segredo profissional

1. O jornalista que publica matéria em segredo de justiça torna-se suspeito da autoria de um crime de violação desse segredo. 2. Esse jornalista deve ser ouvido no inquérito como arguido e não como testemunha. 3. A sua recusa em divulgar a fonte da notícia está legitimada pelo seu direito ao silêncio como arguido. 4. Não há, pois, que invocar segredo profissional que deva ser dispensado.

Tratando-se de crimes abrangidos pelo catálogo do regime excepcional de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, como sucede com os crimes de peculato e participação económica em negócio, da responsabilidade de titular de cargo político, há desde logo lugar, por mera solicitação da respectiva autoridade judiciária, à quebra imediata do segredo profissional das instituições...

1. Os dados relativos à saúde pessoal integram o âmbito de protecção legal e constitucional do direito à reserva da intimidade da vida privada. 2. Essa protecção estende-se para além da morte do titular. 3. Tratando-se de informação meramente instrumental (data do início do tratamento) em relação a factos alegados pelo autor (duração da doença de que veio a resultar a morte), que, para...

• Diário da República

I- Para que haja necessidade de recorrer ao incidente de quebra de sigilo profissional necessário é que haja uma conflitualidade entre o dever de guardar segredo e o dever de informar ou, por outras palavras, o referido incidente pressupõe uma escusa legítima, fundada em sigilo efetivamente existente; II- “Se não existir sigilo a recusa não só não é legítima, como também não é necessário...

• Diário da República

O Banco de Portugal tem obrigação de, a pedido do tribunal, informar em que instituições de crédito o executado tem depósitos bancários a fim de eles serem objecto de penhora, não podendo, baseado em segredo profissional (bancário), recusar essa informação.

O Banco de Portugal tem obrigação de, a pedido do tribunal, informar em que instituições de crédito o executado tem depósitos bancários a fim de eles serem objecto de penhora, não podendo, baseado em segredo profissional (bancário), recusar essa informação.

1. Os Advogados vinculados à observância da regra do segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhes advenha do exercício das suas funções ou decorra da prestação dos seus serviços, nomeadamente de factos referentes a assuntos que a parte contrária do cliente ou respectivos representantes lhe tenham dado conhecimento durante negociações, ainda que malogradas, de modo

• Diário da República

I - São inábeis para depor como testemunhas os que o podem fazer como partes. Podem prestar "depoimento de parte" (prova por confissão), entre outros, o representante de pessoa colectiva ou sociedade. Não podem depor como testemunhas os representantes legais de uma sociedade, quando a sociedade é parte. II - As inabilidades devem ser apreciadas no momento em que o depoimento é prestado. Se o...

I - Se, realizadas as necessárias diligências, o magistrado chegar à conclusão que a invocação do segredo profissional é infundada, por a informação pretendida pela autoridade judiciária não se encontrar por ele abrangida, deve determinar, se for juiz, ou requer ao juiz que determine, se for um magistrado do Ministério Público (ouvido, em ambos os casos, o organismo representativo da profissão),...

1 - Quando é invocado o direito de escusa por um estabelecimento bancário, a autoridade judiciária: - aceita como legítima a escusa e aí o respondente deve silenciar sobre os factos sigilosos de que tiver conhecimento, sob pena de incorrer no crime de violação de segredo (art. 195.º do C. Penal); ou - entende que a escusa é ilegítima e então ordena, após as necessárias averiguações, que o...

• Legislação

I - O poder conferido ao órgão competente da Ordem dos Advogados pelo art. 81º, nº 4, do EOA (Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pelo DL. 84/84 de 16 de Março) é um poder vinculado por corresponder a um direito do advogado a obter a dispensa do segredo profissional nas situações previstas na norma, embora na enunciação dos pressupostos da autorização de dispensa a lei utilize conceitos...

I- Aplicando-se ao processo civil, com as necessárias adaptações, o disposto no processo penal acerca da verificação da legitimidade da escusa e da dispensa do dever de sigilo invocado (artigos 519.º/4 e 618.º/3 do Código de Processo Civil), impõe-se, face ao disposto no artigo 135.º/3 do Código de Processo Penal, ponderar se é justificável o levantamento do segredo profissional de médico,...

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• Legislação

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores