No uso da autorização concedida pela Lei n.º 80/2009 , de 14 de Agosto, estabelece o novo regime do arrendamento rural
... de acordos contratuais entre o senhorio e o arrendatário, com a consequente eliminaçáo ... devidas nos casos de violaçáo de obrigaçóes legais ou contratuais;. c) O arrendatário renunci...
Define o regime jurídico do arrendamento rural na Região Autónoma dos Açores.
..., contados da celebração do contrato, o senhorio entregará o original do contrato no serviço de f...
Define o regime jurídico do arrendamento rural na Região Autónoma dos Açores
..., contados da celebraçáo do contrato, o senhorio entregará o original do contrato no serviço de f... devidas nos casos de violaçáo de obrigaçóes legais ou contratuais;. d) O arrendatário renunci...
Acção de despejo. Acidente de viação. Aluguer de longa duração. Apreensão de viatura automóvel. Arrendamento. Arrendamento urbano. Burla para obtenção de transporte. Cartão de crédito. Cláusula contratual geral. Competência. Competência internacional. Competência material. Compra e venda. Condomínio. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de comodato. Contrato de compra e venda. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de depósito. Contrato de empreitada. Contrato-promessa. Contrato-promessa de compra e venda. Contrato de concessão. Contrato de concessão comercial. Contrato de crédito ao consumo. Crédito ao consumo. Contrato de mútuo. Contrato de mútuo: entrega. Contrato de seguro. Contrato de transporte de mercadorias. Convenção de arbitragem. Crime...
..., sem necessidade de consentimento do senhorio. . II. Contudo essa transmissão deve ser comunic...
I- Tendo o credor optado pela resolução do contrato, e inexistindo qualquer cláusula contratual que o afaste, terá o direito de indemnização a que a que se reporta o artº 801º nº 2 do Código Civil, pelo interesse contratual negativo. II – O interesse contratual negativo comporta os danos emergentes, e os lucros cessantes, e visa a integral reposição da situação em que o credor/lesado se encontraria se o contrato não tivesse sido, sequer, celebrado, abrangendo, assim, todas as obras realizadas no local arrendado, pelo locatário, para o adequado exercício da actividade a que o pretendia destinar.
... que as que fizer, ficam a pertencer ao Senhorio, não havendo, por isso, direito a indemnização ...
Aprova o Regulamento "Bolsa de estudos Dias de Melo".
... recebida do subarrendatário e a paga ao senhorio, à cedência do uso, total ou parcial, de bens im...
Contrato de Mútuo com Garantia Hipotecária. Contrato de Arrendamento com Garantia Pessoal. Garantia Bancária. Embargos de Executado - Incidente de Caução. Requerimento para Reforço de Caução - Incidente. Requerimento para Levantamento da Caução. Execução para Pagamento de Quantia Certa e Garantia Hipotecária.
..., 5.º andar, no Porto, na qualidade de senhorio; ______________________________________________ SE...
Introdução. I. Subsídio de renda. Objecto. Pressupostos de atribuição. Condições de atribuição. Conceitos. Ano civil relevante. Modelo e forma de entrega. Competência dos serviços de segurança social. Entidade gestionária. Inacumulabilldade de subsídios »» cessação. Montante do subsídio. Efeitos decorrentes do pedido de subsídio na aplicação da nova renda / obrigações do arrendatário. Pagamento. Duração. Renovação. Alteração dos pressupostos de atribuição do subsídio de renda. Caducidade. Legislação.
...i) À comunicação, pelo senhorio, da renda nova e, sendo caso disso, da invocaçã...
I- No domínio da responsabilidade extracontratual das pessoas colectivas de direito público, quer se entenda haver lugar à aplicação do vetusto diploma legal que regia a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública – o Decreto-Lei nº 48.051 de 21-11-1967 que só há pouco cessou a sua vigência – quer se entenda que a matriz legislativa aplicável ao caso é o artº 483º do Código Civil, a incontornável verdade é que o primeiro requisito da responsabilidade civil extracontratual é a ilicitude do acto praticado ou, como alguns autores modernos preferem, a existência de acto ilícito ou ilegal, tanto relativamente às entidades públicas como aos entes privados. II- Inexistem, portanto, diferenças subst...
...compõem-se de casas de senhorio e caseiro, dependências agrícolas, alpendre, vac...
Introdução. 1. preliminares. I. Parte. II. Parte.
... do mercado imobiliário pelos senhorios de contratos antigos, ou seja, de contratos de ar...
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