transitários

I - Tendo a ré sido condenada no tribunal estrangeiro não como transitária mas como comitente responsável pelos actos dos comissários não lhe aproveita o prazo de caducidade da acção contra transitários, pelo que não lhes vale na acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira a inovação de que esta violou o estatuído quanto à caducidade. II - Tendo a acção que correu termos em tribunal...

I - Os transitarios são intermediarios a funcionar entre os transportadores entre si ou representam os destinatarios ou os carregadores na recepção da mercadoria a chegada, devendo conserva-la ou faze-la chegar ao seu destino. II - Os transitarios serão mandatarios quando se limitem a cumprir funções que lhe foram previamente indicadas e a sua responsabilidade sera conforme as regras do contrato...

I - Os transitarios são intermediarios a funcionar entre os transportadores entre si ou representam os destinatarios ou os carregadores na recepção da mercadoria a chegada, devendo conserva-la ou faze-la chegar ao seu destino. II - Os transitarios serão mandatarios quando se limitem a cumprir funções que lhe foram previamente indicadas e a sua responsabilidade sera conforme as regras do contrato...

I - Decorre do DL. 93/98, de 14/4, a instituição de medidas de excepção dirigidas aos trabalhadores que estavam ao serviço de despachantes oficiais e, no período referido no diploma, fazia parte do respectivo quadro de empresa, sendo estas que pagavam os respectivos vencimentos e procediam aos devidos descontos para a segurança social. II - Tratando-se de trabalhadora administrativa que,...

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I - Os recursos servem para reapreciar questões decididas e não resolver questões novas. II - O contrato de transporte, não definido na nossa lei, é aquele em que alguém se obriga, perante outrem, a realizar, por si ou por terceiro, mediante um preço, a mudança de pessoas ou coisas, de uma localidade para outra. III - Se a mudança for de um país para outro e tiver por objecto mercadorias,...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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I. – Contém-se no suposto normativo estatuído na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal – irrecorribilidade dos acórdãos da Relação que confirmem a decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos – as questões (jurídico-penais e jusprocessuais) concernentes com as penas chanceladas pelo tribunal de recurso; II. – O cotejo do...

I - A convenção CMR não se aplica aos transitários. II - A estes aplica-se o Decreto-Lei n. 43/83, de 25 de Janeiro. III - Como este diploma não fixa prazo para a prescrição da responsabilidade do transitário, resulta que a esta é aplicável o prazo geral de 20 anos fixado no artigo 309 do Código Civil. IV - O prazo fixado no artigo 32 da Convenção CMR é um prazo de prescrição e não um prazo de...

I - A convenção CMR não se aplica aos transitários. II - A estes aplica-se o Decreto-Lei n. 43/83, de 25 de Janeiro. III - Como este diploma não fixa prazo para a prescrição da responsabilidade do transitário, resulta que a esta é aplicável o prazo geral de 20 anos fixado no artigo 309 do Código Civil. IV - O prazo fixado no artigo 32 da Convenção CMR é um prazo de prescrição e não um prazo de...

I - Sempre que o tribunal tenha que decidir com recurso a direito estrangeiro, independentemente da colaboração das partes, terá que se esforçar por conhecer o seu conteúdo. II - Só se esse direito for muito difícil, senão impossível de indagar é que o tribunal poderá recorrer às regras de direito comum português nos termos do art. 348º, nº 3 do Cód. Civil. III - Se entre a ré e a autora se...

I- A impugnação da resolução dos "actos prejudiciais à massa" é um meio processual para se reagir à posição assumida pelo Administrador da Insolvência, pelo que, na sua substância, constitui uma contestação à declaração resolutiva, à semelhança do que sucede no processo executivo com os embargos de executado. Deste modo, aquele que ataca a resolução pode limitar-se a impugnar os factos...

I - Sem que se haja provado a existência de contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada não é aplicável a Convenção de Genebra de 18 de Maio de 1956, podendo, no entanto, a falta de "anotação de reserva" na declaração de expedição representar incumprimento de um contrato de prestação de serviços. II - Integram-se nos contratos de transporte internacional de mercadorias por...

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I - Não tendo a Autora sido contratada para ocorrer a substituição temporária de trabalhador, nem a acréscimo temporário ou excepcional da actividade da empresa, nem a execução de uma tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro - antes tendo ido substituir uma outra trabalhadora, de nome Ana Paula, cujo contrato cessara, e cuja substituição era imperiosa e...

I - Não tendo a Autora sido contratada para ocorrer a substituição temporária de trabalhador, nem a acréscimo temporário ou excepcional da actividade da empresa, nem a execução de uma tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro - antes tendo ido substituir uma outra trabalhadora, de nome Ana Paula, cujo contrato cessara, e cuja substituição era imperiosa e...