taxa legal juros

E legal a taxa de juros fixada em Portaria conjunta dos Ministros da Justiça e Finanças nos termos do artigo 559 n. 1 do Codigo Civil, na redacção do Decreto-Lei 200-C/80, de 24 de Junho sendo esses os juros legais a que alude a parte final do artigo 4 do Decreto-Lei 262/83.

I - O contrato de transporte constitui para o transportador uma obrigação de resultado, estando vinculado a conseguir o efeito útil contratualmente previsto. II - Neste caso, só a impossibilidade objectiva e não culposa exonera o transportador, incumbindo a este a prova de que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso não procede de culpa sua. III - Se a autora pede juros à taxa de 5

I - O contrato de transporte constitui para o transportador uma obrigação de resultado, estando vinculado a conseguir o efeito útil contratualmente previsto. II - Neste caso, só a impossibilidade objectiva e não culposa exonera o transportador, incumbindo a este a prova de que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso não procede de culpa sua. III - Se a autora pede juros à taxa de 5

I - Não releva para o cálculo da indemnização referida no artº 18º, nºs 10, 11 e 12, do DL nº 323/89, de 26/9, na redacção introduzida pelo DL nº 34/93, de 13/2, a circunstância de o ex-dirigente dentro do ano seguinte ao da cessação da sua comissão de serviço haver requerido e obtido a sua aposentação pela categoria em que foi recolocado. II- O ex-dirigente tem direito à contagem de juros...

I - É autor material do crime previsto e punido pelos artigos 144, alínea a) e 146, n. 1 e n. 2, ambos do Código Penal aquele que, com uma faca de cozinha de 24 cms de lâmina e intenção de ofender corporalmente, desferiu um golpe na região lombar da vítima, penetrando-lhe a cavidade abdominal e lacerando-lhe o baço, o que provocou doença, com incapacidade para o trabalho por 20 dias, deformidade...

I - A menos que os juros remuneratórios constem do título de crédito, apenas poderão ser pedidos se previamente deles for convencido o devedor, o que significa a necessidade de obtenção de título executivo diverso a sentença condenatória. II - Se a dívida exequenda tiver natureza cambiária, a taxa dos juros moratórios é a legal, não se a podendo ir encontrar no relacionado com o comércio bancário.

I - A regra do art. 806 do Código Civil, na parte em que faz corresponder a indemnização pelo incumprimento das obrigações contratuais aos juros legais, não é aplicável às obrigações pecuniárias em moeda estrangeira. II - Para que não haja iniquidade a indemnização deverá corresponder aos juros moratórios fixados na taxa legal da moeda escolhida no contrato.

I - É autor material do crime previsto e punido pelos artigos 144, alínea a) e 146, n. 1 e n. 2, ambos do Código Penal aquele que, com uma faca de cozinha de 24 cms de lâmina e intenção de ofender corporalmente, desferiu um golpe na região lombar da vítima, penetrando-lhe a cavidade abdominal e lacerando-lhe o baço, o que provocou doença, com incapacidade para o trabalho por 20 dias, deformidade...

I - A menos que os juros remuneratórios constem do título de crédito, apenas poderão ser pedidos se previamente deles for convencido o devedor, o que significa a necessidade de obtenção de título executivo diverso a sentença condenatória. II - Se a dívida exequenda tiver natureza cambiária, a taxa dos juros moratórios é a legal, não se a podendo ir encontrar no relacionado com o comércio bancário.

I - A regra do art. 806 do Código Civil, na parte em que faz corresponder a indemnização pelo incumprimento das obrigações contratuais aos juros legais, não é aplicável às obrigações pecuniárias em moeda estrangeira. II - Para que não haja iniquidade a indemnização deverá corresponder aos juros moratórios fixados na taxa legal da moeda escolhida no contrato.

I - Em acção de dívida em cuja petição inícial a autora formulou pedido correspondente ao montante do seu crédito acrescida de juros à taxa legal a partir da citação, mas tendo vindo a requerer em audiência de julgamento a ampliação do pedido quanto a juros já vencidos, o indeferimento do assim requerido, por despacho de que não houve recurso, passou a constituir caso julgado formal do...

I– O Decreto-Lei n.º 237/2007 de 19 de Junho regula determinados aspetos relativos à organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividade de transporte rodoviário efetuada em território nacional e abrangida pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Março de 2006. II– Prescreve a alínea c) do artigo 2.º do referido Decreto-Lei,...

I - Tendo a liquidação de sentença por finalidade apurar o que efectivamente está em dívida na obrigação, não é ela mais do que um enxerto de um processo declarativo na acção de execução e, por isso, o seu requerimento é uma verdadeira petição inicial. II - Se a sentença condenatória, título executivo, condenou no pagamento ao Autor de importância que se viesse a liquidar em execução de sentença,

I - A remessa da factura de fornecimentos efectuados por uma empresa comercial a outra, em certa data, equivale à interpelação do devedor para efeitos do artigo 805 do Código Civil. II - Provando-se que a ré encomendou e recebeu da autora fio de algodão em quantidades, qualidades e preços constantes das facturas de 27 e 28 de Setembro de 1995, na falta de prova de estipulação de prazo de...

I - A remessa da factura de fornecimentos efectuados por uma empresa comercial a outra, em certa data, equivale à interpelação do devedor para efeitos do artigo 805 do Código Civil. II - Provando-se que a ré encomendou e recebeu da autora fio de algodão em quantidades, qualidades e preços constantes das facturas de 27 e 28 de Setembro de 1995, na falta de prova de estipulação de prazo de...

I - A lei que altere a taxa legal de juro durante a mora aplica-se aos juros moratórios que corram desde a sua entrada em vigor.

I - O DL 194/80 estabelece as condições de atribuição inicial de incentivos financeiros ao investimento e sujeita também a atribuição definitiva destes benefícios à verificação da realização dos objectivos constantes do projecto de investimento, através do método dos pontos e segundo os critérios indicados no art. 8. II - No caso de tal verificação "a posteriori" concluir que se não atingiram os...

I - O depósito bancário, dada a natureza fungível das coisas que o integram ou constituem o seu objecto, assume a feição de irregular, com disciplina idêntica à do contrato do mútuo, passando a integrar-se desde logo na propriedade do mutuário (depositário). II - Fica a cargo do depositário o risco pelo indevido destino do depósito na ausência de causa imputável ao depositante. III - O...

I - Não existe cumulação ilegal de pedidos quando o pedido e unico para ambos os reus. II - Quando a taxa de juros e contratualmente fixada por escrito, afasta-se a taxa legal supletiva - artigo 102 e 395 do Codigo Comercial, e 559 e 806, n. 2, do Codigo Civil.

I - Não obedece ao preceituado nos ns. 1 e 6 da Lei 80/77 e ao disposto na Portaria 962/85 a carta remetida ao Banco de Portugal pelo portador de títulos do Tesouro representativos do direito a indemnização referente a bens nacionalizados ou expropriados em que diz apenas que, para liquidação da sua dívida, está na disposição de lhos ceder pelo valor nominal. II - Convencionado que o crédito...