tabela emolumentos notariais 2009
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Lei n.º 7/2024
... , e no n.º 2 do artigo 51.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem ... junto de conservatórias e cartórios notariais; b ) A negociação tendente à cobrança de ... e proporcionalidade e estão previstas na tabela de emolumentos e preços devidos pela emissão ...
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Acórdão nº 07366/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014
i) Proferida decisão judicial sobre a suscitada nulidade da citação, a qual se encontra devidamente transitada em julgado por ausência de impugnação e, portanto, estabilizada na ordem jurídica, a força de caso julgado impõe-se e impede que o Tribunal ad quem se pronuncie sobre a mesma questão já decidida. ii) Os tributos previstos no artigo 16.º, n.º 1, da Portaria n.º 385/2004, de 16 de Abril,...
... documental que constava dos cartórios notariais públicos que foram objeto do processo de ... 278 e ss dos autos) ... C) Em 2009 os Impugnantes apresentaram, junto do Instituto ... º 385/2004, de 16 de Abril, foi aprovada a Tabela de Honorários e encargos notariais. O preceito ... excessivos, face à tabela de emolumentos ... -
Despacho n.º 7278/2020
... no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, faz-se público que a Câmara ... preparação e formalização dos atos notariais em que o Município seja parte e apoiar a ... ículas fora de prazo e cobrança de emolumentos; y) Elaborar pareceres sobre os diferentes planos ... estudos e propostas para aprovação da Tabela de Taxas, bem como na fundamentação ...
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Portaria n.º 328-A/2023
... , pagamento de taxas e multas, despesas notariais, ... jurídicas, judiciais ou contabilísticas; ... n.º 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 ... taxas ou emolumentos ... 2 — A elegibilidade das despesas com os ... do navio, nos termos da seguinte tabela: ... GT Valor de referência (VR) ... 0 < 10 ...
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Acórdão nº 098/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... que deduzira contra a liquidação de emolumentos notariais no montante de ESC. 1.947.227$00, ... o emolumento previsto no artigo 5.º da Tabela dos Emolumentos do Notariado, aprovada pela ... do Supremo Tribunal Administrativo de 07.01.2009, recurso 800/08, de 14.05.1997, recurso 19556, e ...
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Despacho n.º 11409-I/2017
... artigo 10.º, n.º 6 do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, torna-se pública a estrutura ... estudos e propostas para a aprovação da Tabela" de Taxas e outros rendimentos a cobrar pelo Munic\xC3" ... de maneio para despesas com taxas e emolumentos devidos aos Cartórios Notariais, Conservatórias ...
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Despacho n.º 4231/2020
... no artigo 10.º de Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, faz-se público que a ... preparação e formalização dos atos notariais em que o Município seja parte e apoiar a ... ículas fora de prazo e cobrança de emolumentos; y) Elaborar pareceres sobre os diferentes planos ... estudos e propostas para aprovação da Tabela de Taxas, bem como na fundamentação ...
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Despacho n.º 12444/2021
... no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 ... de outubro, faz-se público que a ... preparação e formalização dos atos notariais em que o Município seja parte e ... apoiar a ... pagamento dos emolumentos devidos ... Artigo 47.º ... Divisão de ... estudos e propostas para aprovação da Tabela de Taxas, bem como na ... fundamentação ...
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Acórdão nº 0549/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2012
I – Os emolumentos previstos no nº 3 do artigo 1º da Tabela de Emolumentos do Registo Comercial aprovada pela Portaria 996/98 de 25/11, têm a natureza de taxa, pelo que tal norma não padece de inconstitucionalidade orgânica por violação da alínea i) do nº 1 do art. 165º da CRP; II – Os emolumentos devidos pelo registo de acção judicial não são proibidos pela alínea c) do artigo 10º da
... que deduziu contra a liquidação de emolumentos registrais, no montante de 9.838,119$00, a ao abrigo do artigo 1º, nº 3 da Tabela de Emolumentos do Registo Comercial ... Nas ... no sentido de que os emolumentos notariais liquidados ao abrigo do artigo 5.º da Tabela de ... , de 28/3/2007, rec nº 01047/05 e de 28/10/2009, rec nº 098/09) ... Por isso, para efeitos de ... -
Despacho n.º 84-B/2018
... no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, faz-se público que a ... preparação e formalização dos atos notariais em que o Município seja parte e apoiar a ... ículas fora de prazo e cobrança de emolumentos; y) Elaborar pareceres sobre os diferentes planos ... estudos e propostas para aprovação da Tabela de Taxas, bem como na fundamentação ...
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Decreto-Lei n.º 166/2019
... ódigo do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de fevereiro, na sua redação atual, ... acuidade visual em serviço, constantes da tabela A-1/9 do Código STCW, assim como os critérios ... , designadamente pelos serviços notariais ou consulares, exceto se os originais estiverem ... ça coerciva das respetivas taxas e emolumentos, nos termos aplicáveis. 8 - Os procedimentos ...
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Acórdão nº 0735/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... si deduzida contra a liquidação de emolumentos, efectuada com a aplicação das regras previstas na Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pela ... b) Os emolumentos notariais fixados nos presentes autos no valor de € ... Lisboa, 21 de Outubro de 2009 ...
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Acórdão nº 0735/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... si deduzida contra a liquidação de emolumentos, efectuada com a aplicação das regras previstas na Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pela ... b) Os emolumentos notariais fixados nos presentes autos no valor de € ...
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Acórdão nº 0735/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... si deduzida contra a liquidação de emolumentos, efectuada com a aplicação das regras previstas na Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pela ... b) Os emolumentos notariais fixados nos presentes autos no valor de € ...
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Acórdão nº 0735/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... si deduzida contra a liquidação de emolumentos, efectuada com a aplicação das regras previstas na Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pela ... b) Os emolumentos notariais fixados nos presentes autos no valor de € ...
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Acórdão nº 0735/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... si deduzida contra a liquidação de emolumentos, efectuada com a aplicação das regras previstas na Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pela ... b) Os emolumentos notariais fixados nos presentes autos no valor de € ...
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Acórdão nº 0735/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... si deduzida contra a liquidação de emolumentos, efectuada com a aplicação das regras previstas na Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pela ... b) Os emolumentos notariais fixados nos presentes autos no valor de € ...
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Acórdão nº 0735/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... si deduzida contra a liquidação de emolumentos, efectuada com a aplicação das regras previstas na Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pela ... b) Os emolumentos notariais fixados nos presentes autos no valor de € ...
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Acórdão nº 0735/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... si deduzida contra a liquidação de emolumentos, efectuada com a aplicação das regras previstas na Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pela ... b) Os emolumentos notariais fixados nos presentes autos no valor de € ...
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Acórdão nº 0735/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... si deduzida contra a liquidação de emolumentos, efectuada com a aplicação das regras previstas na Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pela ... b) Os emolumentos notariais fixados nos presentes autos no valor de € ...
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Acórdão nº 098/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... que deduzira contra a liquidação de emolumentos notariais no montante de ESC. 1.947.227$00, ... o emolumento previsto no artigo 5.º da Tabela dos Emolumentos do Notariado, aprovada pela ...
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Acórdão nº 098/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2009
... que deduzira contra a liquidação de emolumentos notariais no montante de ESC. 1.947.227$00, ... o emolumento previsto no artigo 5.º da Tabela dos Emolumentos do Notariado, aprovada pela ...
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Acórdão nº 098/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... que deduzira contra a liquidação de emolumentos notariais no montante de ESC. 1.947.227$00, ... o emolumento previsto no artigo 5.º da Tabela dos Emolumentos do Notariado, aprovada pela ...
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Acórdão nº 098/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... que deduzira contra a liquidação de emolumentos notariais no montante de ESC. 1.947.227$00, ... o emolumento previsto no artigo 5.º da Tabela dos Emolumentos do Notariado, aprovada pela ...
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Acórdão nº 098/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... que deduzira contra a liquidação de emolumentos notariais no montante de ESC. 1.947.227$00, ... o emolumento previsto no artigo 5.º da Tabela dos Emolumentos do Notariado, aprovada pela ...