secretarias judiciais
-
Acórdão nº 042105 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1998
I - O funcionário que se encontra integrado na carreira de auxiliar administrativa das secretarias judiciais e tenha transitado, por via de concurso de provimento, para a mesma carreira dos quadros da Assembleia da República, deverá ficar posicionado, dada a falta de coincidência aos respectivos desenvolvimentos indiciários, no índice superior mais aproximado da nova estrutura (art. 18, n. 2, al.
-
Acórdão nº 2972/07-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2007
... peças processuais a integrar nos processos - directamente nas secretarias judiciais e, indirectamente, pelo sistema de telecópia ou de registo no ...
-
Acórdão nº ACTC00003352 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 1992 (caso NULL)
I - No contencioso de apresentação de candidaturas para eleições a assembleia legislativa regional a reclamação configura-se tambem como formalidade previa indispensavel para que possa ser proferida a "decisão final" do juiz de primeira instancia, so esta ultima sendo susceptivel de recurso a interpor para o Tribunal Constitucional. II - No caso "sub judicio", não ha lugar a reclamação prevista...
- Acórdão nº 0050168 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2000 (caso None)
-
Acórdão nº 0048862 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1991 (caso None)
A Lei processual estabelece, quando da citação, o prazo e o modo como se conta. Salvo os casos em que a Lei expressamente entende que tal deve fazer-se - artigo 242 do Código de Processo Civil -, não compete nem às Secretarias Judiciais nem aos seus funcionários informar o público como se contam os prazos.
... 242 do Código de Processo Civil -, não compete nem às Secretarias Judiciais nem aos seus funcionários informar o público como se ... - Acórdão nº 0010005 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 1999 (caso None)
- Acórdão nº 0050168 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2000
- Acórdão nº 0010005 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 1999
-
Portaria n.º 307/2018
... regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (ROFTJ), determina que o horário de funcionamento das secretarias seja ...
-
Acórdão nº 0085851 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1995 (caso None)
I - As secretarias judiciais não têm poder decisório sobre a marcha processual, pelo que ao aceitar um documento tal não significa a admissão definitiva do mesmo. II - A disciplina do DL 28/92, de 27 de Fevereiro aplica-se às telecópias enviadas anteriormente à sua entrada em vigor. III - Havendo presunção válida, a regra estabelecida no n. 1 do artigo 343 do Código Civil de que, nas acções de...
... Sumário: I - As secretarias judiciais não têm poder decisório sobre a marcha processual, pelo que ... -
Acórdão nº 0048862 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 1991
A Lei processual estabelece, quando da citação, o prazo e o modo como se conta. Salvo os casos em que a Lei expressamente entende que tal deve fazer-se - artigo 242 do Código de Processo Civil -, não compete nem às Secretarias Judiciais nem aos seus funcionários informar o público como se contam os prazos.
... 242 do Código de Processo Civil -, não compete nem às Secretarias Judiciais nem aos seus funcionários informar o público como se ... -
Acórdão nº 0085851 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 1995
I - As secretarias judiciais não têm poder decisório sobre a marcha processual, pelo que ao aceitar um documento tal não significa a admissão definitiva do mesmo. II - A disciplina do DL 28/92, de 27 de Fevereiro aplica-se às telecópias enviadas anteriormente à sua entrada em vigor. III - Havendo presunção válida, a regra estabelecida no n. 1 do artigo 343 do Código Civil de que, nas acções de...
... Sumário: I - As secretarias judiciais não têm poder decisório sobre a marcha processual, pelo que ... - Acórdão nº 0032315 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1999 (caso None)
-
Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... Porto, Coimbra e Évora correspondem aos respectivos distritos judiciais", os distritos dos Açores e da Madeira correspondem, respectivamente, às \xC3" ... ários a quem devam dirigir-se e têm o direito de ingresso nas secretarias judiciais ... Artigo 64.º (Direito de protesto) 1 - No decorrer de ...
-
Acórdão nº 97P157 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1997 (caso NULL)
I - O artigo 103 n. 1 do Código de Processo Penal não respeita aos prazos judiciais. Nele, estabelece-se, tão só, uma regra geral sobre o momento da prática dos actos judiciais, em coordenação com o horário de funcionamento das secretarias judiciais regulado no artigo 3 do Decreto-Lei 367/87, de 11 de Dezembro. Regra que admite excepções (n. 2 do artigo 103 do CPP e n. 2 do citado artigo 3). II -
... 1 do Código de Processo Penal não respeita aos prazos judiciais. Nele, estabelece-se, tão só, uma regra geral sobre o momento da ... , em coordenação com o horário de funcionamento das secretarias judiciais regulado no artigo 3 do Decreto-Lei 367/87, de 11 de Dezembro ... - Acórdão nº 0032315 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 1999
- Acórdão nº 0014224 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1999 (caso None)
- Acórdão nº 0014224 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 1999
-
Acórdão nº 0004203 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1995 (caso None)
I - O Despacho n. 18/88 do Secretário de Estado da Justiça (DR segunda série, de 6/12/88) é ilegal e, por isso, inválido e ineficaz, - ao determinar o encerramento dos Tribunais de Polícia (anterior designação dos Tribunais de Pequena Instância Criminal) às 16 horas - por estar em oposição flagrante ao que manda o artigo 3 do DL 385/82, de 16/9 (encerramento das secretarias judiciais às 17 horas).
... que manda o artigo 3 do DL 385/82, de 16/9 (encerramento das secretarias judiciais às 17 horas). II - A realização pela forma continuada e ... -
Acórdão nº 0069405 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 1994 (caso None)
I - As secretarias judiciais funcionam todos os dias úteis da 9 às 12 horas e das 14 às 18 horas, encerrando-se ao público uma hora antes do termo do horário diário (logo às 17 horas). II - Pretendendo o recorrente apresentar o requerimento de interposição de recurso no último dia do prazo, por volta da 16 horas, e não o podendo fazer por culpa da secretaria, não é caso de justo impedimento, mas...
... CCIV67 ART7 N3. CPC67 ART146 N1 N2 ... Sumário: I - As secretarias judiciais funcionam todos os dias úteis da 9 às 12 horas e das 14 às 18 ... -
Acórdão nº 0077992 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 1994
... respeitar, para se poder considerar em tempo, o horário das secretarias judiciais. III - Se a requerente ao pedir as providências do art. 189, da ...
-
Acórdão nº 0069405 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 1994
I - As secretarias judiciais funcionam todos os dias úteis da 9 às 12 horas e das 14 às 18 horas, encerrando-se ao público uma hora antes do termo do horário diário (logo às 17 horas). II - Pretendendo o recorrente apresentar o requerimento de interposição de recurso no último dia do prazo, por volta da 16 horas, e não o podendo fazer por culpa da secretaria, não é caso de justo impedimento, mas...
... CCIV67 ART7 N3. CPC67 ART146 N1 N2 ... Sumário: I - As secretarias judiciais funcionam todos os dias úteis da 9 às 12 horas e das 14 às 18 ... -
Acórdão nº 0077992 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1994 (caso None)
... respeitar, para se poder considerar em tempo, o horário das secretarias judiciais. III - Se a requerente ao pedir as providências do art. 189, da ...
-
Acórdão nº 0004203 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 1995
I - O Despacho n. 18/88 do Secretário de Estado da Justiça (DR segunda série, de 6/12/88) é ilegal e, por isso, inválido e ineficaz, - ao determinar o encerramento dos Tribunais de Polícia (anterior designação dos Tribunais de Pequena Instância Criminal) às 16 horas - por estar em oposição flagrante ao que manda o artigo 3 do DL 385/82, de 16/9 (encerramento das secretarias judiciais às 17 horas).
... que manda o artigo 3 do DL 385/82, de 16/9 (encerramento das secretarias judiciais às 17 horas). II - A realização pela forma continuada e ... -
Acórdão nº 9551272 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 1996
... Sumário: I - O encerramento, a horas diferentes, das secretarias judiciais e da Caixa Geral de Depósitos não pode constituir obstáculo ...