trafico menor gravidade
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Aviso n.º 5156/2006, de 24 de Outubro de 2006
... de trfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25., ...
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Aviso n.º 7555/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... de trfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25. do ...
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Aviso n.º 1902/2006, de 24 de Julho de 2006
... de trfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 21., n ...
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Aviso n.º 2208/2006, de 24 de Julho de 2006
... de trfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 21., n ...
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Aviso n.º 6118/2006, de 10 de Novembro de 2006
... de trfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25., ...
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Aviso n.º 7470/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... de trfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelas disposies ...
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Anúncio 1470-ZM/2007, de 06 de Março de 2007
... de trfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25., ...
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Anúncio 4905-LP/2007, de 25 de Julho de 2007
... de trfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25. do ...
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Anúncio 5630-MA/2007, de 22 de Agosto de 2007
... de trfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25. do ...
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Aviso n.º 8052/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... de trfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelos artigos 21., ...
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Aviso n.º 5830/2006, de 10 de Novembro de 2006
... de trfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25., do ...
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Anúncio 1232-BZ/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... de trfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, prevista e punida pelo artigo 25.o ...
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Aviso n.º 5889/2006, de 10 de Novembro de 2006
... de trfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelos artigos 21., ...
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Aviso n.º 1892/2006, de 24 de Julho de 2006
... de trfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelos artigos 21., ...
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Aviso n.º 2730/2006, de 16 de Agosto de 2006
... de trfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25. do ...
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Aviso n.º 3749/2006, de 01 de Setembro de 2006
... de trfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25., ...
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Anúncio 3910-JS/2007, de 25 de Junho de 2007
... de trfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25. do ...
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Acórdão nº 05P2877 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2006
I - Nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP, não é admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações, incidindo sobre crimes puníveis com pena de prisão não superior a 5 anos. II - A expressão mesmo em caso de concurso de infracções utilizada no preceito significa que não importa a pena aplicada ao concurso, tomando-se em conta a pena abstractamente aplicável a cada
... instância, podendo pecar não pela sua gravidade mas pela sua benevolência, tal como se defendeu ... revogado; - pela prática de crime de tráfico de menor gravidade, por factos de Outubro de ... -
Acórdão nº 06P4339 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007
I - Uma situação de tráfico de drogas ilícitas tipificada no art. 21.º do DL 15/93 só merecerá o tratamento privilegiado do art. 25.º ("Tráfico de menor gravidade") "se a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída, tendo em conta ( ) os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção e a qualidade ou a quantidade das substâncias [traficadas ou a traficar]". II - No...
... ática em autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes p. p. art. 21, nº 1 do DL ... apurada no crime de tráfico de menor gravidade p. no art. 25, nº 1, do DL 15/93. O ... - Acórdão nº 0242576 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 0036409 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2002 (caso None)
I - A sensível diminuição da ilicitude que está na base do crime de tráfico de menor gravidade não resulta apenas de se tratar de "droga leve", "haxixe", importando, antes a imagem global do facto resultante da consideração das diversas circunstâncias que rodeiam a acção, os meios utilizados e a quantidade das substâncias em causa. II - A existência dos vícios da sentença, previstos no nº2 do...
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Acórdão nº 048437 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 1995 (caso NULL)
Aquilo que a lei pune, através da incriminação do artigo 21 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro é, entre outras previsões, o comércio dos produtos estupefacientes, a actividade de compra e venda dos mesmos. A determinação das respectivas quantidades tem um relevo secundário e só interessa para apurar se houve tráfico de menor gravidade ou tráfico de grandes quantidades, agravando o ilícito.
... tráfico de menor gravidade ou tráfico de grandes ... -
Acórdão nº 97P358 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 1997 (caso NULL)
I - A nulidade prevista no artigo 343 do CPP, por falta da informação aí referida - informação aos arguidos que foram ouvidos separadamente - é uma nulidade de processo e não um acto processual, pelo que, cometida em julgamento e sendo insanável, tem de ser arguida antes que o julgamento termine (artigo 120 n. 2, alínea a), do CPP), sob pena de ter de ser considerada sanada por renúncia tácita,...
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Acórdão nº 06P1929 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2006
I - O enquadramento legal da figura do traficante-consumidor pressupõe que os actos de tráfico previstos no art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, tenham sido praticados com exclusiva finalidade de consumir plantas, substâncias ou preparações para uso pessoal. II - Resultando da matéria de facto provada que: - os arguidos, concertadamente, dedicaram-se ao tráfico de heroína e cocaína,...
... , como autores materiais de um crime de tráfico de estupefacientes , p ... e p ... pelo art.º 21.º ... do que o tráfico simples e até do de menor gravidade , porque dissociado do propósito de ... -
Acórdão nº 97P345 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1997 (caso NULL)
I - Cada uma das actividades enumeradas no n. 1 do artigo 21 do DL 15/93 de 22 de Janeiro basta para integrar o crime de tráfico de estupefaciente. De per si, põem em perigo (abstracto) os bens jurídicos protegidos. II - No artigo 25 do diploma, figura-se um tipo privilegiado, em razão de uma ilicitude consideravelmente diminuida, revelada, a título exemplificativo, pelos factores aí apontados....
... Janeiro basta para integrar o crime de tráfico de estupefaciente. De per si, põem em perigo ... reiterada de heroína não é tráfico de menorfico de menor gravidade ...