Acórdão nº 081474 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1992 (caso None)

Data29 Setembro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: CCIV66 ART806 N2. CPC67 ART690 N1. CONST89 ART105 N2. DL 644/75 DE 1975/11/15. DL 337/90 DE 1990/10/30 ART28 B. L 80/77 DE 1977/10/26 ART33 N1 N3. L 36/81 DE 1981/08/31 ART1. PORT 397/82 DE 1982/04/20. PORT 962/85 DE 1985/12/31 ART3 ART4 N1 N2 N3 ART7 N1 N2. DL 35/86 DE 1986/03/03.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/09/19 IN BMJ N389 PAG536. AC STJ DE 1989/10/26 IN BMJ N390 PAG400.

Sumário : I - Não obedece ao preceituado nos ns. 1 e 6 da Lei 80/77 e ao disposto na Portaria 962/85 a carta remetida ao Banco de Portugal pelo portador de títulos do Tesouro representativos do direito a indemnização referente a bens nacionalizados ou expropriados em que diz apenas que, para liquidação...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT