Serviço militar feminino
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Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020
I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...
... de canábis resina a indivíduos do sexo feminino cuja identidade não foi possível determinar e ... outros: - todas as informações de serviço, relatórios de diligência/vigilância externa ... rua, em viatura descaracterizada e com um militar do NIC nas instalações da PJ no Porto, o qual ... -
Aviso n.º 10798/2008, de 08 de Abril de 2008
... do artigo 22.º do Estatuto da Acade- mia Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 302/88, de 2 de ...ões 07 Física e Química (F) 3 Serviço de Material 16 Matemática Engenharia Mecânica ..., conforme seja do sexo masculino ou feminino, e no máximo 1,90 m;. e) Não ter antecedentes ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... 5,6 % no sexo masculino e de 13,5 % no feminino". Em Portugal, em 2012, cerca de 8,4 % da populaç\xC3"... inacessíveis, para os quais o serviço de tratamento tradicional não estava ...ção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar, DGRSP — Direção-Geral de Reinserção e dos ...
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Acórdão nº 01708/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017
1 – O controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva, na medida em que esta ofenda critérios gerais de individualização e graduação estabelecidos na lei ou que saia dos limites...
... deveria ser indiciadora da capacidade militar do Recorrente para o exercício da função. 27. ...serviço da GNR, atuando em áreas como o núcleo de ... sexo masculino e um indivíduo do sexo feminino, todos de racionalidade brasileira; 5. ... -
Despacho n.º 27137/2007, de 28 de Novembro de 2007
...1 - Nos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar e respectivo Regulamento e no Estatuto ...,60 m (sexo masculino) e de 1,56 m (sexo feminino). 7 - Métodos de selecçáo - nos critérios de ...
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Portaria n.º 1054/97, de 16 de Outubro de 1997
...ções aos regimes de prestação de serviço operadas posteriormente à sua publicação. ...; b) Uniforme de gala do pessoal feminino; c) Uniforme de cerimónia do pessoal masculino; ... uma etiqueta para inscrição do nome do militar. 2 - O bivaque destina-se a ser usado por todos ...
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Lei n.º 30/87, de 07 de Julho de 1987
Lei n.º 30/87 de 7 de Julho Lei do Serviço Militar A Assembleia da República decreta, nos ...ções militares dos cidadãos do sexo feminino 1 - Com observância do disposto no artigo 1.º ...
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Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... no domínio do direito estatutário militar, se nuns casos se caracteriza pela insuficiência ..., categoria e forma de prestação de serviço, contendo, entre outras matérias, a definição ... é concedida: a) Ao militar do sexo feminino, por 90 dias, 60 dos quais necessariamente a ...
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Portaria n.º 563/87, de 07 de Julho de 1987
Lei n.º 30/87 de 7 de Julho Lei do Serviço Militar A Assembleia da República decreta, nos ...ções militares dos cidadãos do sexo feminino 1 - Com observância do disposto no artigo 1.º ...
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Portaria n.º 566/87, de 07 de Julho de 1987
Lei n.º 30/87 de 7 de Julho Lei do Serviço Militar A Assembleia da República decreta, nos ...ções militares dos cidadãos do sexo feminino 1 - Com observância do disposto no artigo 1.º ...
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Portaria n.º 566-B/87, de 07 de Julho de 1987
Lei n.º 30/87 de 7 de Julho Lei do Serviço Militar A Assembleia da República decreta, nos ...ções militares dos cidadãos do sexo feminino 1 - Com observância do disposto no artigo 1.º ...
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Declaração n.º DD3776, de 07 de Julho de 1987
Lei n.º 30/87 de 7 de Julho Lei do Serviço Militar A Assembleia da República decreta, nos ...ções militares dos cidadãos do sexo feminino 1 - Com observância do disposto no artigo 1.º ...
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Decreto-Lei n.º 279/87, de 07 de Julho de 1987
Lei n.º 30/87 de 7 de Julho Lei do Serviço Militar A Assembleia da República decreta, nos ...ções militares dos cidadãos do sexo feminino 1 - Com observância do disposto no artigo 1.º ...
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Portaria n.º 564/87, de 07 de Julho de 1987
Lei n.º 30/87 de 7 de Julho Lei do Serviço Militar A Assembleia da República decreta, nos ...ções militares dos cidadãos do sexo feminino 1 - Com observância do disposto no artigo 1.º ...
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Resolução n.º 33/87, de 07 de Julho de 1987
Lei n.º 30/87 de 7 de Julho Lei do Serviço Militar A Assembleia da República decreta, nos ...ções militares dos cidadãos do sexo feminino 1 - Com observância do disposto no artigo 1.º ...
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Portaria n.º 561/87, de 07 de Julho de 1987
Lei n.º 30/87 de 7 de Julho Lei do Serviço Militar A Assembleia da República decreta, nos ...ções militares dos cidadãos do sexo feminino 1 - Com observância do disposto no artigo 1.º ...
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Portaria n.º 572/87, de 08 de Julho de 1987
Lei n.º 30/87 de 7 de Julho Lei do Serviço Militar A Assembleia da República decreta, nos ...ções militares dos cidadãos do sexo feminino 1 - Com observância do disposto no artigo 1.º ...
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Portaria n.º 575/87, de 08 de Julho de 1987
Lei n.º 30/87 de 7 de Julho Lei do Serviço Militar A Assembleia da República decreta, nos ...ções militares dos cidadãos do sexo feminino 1 - Com observância do disposto no artigo 1.º ...
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Portaria n.º 254/2011, de 30 de Junho de 2011
...Sucede que, com o fim do Serviço Militar Obrigatório, o Exército passou a ...ários e contratados, também do sexo feminino. Simultaneamente, o Exército protagonizou um ...
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Despacho n.º 27389/2007, de 06 de Dezembro de 2007
...áo de voluntários para a prestaçáo de serviço militar em regime de contrato na classe de ...,60 m (sexo masculino) e de 1,56 m (sexo feminino). 5. Métodos de selecçáo - Nos critérios de ...
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Despacho n.º 23708/2006, de 21 de Novembro de 2006
...áo de voluntários para a prestaçáo de serviço militar em regime de contrato na categoria de ...,60 m (sexo masculino) e de 1,56 m (sexo feminino). 7 - Métodos de selecçáo - nos critérios de ...
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Despacho n.º 23589/2006, de 20 de Novembro de 2006
...áo de voluntários para a prestaçáo de serviço militar em regime de contrato na categoria de ...,60 m (sexo masculino) e de 1,56 m (sexo feminino). 7 - Métodos de selecçáo - nos critérios de ...
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Despacho n.º 24914/2006, de 05 de Dezembro de 2006
...áo de voluntários para a prestaçáo de serviço militar em regime de contrato na categoria de ...,60 m (sexo masculino) e de 1,56 m (sexo feminino). 7 - Métodos de selecçáo - nos critérios de ...
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Despacho n.º 15907/2006, de 28 de Julho de 2006
...áo de voluntários para a prestaçáo de serviço militar em regime de contrato na categoria de ...,60 m (sexo masculino) e de 1,56 m (sexo feminino). 7 - Métodos de selecçáo - nos critérios de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
...Serviço Nacional de Saúde, e do sistema de saúde na sua ... óbitos ocorreu em indivíduos do sexo feminino (50,6%). Estavam internados 813 casos (3,2%), dos ... seis migrantes estrangeiros numa unidade militar de Tavira, correspondendo a uma solicitação da ...