transitários

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I- Basta que o recurso tenha por objeto a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, na vertente da reapreciação da prova gravada, para ser facultado ao recorrente o acréscimo do prazo de 10 dias para a interposição do recurso; a falta de cumprimento de um requisito processual, in casu, o ónus do art. 640º do CPC imposto em tal situação determina a rejeição do recurso, nessa parte (

I – O contrato de expedição ou contrato de trânsito envolve a concretização das operações de transporte, funcionando o transitário como um intermediário entre o expedidor e o transportador, assumindo-se como um prestador de serviços. II – O contrato de expedição, em sentido estrito, é um mandato, pelo qual o transitário se obriga a celebrar um contrato de transporte por conta do expedidor-mandante

I-A decisão judicial no âmbito dos processos referentes a contraordenações de cariz laboral como a dos autos pode ter uma estrutura forma e material bastante menos exigente do que aquela reclamada para a sentença penal ou inclusive para a decisão a proferir em processos contraordenacionais de natureza não laboral, como a do transcrito artigo 58.º do RGCO. II-O julgamento por adesão é consentido

I) A admissão por acordo, decorrente da não impugnação do réu, a que se reporta o n.º 2 do artigo 574.º do CPC, reporta-se a factos, não podendo, por isso, ser admitida por acordo, matéria conclusiva ou de direito, ainda que, sobre ela, o réu não se tenha pronunciado. II) O contrato de transporte rodoviário de mercadorias pode ter feição nacional ou internacional, consoante, respetivamente, o...

1. No contrato de transporte internacional é o agente transitário que responde perante o expedidor pelo incumprimento do transporte que aquele contrata com o terceiro transportador. 2. O direito de regresso da seguradora que indemniza o expedidor, seu segurado, pelos danos emergentes do transporte, deve ser exercido contra o transitário.

I - Invocando a Companhia de seguros, ora Autora, ter ficado sub-rogada nos direitos da sua segurada, uma sociedade transitária alemã, que fretou à ora Ré um camião para transporte de mercadoria, o qual esteve envolvido num incêndio de que resultou a perda de parte da mercadoria, indemnização que a Autora pagou, a causa de pedir é complexa, integrada pela sub-rogação, pelo incumprimento do...

1. A aplicação do regime decorrente do artigo 23°, n° 3 da Convenção Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada, porque definidor do regime legal do direito a indemnização, é do conhecimento oficioso do Tribunal, independentemente da sua arguição pela parte beneficiária, atento o disposto no artigo 664° do CPC. Daí que, ainda que apenas a interveniente haja invocado a limitaçã

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Tendo sido celebrado por uma transportadora rodoviária internacional de mercadorias um “contrato de seguro de responsabilidade civil do transportador CMR”, para cobertura da responsabilidade decorrente da perda ou destruição dos bens por ela transportados, é irrelevante o grau de alcoolemia do condutor do seu veículo, para efeitos de exclusão da responsabilidade indemnizatória da...

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