tabela emolumentos notariais 2009
122 resultados para tabela emolumentos notariais 2009
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Acórdão nº 098/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... que deduzira contra a liquidação de emolumentos notariais no montante de ESC. 1.947.227$00, ... o emolumento previsto no artigo 5.º da Tabela dos Emolumentos do Notariado, aprovada pela ...
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Lei n.º 44/2010, de 03 de Setembro de 2010
... 29/2009, de 29 de Junho ... A Assembleia da ... arquivado e mediante o pagamento dos emolumentos e honorários definidos na portaria referida no ... 1 - Os emolumentos e honorários notariais devidos pelo processo de inventário ou pela sua ... de justiça constante nos n.os 6 a 17 da tabela I -B do Regulamento das ... Custas ...
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Despacho n.º 82-K/2017
... no Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, faz-se público que a ... ículas fora de prazo e cobrança de emolumentos; y) Elaborar pareceres sobre os diferentes planos ... estudos e propostas para aprovação da Tabela de Taxas, bem como na fundamentação ... preparação e formalização dos atos notariais em que o Município seja parte, bem como a ...
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Despacho n.º 260/2023
... º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, ... de 23 de outubro, faz-se público que a ... preparação e formalização dos atos notariais em que o Município seja parte e ... apoiar a ... pagamento dos emolumentos devidos ... Artigo 47.º ... Divisão de ... estudos e propostas para aprovação da Tabela de Taxas, bem como na ... fundamentação ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... o disposto no artigo 1., n.°s 2 e 3 da Tabela de Emolumentos do Registo Comercial, aprovada ... de defender que, quanto a emolumentos notariais, a cessão de quotas não está abrangida pela ... Lisboa, 23 de Setembro 2009 ...
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Acórdão nº 00431/14.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Setembro de 2014
I) - Só ocorre nulidade da sentença por falta de fundamentação quando esta é absoluta. II) - A intimação para passagem de certidão relativa a remunerações e outros proveitos não recai, em regra, sobre documento nominativo com protecção constitucional da intimidade da vida privada. III) - A sanção pecuniária compulsória destinada a impelir ao cumprimento da intimação não está sujeita ao princípio...
... entre 4 de Abril de 2006 e 31 de Dezembro de 2009, por referência ao cargo de Directora de ... Recorrente, já que, conforme assume: “A tabela remuneratória dos funcionários públicos consta ... devidas a título de custas ou de emolumentos pela passagem da certidão que ora se solicita, ... a funcionários de cartórios notariais (Parecer n.º 211/2000), às remunerações de ... -
Despacho n.º 4798/2018
... locais, estabelecido no Decreto n.º 305/2009, de 23 de outubro, e nos termos da Lei n.º ... 3.2 - Núcleo de Instrução de Atos Notariais (NIAN): a) Prestar o apoio técnico e ... contratos escritos, imposto de selo e emolumentos; h) Comunicar à DP a constituição de quaisquer ... para aprovação e atualização anual da tabela de taxas, e efetuar a fundamentação ...
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Acórdão nº 02579/17.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
I-A exigência pela OCC para a inscrição como contabilista, do cumprimento do disposto no art.º 2.º, do RIEEP, em nada viola a liberdade de acesso e de escolha de uma profissão, previsto no art.º 47.º da CRP, na medida em que os critérios de reconhecimento da habilitação académica para o acesso estabelecidos pela OCC, de acordo com o art.º 16.º do seu Estatuto e art.º 2.º, n.º2 do RIEEP ( n.º 6060/
... º, 6.º, n.º 1, e, 14.º-A, e, ainda, a Tabela I-A, todos do RCP, na redação que lhe foi dada ... da lei ao abrigo da qual os emolumentos notariais foram liquidados, em virtude destes ... novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de outubro, que não contrariem o disposto ... -
Acórdão nº 0681/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... revisão oficiosa da liquidação dos emolumentos registrais no montante de 625.462.82€, dela vem ... oficiosa de liquidação de emolumentos notariais ... FUNDAMENTAÇÃOO recorrente entende que o ... Tabela de Emolumentos do Registo Nacional de Pessoas ... Lisboa, 12 de Novembro de 2009 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M, de 31 de Dezembro de 2008
... çamento da Região Autónoma da Madeira para 2009 A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da ... ónoma da Madeira, são as constantes da tabela seguinte: Matéria colectável (em euros) Taxas ... obras públicas * 19 Adicionais * 20 Emolumentos consulares * 21 Portagens * 22 Propinas 120.000 ... 395 246 2007-2013 N Arquivo: Cartórios Notariais e Paroquiais da RAM TOTAL 0 0 50 000 ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... o disposto no artigo 1., n.°s 2 e 3 da Tabela de Emolumentos do Registo Comercial, aprovada ... de defender que, quanto a emolumentos notariais, a cessão de quotas não está abrangida pela ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... o disposto no artigo 1., n.°s 2 e 3 da Tabela de Emolumentos do Registo Comercial, aprovada ... de defender que, quanto a emolumentos notariais, a cessão de quotas não está abrangida pela ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... o disposto no artigo 1., n.°s 2 e 3 da Tabela de Emolumentos do Registo Comercial, aprovada ... de defender que, quanto a emolumentos notariais, a cessão de quotas não está abrangida pela ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... o disposto no artigo 1., n.°s 2 e 3 da Tabela de Emolumentos do Registo Comercial, aprovada ... de defender que, quanto a emolumentos notariais, a cessão de quotas não está abrangida pela ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... o disposto no artigo 1., n.°s 2 e 3 da Tabela de Emolumentos do Registo Comercial, aprovada ... de defender que, quanto a emolumentos notariais, a cessão de quotas não está abrangida pela ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... o disposto no artigo 1., n.°s 2 e 3 da Tabela de Emolumentos do Registo Comercial, aprovada ... de defender que, quanto a emolumentos notariais, a cessão de quotas não está abrangida pela ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... o disposto no artigo 1., n.°s 2 e 3 da Tabela de Emolumentos do Registo Comercial, aprovada ... de defender que, quanto a emolumentos notariais, a cessão de quotas não está abrangida pela ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... o disposto no artigo 1., n.°s 2 e 3 da Tabela de Emolumentos do Registo Comercial, aprovada ... de defender que, quanto a emolumentos notariais, a cessão de quotas não está abrangida pela ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... o disposto no artigo 1., n.°s 2 e 3 da Tabela de Emolumentos do Registo Comercial, aprovada ... de defender que, quanto a emolumentos notariais, a cessão de quotas não está abrangida pela ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... o disposto no artigo 1., n.°s 2 e 3 da Tabela de Emolumentos do Registo Comercial, aprovada ... de defender que, quanto a emolumentos notariais, a cessão de quotas não está abrangida pela ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... o disposto no artigo 1., n.°s 2 e 3 da Tabela de Emolumentos do Registo Comercial, aprovada ... de defender que, quanto a emolumentos notariais, a cessão de quotas não está abrangida pela ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... o disposto no artigo 1., n.°s 2 e 3 da Tabela de Emolumentos do Registo Comercial, aprovada ... de defender que, quanto a emolumentos notariais, a cessão de quotas não está abrangida pela ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... o disposto no artigo 1., n.°s 2 e 3 da Tabela de Emolumentos do Registo Comercial, aprovada ... de defender que, quanto a emolumentos notariais, a cessão de quotas não está abrangida pela ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... o disposto no artigo 1., n.°s 2 e 3 da Tabela de Emolumentos do Registo Comercial, aprovada ... de defender que, quanto a emolumentos notariais, a cessão de quotas não está abrangida pela ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... o disposto no artigo 1., n.°s 2 e 3 da Tabela de Emolumentos do Registo Comercial, aprovada ... de defender que, quanto a emolumentos notariais, a cessão de quotas não está abrangida pela ...