subsídio turno

A regra da irredutibilidade da retribuição, consignada como garantia do trabalhador no art. 21º nº 1 al. c) da LCT, não incide sobre toda a remuneração global, mas apenas sobre um particular núcleo: a retribuição estrita, ou seja, aquilo que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho e que compreende a remuneração de...

I - Segundo o Acórdão nº 1/2004, de 20 de Novembro de 2003, publicado no DR, nº 7, Série I-A, de 9 de Janeiro, o momento a atender, como limite temporal final, para a definição dos direitos conferidos ao trabalhador pelo art. 13º, nº 1, alínea a) do Regime Jurídico de Cessação do Contrato Individual de Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei nº 64-A/89, de 29 de Fevereiro é a data da decisão final,...

1 – Nos termos do Artº 15º do DL nº 503/99, os acidentados em serviço mantêm o direito, no período de faltas ao serviço, à remuneração, incluindo os suplementos de carácter permanente sobre os quais incidam descontos para o respetivo regime de segurança social, e ao subsídio de refeição. 2 – Mostrando-se que o agente da PSP após a alta clinica definitiva, deixou de desempenhar funções

I - O prazo para impugnar contenciosamente um acto tácito de indeferimento é de um ano, contado a partir do termo do prazo de 90 dias previsto no art.º 175, n.º 2 do CPA (art.º 28, n.º 1, d), da LPTA). II - Na situação de deslocado, nos termos do art.º 92 do DL 252-A/82, o funcionário só tem direito ao subsídio de turno contemplado no art.º 99, n.º 1, durante o primeiro ano. III - A violação

I - A Base XII, n. 5 da P R T para as Indústrias Químicas, in BTE, 1ª série, de 29/7/77, pressupõe que o regime de trabalho por turnos possa ter carácter permanente ou temporário. E, nada mais dispondo nesta parte, deverá concluir-se que esse carácter permanente terá de resultar do respectivo contrato individual de trabalho. II - Só não será possível à empregadora alterar o horário de trabalho

I - O subsídio de turno constitui um suplemento. II - São seus pressupostos: a) A prestação de trabalho por turnos, ou seja, a prestação de trabalho em, pelo menos, dois períodos diários e sucessivos, cada um de duração não inferior à duração média diária do trabalho correspondente a cada grupo profissional; e b) que, pelo menos, cada um desses turnos coincida total ou parcialmente com o período...

O Subsídio de turno, que pela sua regularidade e periodicidade do seu recebimento por parte do trabalhador deva integrar o conceito legal de retribuição, e pese embora a tutela jurídica de que esta beneficia nos termos assinalados, deixa de ser devido se o trabalhador cessar a prestação de trabalho em regime de turnos, por então desaparecer a penosidade ou maior esforço, que justificava a sua...

O Subsídio de turno, que pela sua regularidade e periodicidade do seu recebimento por parte do trabalhador deva integrar o conceito legal de retribuição, e pese embora a tutela jurídica de que esta beneficia nos termos assinalados, deixa de ser devido se o trabalhador cessar a prestação de trabalho em regime de turnos, por então desaparecer a penosidade ou maior esforço, que justificava a sua...

Se a variação de horário de trabalho de um trabalhador, que laborava em turnos alternados de rotação quinzenal, não era semanal, não tem o mesmo trabalhador direito ao subsídio de turno.

I - Num caso de colisão de dois veículos em que não se prova a culpa de nenhum dos condutores, estando em causa a responsabilidade civil pelos danos causados na esfera jurídica de terceiro (responsabilidade civil extracontratual), actua o princípio da responsabilidade pelo risco, que constitui uma excepção ao princípio da responsabilidade com base na culpa, intervindo aquele nos casos...

1 - A remuneração devida por trabalho nocturno, dentro do período normal de laboração, em sistema de turnos fixos, ou o subsídio de turno quando pagos regular e habitualmente, integram o conceito legal de retribuição e, portanto devem ser incluídos no pagamento devido pelo período de férias e respectivo subsídio. 2 - O acréscimo de retribuição consagrado no artº 30º da LDT destina-se a...

1 - A remuneração devida por trabalho nocturno, dentro do período normal de laboração, em sistema de turnos fixos, ou o subsídio de turno quando pagos regular e habitualmente, integram o conceito legal de retribuição e, portanto devem ser incluídos no pagamento devido pelo período de férias e respectivo subsídio. 2 - O acréscimo de retribuição consagrado no artº 30º da LDT destina-se a...

I - Em processo penal compete ao juiz, oficiosamente, o dever de instruir e esclarecer o facto sujeito a julgamento, não existindo o chamado ónus da prova formal segundo o qual as partes teriam o dever de produzir as provas, sob pena de não verem os factos respectivos ser tido como provados. II - Ora, declarando o Mmo Juiz como não provado "que a Ré após a celebração dos acordos de empresa tenha...

I - Em processo penal compete ao juiz, oficiosamente, o dever de instruir e esclarecer o facto sujeito a julgamento, não existindo o chamado ónus da prova formal segundo o qual as partes teriam o dever de produzir as provas, sob pena de não verem os factos respectivos ser tido como provados. II - Ora, declarando o Mmo Juiz como não provado "que a Ré após a celebração dos acordos de empresa tenha...

I - O subsídio de turno pela sua regularidade e periocidade do seu recebimento por parte do trabalhador integra o conceito legal de retribuição II - Deixa, todavia, de ser devido se o trabalhador cessar a prestação de trabalho em regime de turnos por então desaparecer a penosidade ou maior esforço que justificava a sua atribuição. III - O facto de durante 13 anos consecutivos o A. ter...

I - O subsídio de turno pela sua regularidade e periocidade do seu recebimento por parte do trabalhador integra o conceito legal de retribuição II - Deixa, todavia, de ser devido se o trabalhador cessar a prestação de trabalho em regime de turnos por então desaparecer a penosidade ou maior esforço que justificava a sua atribuição. III - O facto de durante 13 anos consecutivos o A. ter...

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta, ou componente de resposta àquelas questões, tal ponto da matéria de facto deve ser eliminado. II - A livre apreciação da prova não consente que o julgador forme a sua convicção arbitrariamente, antes lhe impondo um processo

I. Tendo o autor, técnico de telecomunicações no aeroporto da Horta, reclamando o direito às diferenças entre o que recebia na Horta, a título de subsídio de turno, de insularidade e de refeição e o que ele receberia em Lisboa a título de subsídios de refeição, de turno e de disponibilidade, se tivesse sido transferido para esta cidade, era fundamental que tivesse alegado e provado, de forma...