços, entre as 21.02H e as 21.30H, para assistir a um jogo de futebol num écran que se encontrava noutro estabelecimento comercial a cerca de 100/150 metros do seu local de trabalho – uma 1ª vez, durante cerca de dois minutos e meio; uma 2ª vez, durante cerca

I – Nos termos do disposto no artigo 319º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, a garantia do Fundo de Garantia Salarial apenas abrange os créditos laborais que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação de insolvência. II – As obrigações vencem-se na data prevista na lei ou no contrato, momento em que se

I – Forma-se uma situação de caso julgado material relativamente a um Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que, em termos definitivos, julgou improcedente o pedido de condenação do empregador no reconhecimento ao trabalhador da promoção a um nível salarial superior desde uma determinada data e no pagamento das inerentes diferenças salariais e juros de mora. II - Sendo assim, verifica-se