Despacho n.º 24914/2006, de 05 de Dezembro de 2006
Despacho n.o 24 914/2006
Despacho n.o 46/2006 - Concurso de admissáo de voluntários para a prestaçáo de serviço militar em regime de contrato na categoria de oficial
1 - Nos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar e respectivo Regulamento e no Estatuto dos Militares das Forças Armadas, faz-se público que, autorizado por despacho de 21 de Novembro de 2006 do major-general director de Obtençáo de Recursos Humanos do Exército, proferido por subdelegaçáo do tenente-general AGE, por delegaçáo de competência do Chefe do Estado-Maior do Exército, se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis a contar da data de publicaçáo do presente aviso, concurso para a admissáo de cidadáos voluntários para a prestaçáo de serviço militar em regime de contrato, na categoria de oficial, visando o preenchimento do total de duas vagas para a área funcional AF25 - superior de apoio, engenharia geográfica.
2 - Podem concorrer os cidadáos que satisfaçam os requisitos de admissáo e se comprometam a prestar serviço no Exército por um período mínimo de dois anos para a presente área funcional.
3 - Prazo de validade - o presente concurso visa exclusivamente o provimento das vagas existentes e caduca com o seu preenchimento.
4 - Local de prestaçáo de serviço - Instituto Geográfico do Exército (Lisboa).
5 - Remuneraçáo e condiçóes de prestaçáo de serviço - a remuneraçáo base é a correspondente ao escaláo e índice previstos para a categoria, de acordo com a Portaria n.o 229/2006, de 10 de Março, aplicando-se igualmente o disposto no Regulamento de Incentivos (Decreto-Lei n.o 320-A/2000, de 15 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 118/2004, de 21 de Maio).
6 - Requisitos de admissáo:
a) Ter nacionalidade portuguesa; b) Possuir as habilitaçóes literárias exigidas para o desempenho das funçóes em concurso, correspondentes, no mínimo, a licenciatura em Engenharia Geográfica ou habilitaçáo equivalente; c) Ter idade igual ou inferior a 27 anos, na data da formalizaçáo da candidatura;
d) Possuir aptidáo psicofísica adequada; e) Ter bom comportamento moral e cívico; f) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; g) Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata; h) Náo ter sido condenado criminalmente em pena de prisáo efectiva;
i) Ter a altura mínima de 1,60 m (sexo masculino) e de 1,56 m (sexo feminino).
7 - Métodos de selecçáo - nos critérios de selecçáo seráo...
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