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Aviso n.º 7470/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7470/2006 - AP

A Dr.ª Arménia Cristina de Sá Albergaria Giro, juíza de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Olháo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 108/02.8PAOLH, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando António dos Santos Sequeira, filho de Ramiro António Sequeira e de Maria Fernanda Torres, natural de Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Março de 1966, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 7470723, com domicílio na Rua Vale Paraíso junto do campo futebol, Pecháo, 8700 Olháo, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelas disposiçóes conjugadas dos artigos 21. e 25., alínea a), do Decreto-Lei n. 15/ 93, de 22 de Janeiro, praticado em 30 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos...

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