tabela emolumentos notariais 2009
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... o disposto no artigo 1., n.°s 2 e 3 da Tabela de Emolumentos do Registo Comercial, aprovada ... de defender que, quanto a emolumentos notariais, a cessão de quotas não está abrangida pela ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... o disposto no artigo 1., n.°s 2 e 3 da Tabela de Emolumentos do Registo Comercial, aprovada ... de defender que, quanto a emolumentos notariais, a cessão de quotas não está abrangida pela ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... o disposto no artigo 1., n.°s 2 e 3 da Tabela de Emolumentos do Registo Comercial, aprovada ... de defender que, quanto a emolumentos notariais, a cessão de quotas não está abrangida pela ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... o disposto no artigo 1., n.°s 2 e 3 da Tabela de Emolumentos do Registo Comercial, aprovada ... de defender que, quanto a emolumentos notariais, a cessão de quotas não está abrangida pela ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... o disposto no artigo 1., n.°s 2 e 3 da Tabela de Emolumentos do Registo Comercial, aprovada ... de defender que, quanto a emolumentos notariais, a cessão de quotas não está abrangida pela ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... o disposto no artigo 1., n.°s 2 e 3 da Tabela de Emolumentos do Registo Comercial, aprovada ... de defender que, quanto a emolumentos notariais, a cessão de quotas não está abrangida pela ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... o disposto no artigo 1., n.°s 2 e 3 da Tabela de Emolumentos do Registo Comercial, aprovada ... de defender que, quanto a emolumentos notariais, a cessão de quotas não está abrangida pela ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... o disposto no artigo 1., n.°s 2 e 3 da Tabela de Emolumentos do Registo Comercial, aprovada ... de defender que, quanto a emolumentos notariais, a cessão de quotas não está abrangida pela ...
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Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
... na área do registo predial e de actos notariais conexos, assim concretizando uma medida do ... çóes, averbamentos, certidóes e emolumentos pessoais necessários a satisfaçáo do pedido ... tabela emolumentar, bem como de pedir a condenaçáo na ... 2 - Entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009: ... a) O artigo 1., na parte em que altera ...
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Acórdão nº 86/04 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2004
... , que anulou o acto de liquidação de emolumentos do registo comercial, relativos a inscrição de ... ] aplicam-se aos actos registrais e notariais cuja anterior liquidação emolumentar tenha sido ... ão tenha sido proferido relativamente à Tabela de Emolumentos do Notariado, dele resulta ... República, II série, de 9 de Novembro de 2009) ... 13. Assim apurada a orientação que ...
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Despacho n.º 12771/2022
... Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, e da Lei n.º 49/2012, de 29 ... e a representação municipal nos atos notariais em que o município ... seja parte; ... f) ... pagamento dos emolumentos devidos; ... j) Organizar, em articulação com o ... i) Analisar, propor e manter atualizado a Tabela de Taxas, Preços e Outras Receitas, bem ... como ...
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Acórdão nº 0681/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... revisão oficiosa da liquidação dos emolumentos registrais no montante de 625.462.82€, dela vem ... oficiosa de liquidação de emolumentos notariais ... FUNDAMENTAÇÃOO recorrente entende que o ... Tabela de Emolumentos do Registo Nacional de Pessoas ...
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Acórdão nº 0681/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... revisão oficiosa da liquidação dos emolumentos registrais no montante de 625.462.82€, dela vem ... oficiosa de liquidação de emolumentos notariais ... FUNDAMENTAÇÃOO recorrente entende que o ... Tabela de Emolumentos do Registo Nacional de Pessoas ...
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Acórdão nº 564/04 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Setembro de 2004
... ção emolumentar dos funcionários notariais» ... 2. Notificado para o efeito, nos ... , deduzida do valor correspondente aos emolumentos devidos nos termos das novas tabelas, e da ... alterando o Código do Imposto do Selo e a Tabela Geral anexa, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 ... República, II série, de 9 de Novembro de 2009) ... 13. Assim apurada a orientação que ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... - As taxas do imposto sáo as constantes da tabela seguinte: ... Taxas (em percentagens) ... Normal ... c) Isençáo dos emolumentos e de outros encargos legais que se mostrem ... -se aos trabalhadores dos cartórios notariais" públicos, enquanto a licença do respectivo cart\xC3" ... 2007 2008 2009 Anos ... Seguintes TOTAL ... TOTAL PIDDAC ...
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Em vigor
Portaria n.º 1416-A/2006 . Regula o regime da promoção electrónica de actos de registo comercial e cria a certidão permanente
... : Portaria n.º 562/2007; Portaria n.º 1256/2009; Portaria n.º 286/2012; Portaria n.º 358/2015 ... Capítulo II Alteração à tabela de honorários e encargos notariais e ao ... de emolumentos previstos no Regulamento Emolumentar dos Registos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
... Artigo 70.º Direito de preferência ... Tabela Geral do Imposto do Selo ... APROVA O CÓDIGO DO ... 24% ... 15 - Notariado e actos notariais: ... 15.1 - Escrituras, excluindo as que tenham ... (euro) 1 ... 16.3 - Guia de emolumentos - por cada uma ... (euro) 1 ... 16.4 - Guia de ... Série I de 2008-12-31, em vigor a partir de 2009-01-01 ... Alterado pelo/a Artigo 11.º do/a ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em consequência absolveu da ... um acto de liquidação de emolumentos notariais é o recurso contencioso de anulação ou a ... 3.º, n.ºs 1 e 3, da Tabela de Emolumentos do Registo Nacional de Pessoas ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em consequência absolveu da ... um acto de liquidação de emolumentos notariais é o recurso contencioso de anulação ou a ... 3.º, n.ºs 1 e 3, da Tabela de Emolumentos do Registo Nacional de Pessoas ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em consequência absolveu da ... um acto de liquidação de emolumentos notariais é o recurso contencioso de anulação ou a ... 3.º, n.ºs 1 e 3, da Tabela de Emolumentos do Registo Nacional de Pessoas ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em consequência absolveu da ... um acto de liquidação de emolumentos notariais é o recurso contencioso de anulação ou a ... 3.º, n.ºs 1 e 3, da Tabela de Emolumentos do Registo Nacional de Pessoas ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em consequência absolveu da ... um acto de liquidação de emolumentos notariais é o recurso contencioso de anulação ou a ... 3.º, n.ºs 1 e 3, da Tabela de Emolumentos do Registo Nacional de Pessoas ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em consequência absolveu da ... um acto de liquidação de emolumentos notariais é o recurso contencioso de anulação ou a ... 3.º, n.ºs 1 e 3, da Tabela de Emolumentos do Registo Nacional de Pessoas ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em consequência absolveu da ... um acto de liquidação de emolumentos notariais é o recurso contencioso de anulação ou a ... 3.º, n.ºs 1 e 3, da Tabela de Emolumentos do Registo Nacional de Pessoas ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em consequência absolveu da ... um acto de liquidação de emolumentos notariais é o recurso contencioso de anulação ou a ... 3.º, n.ºs 1 e 3, da Tabela de Emolumentos do Registo Nacional de Pessoas ...