subsídio turno

4957 resultados para subsídio turno

  • Acórdão nº 0035094 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 1999

    I. Tendo o autor, técnico de telecomunicações no aeroporto da Horta, reclamando o direito às diferenças entre o que recebia na Horta, a título de subsídio de turno, de insularidade e de refeição e o que ele receberia em Lisboa a título de subsídios de refeição, de turno e de disponibilidade, se tivesse sido transferido para esta cidade, era fundamental que tivesse alegado e provado, de forma...

  • Acórdão nº 041242 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1999
  • Acórdão nº 9510984 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1996

    I - Se numa empresa de laboração contínua em que o turno de 8 horas de um trabalhador se distribui das 0 às 8 horas; das 8 às 16; das 16 às 24 e das 0 às 8, e assim sucessivamente independentemente de ser Sábado, Domingo ou feriado, gozando o trabalhador de um dia de descanso ao fim de 3 dias de serviço, o que corresponde a 2 por semana, não tem direito ao pagamento de qualquer acréscimo dado que

    ... Sumário: I - Se numa empresa de laboração contínua em que o turno de 8 horas de um trabalhador se distribui das 0 às 8 horas; das 8 às 16; ... acréscimo dado que na remuneração já está incluido um subsídio de ...
  • Regulamento n.º 1096/2016
    ... ço.Artigo 9.ºSubsídio de Turno1 - Existe direito a receber subsídio de turno, com a correspondente remuneração, quando um dos turnos seja ...
  • Acórdão nº 06S891 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2006

    I - O objecto do contrato de trabalho consiste na prestação de uma actividade, por uma parte (trabalhador), numa relação de dependência - sob a autoridade e direcção do empregador (subordinação jurídica) - e mediante retribuição. II - A subordinação jurídica determina-se através de um conjunto de indícios - assumindo cada um deles um valor relativo, pelo que o juízo a fazer deve ser de...

    ... ,16, que engloba indemnização por antiguidade (€ 21.964,16), subsídio de Natal de 2003 (€ 748,50), subsídio de férias vencidas em 01.01.2003 ... da ré; 7ª) - O horário de trabalho da autora coincidia com o turno do seu marido, sócio da ré, de quem está separada de facto; 8ª) - A ...
  • Acórdão nº 3672/22.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2023

    Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais, desde que aplicáveis por força do princípio da dupla filiação, prevalecem sobre os não negociais (portaria de extensão e portaria de condições de trabalho, antes portaria de regulamentação do trabalho- siglas PE, PCT antes PRT). A PE, enquanto prolongamento da autonomia colectiva, prevalece sobre a PCT (antes PRT) sendo esta de...

    ... e seis cêntimos) correspondentes aos retroactivos dos subsídios de turno vencidos e não pagos, dos anos de 1998 a 2019; b) 7.558,90€ (sete mil ... ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª autoras o direito a subsidio de turno uma vez que todas estas exerceram e exercem as funções ...
  • Acórdão nº 002950 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 1991

    I - Deve entender-se que o subsidio de turno integra a retribuição desde que conste de documento escrito ou resulte de pratica denunciadora de acordo não escrito, que pode ter por base a formação de uma legitima expectativa por parte do trabalhador. II - Havendo clausula contratual escrita a afastar esta integração no contrato, dando natureza eventual a prestação em regime de turno, como sucede...

    ... Sumário : I - Deve entender-se que o subsidio de turno integra a retribuição desde que conste de documento escrito ou ...
  • Acórdão nº 002950 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1991 (caso None)

    I - Deve entender-se que o subsidio de turno integra a retribuição desde que conste de documento escrito ou resulte de pratica denunciadora de acordo não escrito, que pode ter por base a formação de uma legitima expectativa por parte do trabalhador. II - Havendo clausula contratual escrita a afastar esta integração no contrato, dando natureza eventual a prestação em regime de turno, como sucede...

    ... Sumário : I - Deve entender-se que o subsidio de turno integra a retribuição desde que conste de documento escrito ou ...
  • Acórdão nº 660/14.5TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020

    I - Uma empresa, ao reestruturar os seus serviços, não pode unilateralmente alterar a categoria-função, a “atividade contratada”, violando tal alteração o acordado individual e/ou colectivamente. II - No despedimento colectivo, os critérios a seguir na escolha dos trabalhadores abrangidos visam possibilitar o controlo da ação da empregadora, que não pode ser arbitrária, devendo...

    ... dos respetivos subsídios de férias e de Natal, diuturnidades e subsídio de alimentação que lhes são devidas até à data do trânsito em ... ídio de alimentação no valor mensal de € 140,50, subsídio de turno no valor mensal de € 130,00, diuturnidades no valor mensal de € ...
  • Acórdão nº 0007822 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1989

    I - Sempre que, de forma inequívoca, se demonstre que foi só devido a certo horário que o trabalhador firmou contrato de trabalho com uma empresa, tal horário só com o acordo do trabalhador pode ser alterado. II - E o mesmo acontece, sempre que o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável contiver cláusula que verse sobre a necessidade de acordo do trabalhador para alteração do

    ... subsídiolugar a subsídio de turno ...
  • Acórdão nº 9140434 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1992

    I - Um trabalhador sofreu um acidente de que resultou uma desvalorização permanente parcial de 70% com I. P. A. para o trabalho habitual. II - Auferindo a remuneração de 35250$00 x 14 meses, acrescida de subsídio de turno de 3525$00 x 14 meses, a sua retribuição base, nos termos das Bases XXIII e XXIV da Lei 2127/65, de 3 de Agosto, e do artigo 50 do Decreto 360/71, de 21 de Agosto, e...

    ... - Auferindo a remuneração de 35250$00 x 14 meses, acrescida de subsídio de turno de 3525$00 x 14 meses, a sua retribuição base, nos termos das ...
  • Acórdão nº 000433 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Julho de 1983 (caso None)

    I - O trabalhador objecto de despedimento nulo tem direito a todas as prestações pecuniarias que deveria ter normalmente auferido, desde a data do despedimento ate a data da sentença, como se tivesse continuado ao serviço da entidade patronal, sendo de considerar para o efeito as alterações na remuneração do seu cargo verificadas nesse periodo. II - A opção, antes da sentença, pela indemnização...

    ... de despedimento estiver a receber a data desse despedimento subsidio de turno, a titulo permanente e regular, deve esse subsidio ser incluido ...
  • Acórdão nº 000433 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Julho de 1983

    I - O trabalhador objecto de despedimento nulo tem direito a todas as prestações pecuniarias que deveria ter normalmente auferido, desde a data do despedimento ate a data da sentença, como se tivesse continuado ao serviço da entidade patronal, sendo de considerar para o efeito as alterações na remuneração do seu cargo verificadas nesse periodo. II - A opção, antes da sentença, pela indemnização...

    ... de despedimento estiver a receber a data desse despedimento subsidio de turno, a titulo permanente e regular, deve esse subsidio ser incluido ...
  • Acórdão nº 349/12.0TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014

    I – A proibição de valorizações remuneratórias fixada pelas Leis do Orçamento de Estado para os anos de 2011 e 2012, tem que ser entendida por reporte aos valores devidos à data da sua entrada em vigor, que não podem ser incrementados. II – As limitações das LOE’s não afectam os valores salariais devidos tendo em consideração os direitos firmados já nos anos anteriores, ainda...

    ... ção inicial – diferenças de remuneração, diferenças do subsídio de férias e de Natal e diferenças do subsídio de turno: - ao primeiro ...
  • Acórdão nº 0089334 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 1994

    I - O conceito de justa causa compreende três elementos: a)- um comportamento culposo do trabalhador; b)- um comportamento grave e de consequências danosas; c)- um nexo de causalidade entre esse comportamento e a impossibilidade de subsistência da relação laboral. II - Se no processo disciplinar se provaram todos os factos imputados ao trabalhador, tais factos devem ser alegados e provados pela...

    ... lato, de retribuição, tais como subsídios de refeição ou de turno, subsídio por ...
  • Acórdão nº 0089334 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1994 (caso None)

    I - O conceito de justa causa compreende três elementos: a)- um comportamento culposo do trabalhador; b)- um comportamento grave e de consequências danosas; c)- um nexo de causalidade entre esse comportamento e a impossibilidade de subsistência da relação laboral. II - Se no processo disciplinar se provaram todos os factos imputados ao trabalhador, tais factos devem ser alegados e provados pela...

    ... lato, de retribuição, tais como subsídios de refeição ou de turno, subsídio por ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 37/2019 de 9 de agosto de 2019
    ... dos trabalhadores em regime de t urnos será acrescido de um subsídio no valor de € 152, 40. 2 - O subsídio de turno indicado no ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 43/2019 de 7 de outubro de 2019
    ... ) e que, em razão dessa organizaçã o do trabalho, auferem subsídio de isenção de hor ário de trabalho, subsídio de trabalho aos ... domingos e feriados, conjuntam ente ou não com subsídio de turno e que venham a ser retirados daquele regime, por iniciativa das ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 16/2019
    ... turno só pode ocorrer após o descanso semanal, mediante acordo entre o ... coincidentes com o período noturno, confere direito ao subsídio de turno, que é variável, em função de dois fatores: a) Número de ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 406/2016
    ... turno só pode ocorrer após o descanso semanal, mediante acordo entre o ... coincidentes com o período noturno, confere direito ao subsídio de turno, que é variável, em função de dois fatores: a) Número de ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 37/2021
    ... turno só pode ocorrer após o descanso semanal, mediante acordo entre o ... coincidentes com o período noturno, confere direito ao subsídio de turno, que é variável, em função de dois fatores: a) Número de ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 364/2016
    ... turno só pode ocorrer após o descanso semanal, mediante acordo entre o ... coincidentes com o período noturno, confere direito ao subsídio de turno, que é variável, em função de dois fatores: a) Número de ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 6/2017
    ... turno só pode ocorrer após o descanso semanal, mediante acordo entre o ... coincidentes com o período noturno, confere direito ao subsídio de turno, que é variável, em função de dois fatores: a) Número de ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 397/2016
    ... turno só pode ocorrer após o descanso semanal, mediante acordo entre o ... coincidentes com o período noturno, confere direito ao subsídio de turno, que é variável, em função de dois fatores: a) Número de ...
  • Regulamento n.º 557/2019
    ... coincidentes com o período noturno, confere direito ao subsídio de turno, que é variável, em função de dois fatores: a) Número de ...

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